Hermenêutica Constitucional e Princípio da Isonomia
Seg, 31 de Maio de 2010 16:39

Hermenêutica Constitucional e Princípio da Isonomia

Por Marcelo Viveiros Cajueiro – Acadêmico de Direito da Universidade Federal Fluminense - UFF.


O estudo do princípio da isonomia é imprescindível face às mutações que permeiam a ciência constitucional e aos novos anseios da sociedade brasileira e mundial neste limiar do século XXI.

O princípio supra-epigrafado tem como escopo a periclitância dos privilégios de classe, crença , origem. Ademais, tem gênese no Brasil com a primeira constituição republicana em seu artigo 72 ‘ todos são iguais perante a lei’.

Outrossim, o presente trabalho tem como desiderato precípuo a avaliação da eficácia desse princípio na promoção da igualdade de fato, da igualdade material e não apenas da igualdade do liberalismo individualista e formalista. Logo, faz-se uma análise percuciente da Constituição de 1988 com a intenção de elucidar o espírito do princípio da isonomia e sua consonância com a Nova Hermenêutica e o Pós –Positivismo.

Tendo como espeque as teses supracitadas, analisar-se-á o princípio da igualdade sog as lentes do Diploma Magno conjugado com a doutrina pós-positivista e na última parte do trabalho é realizado um amálgama do tema tratado com as questões hodiernas que têm como fulcro o princípio em tela.

Princípio da Isonomia

A Constituição da República de 1988 consagra o referido princípio, expressamente, no caput do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Ademais, o diploma magno labuta em prol da igualdade dos desiguais criando desigualdades, ou seja, por meio de alguns dispositivos promove uma aparente injustiça/desigualdade para administrar o princípio da isonomia. Por outras palavras, a Constituição da República  trata desigualmente os desiguais com o fito de torná-los iguais de fato. Um exemplo claro disso está explícito na Lei Maior em seu artigo 5º, inciso I, quando iguala formalmente os integrantes do sexo masculino e feminino no que tange aos direitos e obrigações.

No dicionário Aurélio igualdade é definida como qualidade ou estado de igual; expressão de uma relação entre seres matemáticos iguais. Como a Ciência do Direito é dirigida à sociedade, faz-se opção pela primeira definição.

Há várias concepções filosóficas para definir e legitimar a igualdade, dentre as quais menciona-se: o idealismo, a teoria da igualdade pelo nascimento e o realismo. Os idealistas sustentam que a igualdade é ínsita aos homens. Isto é, o ser, em sentido lato, é detém a igualdade. Por outro prisma, a teoria da igualdade pelo nascimento prega a existência da isonomia em razão da condição de nascimento, ou seja, os indivíduos nascem iguais e desiguais. Para os realistas a igualdade é um bem atribuído a todo homem, a toda pessoa humana. Todavia, reconhecem a existência das desigualdades sociais, políticas, econômicas que obliteram a consubstanciação da isonomia de fato.

Por outro lado é louvável a desigualdade natural, isto é, a diferença, a alteridade, o diferente. Esse mosaico que é o Brasil, com sua diversidade cultural, étnica e lingüística, contribui para o desenvolvimento da Democracia e corrobora o pluralismo preconizado pelo Diploma Magno. No entanto, tem-se que admoestar a desigualdade econômica, racial, sexual e social que vigora na sociedade brasileira ou como diz Marilena ChauiPeriodicamente os brasileiros afirmam que vivemos numa democracia, depois de concluída uma fase de autoritarismo. Por democracia entendem a existência de eleições, de partidos políticos e da divisão republicana dos três poderes, além da liberdade de pensamento e de expressão... essa visão é cega para algo profundo na sociedade brasileira: o autoritarismo social. Nossa sociedade é autoritária porque é hierárquica, pois divide as pessoas, em qualquer circunstância, em inferiores, que devem obedecer, e, superiores, que devem mandar. Não há percepção nem prática da igualdade como um direito. Nossa sociedade é autoritária porque é violenta: nela vigoram racismo, machismo, discriminação religiosa e de classe social, desigualdades econômicas das maiores do mundo, exclusões culturais e políticas”( página 435, Convite à Filosofia. Editora Ática, São Paulo, 2002). 

Com a reflexão da insigne autora, infere-se os óbices ao Estado social, aos Direitos sociais, ao Constitucionalismo Dirigente que retratam a ideologia neoliberal. Com isso, é de grande relevância a questão da concretização da Isonomia frente às políticas implementadas com fulcro naquela concepção de sociedade.

Mas até o momento, discuti-se o princípio da igualdade e o mesmo não fora definido. Por isso define-se a igualdade ou isonomia como um bem jurídico inalienável, imprescritível e tem como fim o tratamento igualitário de um indivíduo, uma coletividade ou uma etnia perante um Estado, uma Organização Privada ou Internacional e também diante dos outros indivíduos. Entretanto, é salutar perquirir o verdadeiro sentido da igualdade, pois o que se almeja é um tratamento igualitário que vá além daquela forma liberal que embasou a Velha Hermenêutica Constitucional. Esta interpreta o princípio da igualdade de modo extremamente formal e individualista em dicotomia às elucubrações da Nova Hermenêutica Constitucional.

Enfim, pode-se dizer que o princípio da igualdade é um dos pilares em que a Revolução de 1789 sustentou-se. E esta erigiu um cânone constitucional adequado para conter o poder absoluto, mas que não medra mais, pois se mostra anacrônico em face dos anseios que a humanidade rogava no século XIX e no início do século XX. Logo, emerge um novo constitucionalismo, como foi em 1917 no México e em 1919 na Alemanha, que proporcionará novo viés ao princípio da isonomia.

Hermenêutica Clássica

Antes de tecer considerações entre o princípio da isonomia e a velha hermenêutica é crucial a definição desta última. Isto, em virtude da extrema conexão entre a concepção de isonomia e o cânone de interpretação que norteia a Ciência do Direito no Estado Liberal.

O Constitucionalismo surge como a efígie dos anseios de uma classe e de uma época. Isto é, emerge com o desiderato de conter o poder absoluto do Estado frente ao pleno desenvolvimento das atividades mercantis. Estas eram obliteradas pelo autoritarismo, pela insegurança jurídica, pelo arbítrio que estava em voga naquele período histórico. Com isso, o constitucionalismo é erigido com fulcro nos ideais burgueses de sociedade, economia e Estado. Logo, percebe-se que as Cartas Magnas que vão surgindo, sobretudo contemporaneamente à Revolução Francesa, são um corolário óbvio de um paradigma burguês de direito.

Destarte, é ínsito a todo Diploma Magno posterior ao movimento de 1789, a instituição de certas categorias em seus textos. É unânime, a acepção de que a Divisão dos poderes e a designação de competências primordiais do Estado foram os principais arautos do Estado Liberal de Direito. Este, com a adoção dessas diretrizes político-jurídicas, tinha o fito de garantir a manutenção da hegemonia política da burguesia diante dos movimentos de restauração monárquica. Enfim, medrava-se a Constituição Garantia, ou seja, um constitucionalismo focado no formalismo e na atribuição de crédito ao Direito Liberal e batizado pela falaciosa neutralidade.

Posteriormente, Savigny dá ensejo ao movimento codificador em razão da sua atribuição de cientificidade ao Direito e a admoestação que dirigia à perenidade na ciência do Direito. Nesta época, os Códigos e principalmente o Código Civil possuíam primazia frente às Cartas Magnas. Estas eram para os positivistas meros documentos políticos com pequenos laivos de concretude jurídica strictu sensu, isto é, às disposições constitucionais não era atribuído normatividade como nos códigos e compilações. Em outras palavras, na Clássica Hermenêutica as disposições constitucionais eram interpretadas como programas, diretrizes, orientações, que deveriam garantir direitos individuais e servir de inspiração ao poder legífero ordinário.

Concomitantemente ao Constitucionalismo liberal nasce um cânone de interpretação, das normas Jurídicas, calcado em métodos peculiares de hermenêutica. Nesse padrão de interpretação, observa-se um apego extremo do intérprete ao texto legal, pois nenhuma valoração ou interpretação extrínseca era consentida, pois o princípio da segurança jurídica seria conspurcado. Ademais, é defeso as interpretaç’ao autêntica e também a interpretação conforme aos outros diplomas legais, pois essas é que devem ser apreciadas conforme a lei maior e não o inverso.

Nesse diapasão, Savigny, o mentor da escola histórica do Direito, formula métodos clássicos de interpretação, que são: o gramatical, o histórico, o lógico, o sistemático e a posteriori o teleológico.

Os métodos da hermenêutica clássica

O método gramatical, literal, lingüístico, filológico foi pioneiro. Tem-se nesse método o limiar da hermenêutica clássica, pois se buscava o significado do texto da lei, das palavras que a compunham. O sentido estrito, técnico prevalecia nessa senda interpretativa.

A interpretação lógica move-se em um ambiente mais subjetivo, utilizando meios mais sofisticados de indagação, pois remonta ao espírito, ao âmago da disposição normativa. Inferindo desta os fatores racionais que a inspiraram, da gênese histórica que liga uma norma às leis anteriores.

O método histórico visa refletir sobre a época, as circunstâncias do tempo histórico em que se erige a lei. Partindo-se daquele como norte se reflete acerca desta levando-se em consideração os fatos sociais, econômicos, políticos, culturais do período em que a lei foi criada.

No método sistemático, a norma é analisada como parte de um todo orgânico e imbricado. Neste método a norma faz parte de um sistema e não poderá ser interpretada de maneira atomizada, desconexa do sistema. Por fim, o método teleológico persegue a descoberta da finalidade da norma e os objetivos que orientaram o Poder Legifero ao criar uma Lei.


Princípio da Isonomia e Crepúsculo da Hermenêutica Clássica

Discorreu-se sobre o surgimento do Estado Burguês de Direito e concomitante a ele o desenvolvimento da Hermenêutica Clássica, o primeiro movimento do Constitucionalismo Garantia.Porém, urge a exposição da relação entre a concepção de igualdade na velha hermenêutica e a transição desta para a nova hermenêutica.

O que é igualdade para a burguesia? O que é igualdade para o liberalismo? O que é igualdade no Constitucionalismo Garantia?

Os direitos de primeira geração, entre eles o da igualdade, tiveram tratamento extremamente formalista quando apreciados sob o prisma da escola positiva do Direito. Esta tinha como objeto de estudo o texto “frio” da lei. Isto é a Clássica Hermenêutica não fazia nenhuma interpretação valorativa. Com isso, o ângulo no qual era visto o princípio da igualdade era por demais distante da realidade social e política.

Os cidadãos eram iguais, teoricamente, mas não de fato perante a lei. Essa tese é corroborada pelo fosso criado pelo liberalismo individualista, entre detentores ou não do poder econômico. Com o avanço do Capitalismo e após a Revolução Francesa e a Formação dos Grandes Estados Nacionais, observa-se em paralelo um aumento da concentração de renda esfera global. De um lado a burguesia industrial enriquecendo com o aumento do comércio internacional e com a invenção de novas tecnologias e de outro lado uma classe trabalhadora depauperada, usurpada, alienada pela força do livre mercado. Portanto, a igualdade perante a lei, nessas condições, era uma retórica do capital para escamotear as explícitas contradições sociais que o Capitalismo criara. Será que existia isonomia entre a negociação, entre trabalhadores e empregadores, na estipulação do salário e da jornada de trabalho? Será que existia Isonomia numa licitação pública quando um grande capitalista disputava com um remanescente artesão a realização de uma obra pública? É evidente que as respostas serão negativas, pois se nota uma desigualdade teratológica numa época em que era sustentada a igualdade de direito.

Ademais, além de ferir o princípio da isonomia, as condições existenciais do Estado Liberal eram tão mordazes que maculavam até o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Porque o próprio Estado e seus direitos de primeira geração foram colocados em xeque, ou seja, “o tratamento dispensado às mulheres e m nada ficava a dever ao que recebiam as crianças. Para elas também o trabalho na fábrica era longo, árduo e monótono, e a disciplina extremamente severa. Muitas vezes, o preço do emprego era a submissão à cupidez dos empregadores ou capatazes. Nas minas, as mulheres mourejavam catorze a dezesseis horas por dia nuas da cintura para cima, trabalhando junto com os homens e executando as mesmas tarefas que eles. Era comum as mulheres saírem das minas para dar à luz e retornar alguns dias após o parto. Muitos relatórios da época descrevem as condições altamente cruéis e desumanas em que trabalhavam as mulheres. E, é claro, as condições de trabalho dos homens também não eram muito melhores que as das mulheres e crianças.”( ECONOMICS- Introducion to Traditional and radical views ou História do Pensamento Econômico( Título traduzido para a Língua Portuguesa por Jaime Larry Benchimol – História do Pensamento Econômico) de autoria de E. K. Hunt  &  Howard  J. Sherman. Editora Vozes Limitada, 19ª Edição, 2000, Petrópolis, Rio de Janeiro.

Desse modo, como preconiza o professor José Afonso da Silva(2004, pág. 215), “o princípio não pode ser entendido em sentido individualista, que não leve em conta as diferenças entre grupos. Quando se diz que o legislador não pode distinguir, isso não significa que a lei deva tratar todos abstratamente iguais, pois o tratamento igual não se dirige a pessoas integralmente iguais entre si, mas àquelas que são iguais sob os aspectos tomados em consideração pela norma, o que implica que os “iguais” podem diferir totalmente sob outros aspectos ignorados ou considerados como irrelevantes pelo legislador”( Silva, José Afonso da , 1998, p.p219).

Princípio da Isonomia à Luz da Nova Hermenêutica

A moderna doutrina preconiza a utilização de mecanismos de interpretação constitucional que diferem dos cânones clássicos. Isto é, os postulados da Escola Histórica do Direito mostram-se inadequados à ciência da hermenêutica constitucional.

Tais mecanismos seriam decodificados pela Nova Hermenêutica, centrada nas searas constitucional e dos direitos fundamentais. Isso se materializa com a adoção de ferramentas jurídicas inovadoras, como: o princípio da proporcionalidade, o princípio da concretização da constituição e a pré-compreensão. Ademais é necessário a utilização dos princípios e valores pois como se sabe são imprescindíveis à nova hermenêutica e como defende Paulo Bonavidessão o oxigênio das Constituicões na época do pós-positivismo”( Curso de Direito Contitucional, 1998, página 259, Editora Malheiros – São Paulo).

Tais mecanismos seriam decodificados pela Nova Hermenêutica, centrada nas searas constitucional e dos direitos fundamentais. Isso se materializa com a adoção de ferramentas jurídicas inovadoras, como: o princípio da proporcionalidade, o princípio da concretização da constituição e a pré-compreensão. Ademais, é necessário a utilização dos princípios, pois como se sabe são imprescindíveis à nova hermenêutica e como defende o laureado Paulo Bonavides “ formam o tecido material e o substrato estrutural já da Constituição”. Com isso, almeja-se a elucidação do significado hodierno de igualdade com a legitimidade de um novo e sensível paradigma de interpretação.

O constitucionalismo encontra-se numa fase de supremacia jurídica frente aos outros diplomas legais. Isto é, sabe-se que outrora a doutrina majoritária do Direito Constitucional atribuía uma feição programática, antinormativa às disposições contidas naqueles documentos. Numa época em que o Estado era protagonista na seara constitucional e o cidadão era objeto do dos direitos individuais.

Contudo, o Constitucionalismo Liberal, eivado de vícios e anacronismos, sofre com sua senilidade. Esta impotência frente às contradições social e econômica é sinal de sua decadência. Diante desse quadro os princípios e valores são elevados à categoria de norma no que tange a sua eficácia e efetividade, perante o modelo de interpretação da Constituição.

Princípios, Valores e Isonomia

Será que a Constituição, lei maior de uma nação, resume-se a um mero silogismo? É óbvio que não. Esse método dedutivo não leva em consideração a importância dos princípios e valores. Ademais, a função dos valores e princípios é infinitamente superior às regras. Pois estas se limitam a um número de fatos e situações em um determinado tempo histórico. Enquanto os valores e princípios possuem maior plasticidade na pacificação de conflitos e na colmatação de lacunas. Por fim, cabe ressaltar a importância dos valores e princípios no limiar do século XXI, em que a Pós-Modernidade, com sua efemeridade e volatilidade, transforma a sociedade velozmente. Daí a necessidade do Direito em utilizar-se dos princípios e valores.

Em outras palavras, todo aquele formalismo liberal que ocasionava a desigualdade real em atendimento a igualdade formal será execrado. Ou como teoriza o preclaro Paulo Bonavides “... a igualdade a que se arrima o liberalismo é apenas formal, e encobre, na realidade, sob o seu manto de abstração, um mundo de desigualdade de fato” (Curso de Direito Constitucional, 1998, Editora Malheiros – São Paulo).

Logo, a interpretação axiológica e centrada nos princípios irá tratar das questões atinentes ao princípio da igualdade com maior sensibilidade, maior conexão com a realidade social e econômica.

Portanto, na Nova Hermenêutica a subsunção cede lugar à ponderação na Constituição. Os princípios e valores assumem posição hegemônica em relação às regras, servindo como vetores e balizadores à interpretação infraconstitucional, ao legislador e a Jurisdição.

A Normatividade da Constituição e o Princípio da Isonomia


É pretérito o tempo em que a Constituição cingia-se a uma carta de compromisso político ou o baluarte das disposições programáticas. Isto é, não medra mais o consenso de que a Constituição não tem imperatividade, normatividade e aplicabilidade direta. Esta se traduz com o repúdio como menciona Canotilho “à idéia criacionista”, ou seja, a concepção a concepção de que  a Constituição ou até mesmo um direito fundamental não teriam força jurídica ou normativa enquanto não fossem burilados em lei. A aplicabilidade direta, segundo o egrégio mestre da Universidade de Coimbra, não se restringe à exigência de intervenção do legislador para a definição dos direitos fundamentais, mas afirma Canotilho “a aplicação direta dos diretos, liberdades e garantias implica a inconstitucionalidade superveniente das normas pré-constitucionais em contradição com eles”( Canotilho, 1993, página 186, Almedina, Portugal).

Após a Segunda Guerra Mundial e durante o “Welfare State”, emerge uma teoria da Constituição vanguardista no que se refere à interpretação e hierarquização. O Constitucionalismo ganha primazia na Alemanha, principalmente em razão do pavor que as recentes sandices do nazismo perpetrara, ou seja, buscava-se um modelo de constituição que dirigisse a nação alemã e na apenas fosse um pilar dos direitos individuais e da estrita legalidade. O Código Civil perde prioridade para a constituição. E esta por conseqüência localizar-se-á no topo do ordenamento jurídico, inclusive no âmbito normativo/positivo. O Brasil segue a mesma senda em 1946 com sua constituição democrática. Entretanto, em 1964 a legalidade e a legitimidade são usurpadas para dar lugar ao lúgubre período de Ditadura Militar. Período de retrocesso, de desrespeito a Democracia e aos direitos humanos.

Neste diapasão, o que une o princípio da isonomia e a normatividade constitucional é grande perspicácia do legislador constituinte de 1988, quando estabelece a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais. Como reza o artigo 5º da Constituição da República de 1988 “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Todavia, é unânime o entendimento na doutrina nacional que este dispositivo constitucional precisa sofrer uma interpretação restritiva. Esta será realizada em razão da inexecução de vários direitos albergados por este comando em virtude de entraves econômicos, políticos e orçamentários.

Mas um direito fundamental e imanente ao homem, como o da igualdade, recebeu seu devido tratamento após a constituição de 1988. Seja por meio de políticas descriminantes e até mesmo com a introdução das ações afirmativas; seja pela sensibilidade e eqüidade que permeia as elucubrações dos Magistrados; e até mesmo pelo Poder Executivo, que apesar de abeberar-se nas fontes do Neoliberalismo e como corolário suprimir direitos sociais tem demonstrado respeito ao referido princípio.


Princípio da Isonomia e Affirmative Action

A execução da lei nº 3708/2001, que cria um sistema de cotas no ensino superior público do Estado do Rio de Janeiro, acarretou salutar discussão acerca da discriminação racial no Brasil, que sempre foi escamoteada pela ideologia dominante com a retórica de uma Democracia Racial. Ademais, dá ensejo à discussão sobre o princípio da Isonomia nas relações entre cidadãos, relativamente, iguais.

"Art. 1º – Fica estabelecida a cota mínima de até 40% (quarenta por cento) para as populações negra e parda no preenchimento das vagas relativas aos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF.

Parágrafo único – Nesta cota mínima incluídos também os negros e pardos beneficiados pela Lei nº 3524/2000.

Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2001.

Na mídia, no meio acadêmico, discute-se a legitimidade da lei supra-epigrafada. Será legítima uma lei que visa suprir uma dívida histórica com a população negra, que foi responsável pelo desenvolvimento econômico do Brasil e nada recebera em troca? Alguns dizem que sim, pois o princípio da igualdade(material) estaria sendo administrado corretamente. Por outro lado, outros dizem que a reserva de vagas é uma afronta ao princípio da igualdade pois desiguala desiguais, ou seja, sufragam que o critério a ser adotado deveria ser a renda e não a quantidade de melanina que o cidadão possui.

A origem de tal iniciativa legífera repousa na Affirmative Action (Ação Afirmativa) que foi amplamente utilizada nos Estados Unidos da América. Por conseguinte, em virtude da iniciativa do legislador fluminense emerge indagações jurídicas no que tange à constitucionalidade da lei nº 3708/2001. Com base no artigo 3º IV, “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil... promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” da Constituição da República, vislumbra-se possíveis óbices à lei de cotas. No entanto, é pacífico o entendimento de que a “Carta Cidadã” almeja delir as desigualdades sociais, regionais e a pobreza, como reza o artigo 3º, III. Logo, cabe ao Pretório Excelso a ponderação e a decisão sobre a validade ou não do diploma legal.


Conclusão

Teve-se a pretensão no singelo trabalho a abordagem da teoria da Hermenêutica Constitucional em amálgama ao Princípio da Isonomia. Desde as concepções liberais e sociais do Estado e do Direito. Perquiriu-se a desmistificação do conceito formal de isonomia e sua interpretação sob os auspícios da Carta Magna de 1988.

No que concerne a hermenêutica constitucional perseguiu-se a demonstração da ineficácia da metodologia jurídica tradicional. Pois, como foi sustentado, a utilização da subsunção defronta-se com a peculiaridade que é imanente às normas constitucionais, ou seja, tal diploma representa signos normativos que só poderão ser decifrados, na maioria das vezes, com base nos princípios e valores.

Dessa forma, infere-se a primazia dos direitos fundamentais e em especial o da isonomia diante das demais normas jurídicas. Por fim, o trabalho vaticina acerca da importância para o operador do Direito, a consideração da importância dos valores , dos princípios, dos direitos fundamentais para o estudo e aplicabilidade do ordenamento jurídico em geral.


Referências Bibliográficas

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. São Paulo: Malheiros,

1999.

____________.Do Estado Social ao Estado Liberal. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996.



BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição.São Paulo:

Saraiva, 2000.


___________.O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas.Rio de      Janeiro:

Renovar, 1990.


BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1998.



CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. 6ª ed. Coimbra: Almedina, 1993.



CHAUI, Marilena. Convite à Filosofia. 12ª ed. São Paulo: Ática, 2002.



FERREIRA. Pinto. Curso de Direito Constitucional. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.


HARVEY, David. Condição Pós-Moderna. 10ª ed. São Paulo: Loyola, 2001.



HUNT & SHERMAN. E. K, Howard J. História do Pensamento Econômico. 19ª ed.

Rio de Janeiro, 2000.


SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15ª ed. São Paulo:

Malheiros , 1998.

Última atualização em Qui, 21 de Outubro de 2010 17:30