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Legislação
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Constituição da República Federativa do Brasil
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Regime Jurídico Único - Lei nº 8.112, de 11/12/90
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Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11/09/90
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Portaria n° 595, de 22/12/2011 divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2012.
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Normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor - Lei 5517 de 17/08/09
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Decreto nº 5296/2004 regulamenta as Leis n° 10.048, de 8/11/2000 e 10.098, de 19/12/2000.
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Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.
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Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996.
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Lei n° 9.265, de 12 fevereiro de 1996.
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Decreto n° 2.018, de 1º de outubro de 1996 regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
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Lei Maria da Penha - Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
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Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003
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Lei de Acesso a Informação - Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011
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Lei de Acesso a Informação - Veja mais...
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Lei de Acesso a Informação - Guia para criação das páginas de tranaparência ativa
