Governo vai ajustar lei de saneamento com decreto

Mônica Izaguirre
23/02/2007

 

Leo Pinheiro/Valor

 

Marcos Thadeu Abicalil, consultor da Aesbe: entidade quer que mudança seja prevista em Medida Provisória para dar mais segurança ao investidor

O Ministério das Cidades anunciou ontem que prepara um decreto federal para regulamentar a lei que estabelece diretrizes para a prestação de serviços de água e esgoto no país. Conforme o secretário nacional de saneamento, Sérgio Gonçalves, é assim que o governo pretende resolver as lacunas deixadas pelo texto da lei, principalmente a falta de um prazo para implementação por parte dos entes públicos titulares dos serviços.

"Em no máximo 30 dias, estaremos encaminhando a minuta do decreto à Presidência da República (a quem cabe baixar o decreto). Já começamos a elaborá-la", informou Gonçalves.

Sancionado no início de 2007, o tão esperado marco regulatório do setor de saneamento entrou em vigor ontem já suscintando dúvidas sobre necessidade ou não de ajuste. Segundo Gonçalves, no entendimento do ministério, a solução para a inexistência do prazo "não depende, a priori, de alteração da lei".

As lacunas poderiam ser resolvidas com medidas infralegais, a exemplo do decreto já em elaboração. Se o ministério concluir que é possível, o problema do prazo poderá até ser resolvido antes, por meio de instrução normativa ou portaria do próprio ministério, disse o secretário.

Independente disso, acrescentou Gonçalves, o governo editará um decreto na tentativa de sanar todas as dúvidas sobre a transição, ou seja, como fica a situação enquanto os municípios não conseguirem cumprir todas as exigências da lei, como aprovação de legislação municipal criando um plano de saneamento e indicação de agência reguladora para fiscalizar os serviços.

O Ministério do Planejamento também entende que não há necessidade de mudar a lei. Essa não é, porém, a interpretação da Associação das Empresas Estaduais de Saneamento Básico (Aesbe), entidade que representa quem hoje domina o setor. Dos 5.444 municípios brasileiros que contam com rede de abastecimento de água, 3.887 deles são atendidos por companhias pertencentes aos Estados.

Na visão da Aesbe, a fixação de prazo de implementação por decreto seria "juridicamente frágil" porque o texto da lei não prevê expressamente sua regulamentação por esse tipo de instrumento. Mais frágil ainda seria a opção por uma portaria ou instrução normativa, instrumentos inferiores ao decreto na hierarquia das normas. Por isso, a Aesbe já decidiu tentar uma mudança via medida provisória.

A estratégia é escolher uma MP já em tramitação no Congresso e pedir ao respectivo relator que inclua um ou, no máximo, dois artigos, informa o consultor da entidade, Marcos Thadeu Abicalil. A idéia é dar um prazo de dois anos para que os entes titulares dos serviços (municípios, na maioria dos casos, podendo ser o Estado, em regiões metropolitanas) aprovem leis estabelecendo políticas e planos de saneamento.

O prazo para fixação de regras locais de regulação e a indicação de agência reguladora (nova ou já existente) para fiscalizar os serviços seria maior, chegando a 3 anos. Abicalil lembra que esses prazos chegaram a constar no projeto da lei de saneamento, mas foram excluídos durante a tramitação. Segundo ele, a exclusão foi pedida pelo governo, o que é negado pelo secretário nacional de saneamento. Tanto que no projeto original do governo havia prazo, diz Sérgio Gonçalves.

Empresas multinacionais reduzem presença no setor

Samantha Maia
23/02/2007

A partir de março, a companhia controladora das empresas Vega Engenharia Ambiental, que presta serviço de limpeza urbana, e da Águas do Amazonas, que opera saneamento em Manaus (AM), mudará seu nome de Suez Ambiental para Soluções para a Vida (Solvi). Poucos sabem, mas a francesa deixou no ano passado os negócios de saneamento que tinha no Brasil.

Mesmo com a aprovação do marco regulatório do setor, que trouxe a expectativa de que esse mercado se tornaria mais atrativo, empresas estrangeiras que já conhecem o país seguem os passos da Suez e não se mostram dispostas a arriscar. A Águas de Portugal tenta vender sua empresa no Rio de Janeiro, enquanto a Veolia Environnement se diz interessada em investir, mas enxerga mais oportunidades em prestar serviços para as empresas já instaladas.

O Grupo Suez foi o primeiro investidor privado a se aventurar em saneamento no Brasil, junto com a Odebrecht, quando obteve, em 1995, a concessão do serviço da cidade de Limeira (SP). As duas empresas criaram então a Águas de Limeira, com 50% de participação cada uma. No ano passado, a francesa colocou sua participação à venda, e a Odebrecht assumiu 100% da empresa, fato tornado público pelo presidente da Águas de Limeira, Fernando Mangabeira, em janeiro passado.

A participação do Grupo Suez na empresa de lixo Vega foi vendida aos diretores brasileiros, que também assumiram os negócios da Águas do Amazonas.

A saída da Suez Ambiental do Brasil é analisada por especialistas do setor como reflexo da estratégia da empresa de concentrar seus investimentos em energia e no mercado europeu, afim de recuperar a confiança no mercado de ações, abalado no começo dos anos 2000 pela perda do mercado argentino e por crises de outras empresas de infra-estrutura, como a Enron. A empresa foi procurada pelo Valor para explicar a mudança de seus investimentos no Brasil, mas não deu retorno.

Outra grande estrangeira que pretende diminuir seus investimentos no país é a estatal Águas de Portugal. Em 1998, ela comprou a empresa de saneamento Prolagos, operadora da Região dos Lagos (RJ), que abrange os municípios de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo. Hoje, porém, o grupo português diz estar reestruturando suas participações no exterior para reduzir riscos, o que inclui procurar parceiros para a Prolagos.

Por enquanto estão sendo feitas consultas junto a potenciais interessados. Segundo a diretora de comunicação da Águas de Portugal, Elsa Luz, todas as propostas estão sendo consideradas, inclusive a de perder o controle acionário. "É um processo de reestruturação em que a empresa busca parceiros para dividir os riscos e os proveitos", diz. A diretora nega que o país tenha deixado de ser um mercado atrativo, apesar da empresa não ter planos para expandir investimentos aqui no momento. "Temos afinidade com o Brasil, já temos conhecimento do mercado, mas por enquanto a Águas de Portugal está arrumando a casa", diz, garantindo que o grupo não descarta retomar os negócios mais para frente.

A Veolia Environnement, terceira grande empresa estrangeira que atua em saneamento público no Brasil, é a única que admite expandir seus investimentos no Brasil no curto prazo, apesar de enfrentar problemas com a sua participação acionária na Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).

O grupo atua no setor de águas brasileiro por meio da empresa Proactiva, uma joint venture com a construtora espanhola Fomento de Construcciones e Contratas (FCC). A Proactiva faz parte da Dominó Holding S/A - junto com a construtora Andrade Gutierrez e o Banco Opportunity -, dona de 37,71% das ações da Sanepar. É a sua maior participação hoje no Brasil no serviço de abastecimento de água, uma experiência que, porém, deixa seus diretores receosos.

Em setembro de 1998, o governo de Jaime Lerner abdicou do controle da empresa aos sócios minoritários por meio de um pacto entre os acionistas. Quando assumiu o governo do Paraná em 2003, Roberto Requião não aceitou a situação e exigiu um novo acordo que devolvesse o controle acionário ao Estado. No mesmo ano, uma decisão judicial devolveu a gestão da Sanepar ao comando estatal.

Esse processo, que terminou com vitória do governo estadual, gerou um desgaste entre os sócios minoritários, que consideraram a mudança arbitrária. Por causa dessa experiência, o grupo não considera seguro ser parceiro de empresas públicas, segundo o vice-presidente de negócios de saneamento da empresa, Clóvis Betti. "Hoje só ficaríamos sócio de uma empresa pública se tivéssemos garantia de participação efetiva na gestão", diz. O executivo afirma que outras possibilidades estão sendo estudadas. "Nunca deixamos de acreditar no mercado brasileiro."

Desde o ano passado o grupo tem intensificado sua atuação em serviços de tratamento de água para indústrias. Da mesma forma, Betti avalia que a Proactiva deve atuar de início como contratada em projetos específicos de outras empresas de saneamento. "As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são grandes oportunidades", diz.

Apesar do cenário de saída das estrangeiras, William Grava, diretor responsável pela área de fusões e aquisições do BBVA no Brasil, conta que também há empresas internacionais entrando. "A situação regulatória bem definida estimula a volta de investidores." Segundo ele, a regra geral é que a maioria dos estrangeiros que saíram não deve voltar agora. Porém, também há investidores antigos que podem voltar a esse setor no país. "Haverá surpresa, investimentos vindo de grupo que as pessoas imaginam que iria sair", diz.

Yves Besse, diretor geral da Cab Ambiental, avalia que a entrada de capital privado em geral é dificultada em saneamento. "O único setor que não se abriu para o capital privado após a Lei de Concessões, em 1995, foi saneamento, por conta da falta de definição do responsável pelo serviço", diz Besse.

Se o ambiente não parece favorável aos estrangeiros, consultores da área de infra-estrutura apostam no interesse dos investidores nacionais. Dentre as modelagens que estão sendo propostas pelas empresas privadas às prefeituras com contratos vencidos ou por vencer com as estaduais, estão a concessão tradicional do serviço, a terceirização - em que a prefeitura contrata uma empresa para operar, como acontece muito para a gestão do lixo -, ou a concessão administrativa, que é a tão falada Parceria Público-Privada (PPP).

Essa última opção, segundo o engenheiro Rubens Alves Teixeira, do escritório Albino Advogados, é uma inovação em que a prefeitura é dona da empresa de saneamento, fica responsável pela arrecadação das tarifas, mas fecha um contrato para um parceiro privado operar o serviço e realizar investimentos durante a concessão. No contrato ficaria acertado o quanto da arrecadação deveria ser repassado à operadora. Como a empresa já existe, o investimento inicial dessa operadora não seria necessariamente em saneamento. "As empresas podem asfaltar a cidade, cuidar da iluminação pública, qualquer coisa que a cidade precise de imediato", diz Teixeira.

Newton Azevedo, presidente da empresa de saneamento Eco-Enob, diz que, além da própria operação direta dos serviços de água e esgoto, outra oportunidade importante para as empresas privadas é a contratação de obras, que devem ser impulsionadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "Estamos esperando um grande volume de recursos para o setor neste ano."

Prazo para mudança varia entre as cidades

De São Paulo e Brasília
23/02/2007

A entrada em vigor da lei do saneamento atinge os 5,5 mil municípios brasileiros de forma distinta. Uma delas, considerada a mais grave, é a dos municípios que delegam os serviços e cujo contrato com a empresa prestadora, seja ela pública ou privada, já venceu ou nunca chegou a existir. Estão nesta situação mais de 900 municípios, que não poderão assinar novos contratos antes de se adaptar às exigências do marco regulatório - a não ser que sejam feitas as alterações em estudo pelo governo. Outro conjunto de municípios - cerca de 1,4 mil - não delega os serviços de água e os demais têm contratos a vencer no médio e longo prazo e, portanto, tempo para se adequar às novas regras.

Hoje, 74,5% do serviço de água no país é operado por empresas estaduais, e 24,5% por companhias municipais. No caso do esgoto, onde há maior necessidade de investimentos, a situação se inverte: 84,5% do serviço está nas mãos de companhias municipais, e 14,5% das estaduais. Nesse caso, como a lei não obriga que as cidades que operam o serviço constituam órgãos reguladores, a dificuldade será elaborar planos municipais.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Silvano Silvério da Costa, a Secretaria Nacional de Saneamento já acenou que essas prefeituras precisam ao menos indicar como realizarão seus planos de saneamento para conseguirem recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

"Vamos realizar oficinas com a participação das prefeitura e do governo federal para discutir como esses planos serão elaborados", diz. Dessa forma, o dirigente não acredita que seus associados terão problemas para investir este ano. Na avaliação da Associação das Empresas Estaduais de Saneamento Básico (Aesbe), a situação desses municípios é mais complexa, e a consequência de não ter se enquadrado na lei também é não ter acesso a financiamento federal.

O setor privado, que representa hoje apenas 1% do setor, não parece assustado com a nova situação. Para Carlos Henrique da Cruz Lima, presidente da Abcon, que representa as concessionárias privadas, não há surpresa quanto à ausência de prazo de implementação. "A elaboração de um plano municipal é uma exigência nos nossos contratos, e não temos concessões a vencer no curto prazo. Montar órgãos reguladores será um obstáculo simples de resolver e há tempo para isso", diz Lima.

Rubens Teixeira Alves, consultor do escritório Albino Advogados Associados, também não considera alarmante a ausência de tempo para adaptação das prefeituras, e discorda que isso travará os investimentos. "Os recursos do PAC serão direcionados àqueles municípios com contrato em vigor, e os que estiverem para renovar terão que prorrogar os acordos até que se adaptem à lei", diz. Segundo o marco regulatório, as cidades que têm contratos precários ou sendo prorrogados terão até 2010 para regularizar a situação.

A Aesbe chama atenção, porém, para os cerca de 475 contratos que venceram e não foram prorrogados, e para os 289 municípios sem contratos. "Para eles, é criada uma situação de ilegalidade, o que dificulta buscar financiamentos federais", diz o assessor técnico da entidade, Marcos Thadeu Abicalil. Para essas cidades, será penoso esperar o tempo necessário para a criação de um órgão regulador e elaboração de um plano municipal para saneamento, sustenta Abicalil.

Paulo Godoy , presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), diz que o ideal seria trabalhar a necessidade de prorrogação da entrada de certas regras em vigor como exceção, e avaliar caso a caso. "A intenção não é prejudicar ninguém, mas é preciso tomar cuidado para os agentes não se acomodarem." Ele acha normal que algumas questões sejam reavaliadas com a implementação da lei, mas acha preocupante estender o prazo de adaptação. "O que pode ser feito é um escalonamento das exigências, com prazos curtos, porque senão as coisas ficariam como estão e não faria sentido tanta urgência na aprovação do marco."

Segundo o professor Frederico Turolla, da FGV, que acompanhou as discussões para a elaboração da lei, o prazo de transição não foi levantado antes devido à pressa para aprovação. "Como toda a lei dependia de um consenso muito grande entre as partes, e havia pressa para aprová-la, alguns aspectos foram deixados de lado para não atrasar o processo", diz.

Ele considera essencial haver um tempo até que as prefeituras consigam montar as estruturas regulatórias. "A base para determinar esse prazo deve ser o período necessário para o trâmite de criação do órgão regulador." (SM e MI)