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Cartilha dos 28.86%
Legislação Federal
Constituição Federal de 1988
Decretos
Decreto-Lei
Leis
Medidas Provisórias
Legislação Servidor
Avisos, Decisões
Decretos, Decretos-Lei
. Decreto 3.644/00 (Regulamentação da RJU)
. Decreto 94.664/87 (Plano Único de Classificação
e Retribuição de Cargos e Empregos)
Editais, Emendas
Instruções Normativas
Leis, Medidas Provisórias
. Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único -
RJU)
. Lei 9.527/97 (Alterações do RJU)
. Lei 9.624/98 (Alterações do RJU)
. Lei 9.783/99 (Contribuição da Previdência Social
dos Servidores Públicos)
Ofícios, Pareceres, Portarias
Recomendações, Resoluções
CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho)
Manual de Atos e Comunicações Oficiais
Portaria 3/2009 - Planos de Saúde
