Todos os servidores civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, do Poder Executivo Federal que possuíam vínculo funcional no período de janeiro de 1993 a junho de 1998.

Não. Dentre aqueles que fazem jus, somente os que assinarem o acordo com a União, até 19 de maio de 1999. Assim, aquele servidor que não firmar o acordo com a União não receberá o passivo, inclusive a parcela que será paga em maio de 1999.

O servidor que foi exonerado ou aderiu ao PDV do serviço público federal só poderá receber as parcelas do passivo mediante requerimento protocolado na unidade de recursos humanos do órgão de sua última lotação. Os mesmos procedimentos aplicados para o pagamento aos servidores ativos, aposentados e pensionistas são válidos também para os demitidos ou exonerados (quatorze parcelas), desde que tenha assinado o Termo de Acordo ou de Transação. Será necessário que estes servidores procurem a Unidade de Recursos Humanos de último vínculo e atualizem seus dados bancários.

Somente ao servidor anistiado pela Constituição Federal é devido o pagamento. Os mesmos procedimentos para o pagamento aos servidores ativos, aposentados e pensionistas são válidos também para os anistiados (quatorze parcelas), desde que tenha assinado o termo.

Sim. Os valores foram corrigidos durante o período de janeiro de 1993 a junho de 1998 e levados para o último vínculo do servidor.

Sim, nas mesmas condições dos demais servidores, respeitando-se o teor das decisões judiciais e mediante assinatura do Termo de Acordo ou Transação.

Não. O pagamento somente é devido aos servidores civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, do Poder Executivo Federal, ocupantes de cargos públicos.

Sim. Os valores pagos a título de pensão alimentícia no período de janeiro de 1993 a junho de 1998 serão corrigidas e pagas às beneficiárias, desde que o servidor que paga a pensão faça jus ao passivo.

Sim. Todos farão jus ao pagamento do o passivo dos 28,86% nas mesmas condições dos servidores ativos, desde que façam opção pelo Termo de Acordo ou Transação.

Neste caso o, ex-servidor deverá entregar o requerimento, bem como o termo de acordo ou de transação, no Departamento de Extinção e Liquidação(DELIQ) da SEAP, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco "C" - sala 619 - Brasília-DF

Nesta hipótese, caso, para pagamento do passivo observar-se-á as seguintes situações:

a) se exerceu DAS 4, 5, 6 ou de Natureza Especial, fará jus ao passivo dos 28,86% aplicados sobre o DAS, sem dedução, até fevereiro de 1995 ou até a data da dispensa, caso esta tenha ocorrido antes de fevereiro de 1995;

b) se exerceu DAS 1,2 ou 3, fará jus ao o passivo dos 28,86%, sem dedução, a partir de janeiro de 1993 e até a data da dispensa. Em qualquer das situações o pagamento será efetuado nas mesmas condições dos demais servidores, ou seja, em até sete anos e nos meses de maio e dezembro, desde que requerido pelo interessado.

Os servidores públicos da administração direta do Poder Executivo, das fundações e das autarquias têm prazo até o dia 19 de maio de 1999, para assinar e entregar na Unidade de Recursos Humanos por onde recebe o seu pagamento, o termo de acordo ou termo de transação judicial, conforme a situação de cada um. Este procedimento permitirá a percepção dos valores devidos pela aplicação do reajuste de 28,86%, referentes ao período entre janeiro de 1993 a junho de 1998. Os termos de acordo e de transação judicial poderão ser obtidos por intermédio do SIAPEnet ou nas Unidades de Recursos Humanos dos órgãos e entidades onde o servidor está atualmente lotado. Aposentados e pensionistas poderão assinar o termo de Acordo ou Transação na unidade de pessoal em que se aposentou ou na unidade de pessoal mais próxima da cidade onde reside. Isso pode ser feito também por intermédio de um representante legal. O servidor que estiver em período de férias ou afastado por licença médica deverá orientar-se na unidade de RH do seu órgão de lotação.

O servidor deverá entregar o Termo de Transação Judicial devidamente assinado em sua unidade de recursos humanos a qual se encarregará de providenciar o encaminhamento à Jurídica do órgão para as devidas providencias junto ao juízo competente.

Sim. Nas mesmas condições do servidor ativo. Para tanto, basta procurar o órgão de recursos humanos onde é mantida a sua aposentadoria ou pensão .

Não. Neste caso não será efetuado o pagamento das parcelas referentes ao o passivo. O acerto dos valores já pagos será efetuado quando da execução da ação judicial.

Nesta hipótese, o servidor deverá entregar individualmente, o Termo de Transação em sua unidade de recursos humanos devidamente assinado. O juiz decidirá sobre o acordo e sobre outras responsabilidades do servidor.

A decisão pela opção para recebimento do passivo é facultada administrativamente somente ao servidor. Neste caso, somente o juiz do feito poderá homologar ou não o acordo (transação judicial).

Para receber administrativamente ele deverá celebrar acordo ou transação com a União. O acordo será celebrado no órgão em que trabalhou.

O cálculo foi feito conforme a Portaria MARE 2.179, de 28 de julho de 1998, e tabelas anexas, onde estão estabelecidos os percentuais devidos para cada carreira, cargo, nível, classe e padrão ocupados pelo servidor no período. Os valores nominais correspondentes às diferenças devidas mês a mês no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, foram convertidos/corrigidos observando os valores de UFIR e URV demonstrado no anexo I, utilizando-se a seguinte fórmula parade cálculo para conversão dos valores em UFIR:

a) de janeiro de 1993 a junho de 1993 – os valores nominais da época foram divididos por mil e depois divididos pela URV e por fim divididos pela UFIR de 0,5618;

b) de julho de 1993 a fevereiro de 1994 – os valores nominais da época foram divididos pela URV da tabela abaixo e depois divididos pela UFIR de 0,5618;

c) de março de 1994 a junho de 1994 – os valores foram multiplicados pela UFIR de 0,5618

Obs: para apuração do valor total em reais deverá foi efetuado somatório da quantidade de UFIR encontrada mês a mês e multiplicada pela UFIR do mês em que será efetuado o crédito da parcela.

Sim, será recalculada com base na tabela publicada pela Portaria 2.179/98, anexo II, considerando-se a classe e padrão no mês em que ocorreu o desligamento do servidor. O pagamento será efetuado com dotação orçamentária específica em uma única parcela, dependendo para tal pagamento que o órgão tenha o financeiro/orçamentário.

Sim. O cálculo do passivo foi efetuado levando-se em consideração o posicionamento do servidor em cada período (classe e padrão), considerando-se também, no cálculo, as vantagens calculadas sobre este posicionamento, conforme os critérios estabelecidos na Portaria 2.179/98.

Sim, O cálculo dos o passivo foi efetuado levando em consideração o posicionamento do servidor em cada período (classe e padrão), e foi considerando, também, o adicional por tempo de serviço.

Os DAS 1, 2 e 3, foram corrigidos em 28,86% a partir de janeiro de 1993 até junho de 1998. Entretanto, para os DAS 4, 5 e 6 e os Cargos de Natureza Especial a correção dos o passivo se deu a partir de janeiro de 1993 e serão pagos até fevereiro de 1995, uma vez que a partir daí esses cargos foram reestruturados.

Sim. Da mesma forma que serão corrigidos os cargos comissionados DAS. O cálculo dos o passivo será efetuado a partir de janeiro de 1993 até 04 de maio de 1998, pois a partir daí passou a vigorar a Lei 9.640, de 25 de maio de 1998, que reorganizou esses cargos e majorou seus valores.

Sim. O cálculo foi efetuado levando-se em consideração os percentuais vigentes à época.

Estudos estão sendo elaborados para verificação do impacto financeiro quanto ao pagamento dos o passivo aos aposentados e pensionistas com idade superior a 70 anos. Para que ocorra pagamento com regras diferentes faz-se necessário que a Legislação vigente seja alterada.

Estudos estão sendo elaborados para verificação do impacto financeiro quanto ao pagamento dos o passivo de pequeno valor. Para que ocorra pagamento com regras diferentes faz-se necessário que a Legislação vigente seja alterada.

O pagamento das parcelas será efetuado em data diferente do pagamento do mês em folha complementar de 28,86% e para cada parcela será gerado contracheque específico.

Conforme estabelece a lei, o pagamento será dividido em até 14 parcelas, duas a cada ano, a partir deste ano. A primeira parcela, correspondente a um quatorze avos do total, estará na conta do servidor em maio, desde que ele tenha assinado o termo de acordo - caso não tenha ingressado na Justiça - ou o termo de transação - caso tenha ingressado na Justiça, mas prefere receber administrativamente. Nesse segundo caso, o termo assinado pelo servidor será encaminhado ao juiz para homologação, através pela unidade jurídica de cada órgão.

Sim. Os o passivo dos 28,86% incidirão integralmente sobre os Cargos Comissionados e as Funções Gratificadas, logo as vantagens pessoais decorrentes de quintos e décimos incorporados serão atualizadas na mesma proporção e para o mesmo período ao qual se aplica a correção dos cargos e funções acima citados, uma vez que este benefício decorreu de exercício desses cargos ou funções. Em alguns casos, a unidade de recursos humanos na qual o servidor se encontra lotado fará a correção manualmente, no sistema.

Os percentuais de integralização incidem apenas sobre remunerações, proventos e pensões. Portanto, indenizações e ajuda de custo não sofrerão reajuste.

Se o servidor possuir mais de um vínculo efetivo (acumulação lícita) o cálculo será efetuado em separado e o valor atrasado será pago em cada um dos vínculos; porém, caso o servidor tenha exercido funções em outros órgãos os valores serão calculados individualmente e agrupado no vínculo atual.

Sim, serão pagos. Porém os valores serão corrigidos pela unidade pagadora do servidor.

Estudos estão sendo elaborados para verificação da viabilidade de abatimento no saldo devedor da casa própria. Para que isto ocorra faz-se necessário que a Legislação vigente seja alterada.

Legislação:§ 1º e § 2º do artigo 8º do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998.