#ProexEmAção divulga a Roda de Conversa - 16 anos da Lei Maria da Penha: lutas históricas e desafios atuais, coordenada pela professora Paula Land Curi - UFF. A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, representa um importante marco jurídico na defesa dos direitos das mulheres brasileiras e é fruto de uma ação coletiva coordenado por ONGs feministas. Ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando a Constituição Federal, os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro, a exemplo da Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Ela foi criada não somente para punir com mais rigor os autores de violência de gênero contra as mulheres, que acontecem no âmbito das relações afetivas, doméstico e familiar, mas especialmente, para proteger as mulheres que se encontram em situações de violências, tendo em vista o modo como essas são naturalizadas e banalizadas na sociedade brasileira. A farmacêutica bioquímica brasileira Maria da Penha Fernandes, que empresta seu nome a Lei, é símbolo nacional da luta das mulheres contra a opressão e a violência. Ela foi vítima de tentativa de feminicídio por duas vezes, e lutou durante 19 anos e 6 meses por justiça. Para comemorarmos dos 16 anos da Lei, faremos uma Roda de Conversa enfatizando as lutas travadas pelas mulheres para a sua promulgação, assim como os desafios atuais e cotidianos que se impõem. A proposta é resultado de uma parceria entre a CODIM, Eixo de Enfrentamento à Violência, e o Programa Mulherio: tecendo redes de resistência e cuidados.
Organizadoras: Fernanda Sixel, Júlia Goromar, Ana Beatriz Quiroga e Paula Curi.
PALESTRANTES
Fernanda Sixel - Coordenadora de Políticas e Direitos das Mulheres da Prefeitura de Niterói (CODIM)
Leila Linhares Barsted - Advogada, Membro do Comitê de Especialista (CEVI) do Mecanismo de Seguimento da Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as Mulheres (MESECVI) da Organização dos Estados americanos (OEA), Coordenadora Executiva da Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA), Professora Emérita da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).
Juliana Cardoso - Juíza da 2ª Vara Criminal do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Membra da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
Paula Land Curi - Professora do Departamento de Psicologia e do Programa de Pós-Graduação em Psicologia da Universidade Federal Fluminense. Coordenadora do Programa Extensionista Mulherio: tecendo redes de resistência e cuidados.
Data: 25/08/2022
Horário: 18h:30 às 22h:30
LOCAL DO EVENTO
O evento será realizado no Teatro Municipal de Niterói - Rua Quinze de Novembro, 35.
Inscrições no link: http://www.extensao.uff.br/inscricao/
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