MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

 

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

 

REGIMENTO INTERNO

 

DA

 

COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE

 

CPPD

 

ÍNDICE

 

CAPÍTULO I               -DA NATUREZA.................................................................03

 

CAPÍTULO II              -DA COMPOSIÇÃO............................................................03

 

CAPÍTULO III             -DA COMPETÊNCIA..........................................................04

 

CAPÍTULO IV             -DA PRESIDÊNCIA............................................................05

 

CAPÍTULO V              -DA SECRETARIA.............................................................06

 

CAPÍTULO VI             -DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES..................................07

 

CAPÍTULO VII            -DO FUNCIONAMENTO PROCESSUAL..............................10

 

CAPÍTULO VIII           -DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.........................11

 

CAPÍTULO  I

DA NATUREZA

 

         Art. 1º - À Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD  da  Universidade Federal Fluminense, foi criada pelo Art. 30 do  Decreto  nº 855.487, de 11/12/80, vinculada diretamente ao Gabinete do Reitor com  a incumbência  de executar a política de pessoal docente estabelecida pelo Conselho de Ensino e Pesquisa  - CEP.

 

         Parágrafo único - A partir do Decreto nº 94.664, de 23/07/,87 e da Portaria nº 475  do MEC, de 26/08/87, a CPPD passou a ser um órgão de assessoramento  do Conselho Superior Competente na Instituição de Ensino Superior e ao seu Dirigente, para formulação e acompanhamento da execução da Política de Pessoal Docente.

 

         Art. 2º - A CPPD-UFF reger-se-á pelo presente Regimento – competência esta atribuída pelo art. 8o da Portaria MEC no  475, de 26/08/87 -  e pelas normas complementares expedidas pelos órgãos competentes.

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

         Art. 3º - A CPPD  será composta por 12 (doze) membros, assim distribuídos:

I.                   dois (2) representantes do Magistério Superior por Centro Universitário, com os respectivos  suplentes;

II.                 dois (2) representantes do Reitor,  e seus  suplentes;

III.              dois (2) representantes docentes dos Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Profissional,  e respectivos suplentes.

 

         Parágrafo único: A Comissão terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos com mandato de dois (2) anos, sendo permitida uma recondução, escolhidos conjuntamente em escrutínio secreto pelos membros desta Comissão.

 

         Art. 4º - A escolha dos membros representantes dos Centros Universitários e do Magistério do Ensino Médio, titulares e suplentes para mandatos de 4 anos, será realizada mediante indicação dos docentes, em escrutínio secreto.

 

         § 1o – Os candidatos a representantes dos Centros deverão vincular-se, mediante a formação de chapas, vedada a participação de um docente em mais de uma chapa.

 

         § 2o – Na constituição desta chapa, deverá ser obedecida a presença de no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de Professores Adjuntos e/ou Titulares.

 

          Art. 5º - Para integrar a Comissão, deverá o docente estar em regime de dedicação exclusiva.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

 

         Art. 6º- À Comissão Permanente de Pessoal Docente compete:

 

I.                   Apreciar  e pronunciar-se acerca dos assuntos concernentes:

 

a)         à atribuição e alteração do regime de trabalho dos docentes, ouvidos os Departamentos de Ensino e Colegiados de Unidades;

b)         à  carga horária didática semanal mínima dos docentes;

c)         aos processos de acompanhamento e avaliação, para progressão                                   funcional, nas carreiras do Magistério Superior e dos Ensinos Fundamental, Médio, Técnico e Profissional, no que diz respeito ao ensino, à pesquisa, à extensão e à administração, de acordo com as normas legais, estatutárias e regulamentares;

d)         aos processos de ascensão funcional por titulação e/ou  gratificação por titulação;

e)         à solicitação de afastamento para Aperfeiçoamento, Especialização, Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado;

f)           ao pessoal docente, quando necessário;

g)         ao estágio probatório de docentes.

 

II.                 Desenvolver estudos e análises, que permitam fornecer subsídios para a fixação, o aperfeiçoamento e a modificação da política de pessoal docente, tais como:

 

a)         elaboração de proposta do Quadro do Magistério, em consonância com os objetivos globais da Universidade;

b)         emissão de pareceres quanto à necessidade de admissão, dispensa, exoneração, redistribuição ou recondução de docentes, por proposta das reuniões departamentais, devidamente examinadas pelo Colegiado de Unidade;

c)         distribuição de vagas para abertura de concursos, ouvidos os Departamentos    de Ensino;

d)          elaboração de normas e controle de sua aplicação para a alteração do regime de trabalho dos docentes.

 

 

III.              Elaborar o seu Regimento Interno, bem como propostas de alteração do mesmo, por aprovação de 2/3 ( dois terços ), no mínimo, dos seus membros, devendo em seguida, ser submetido à aprovação pelo Conselho de Ensino e Pesquisa - CEP;

 

IV.              Prestar assessoramento ao Conselho de Ensino e Pesquisa, por meio da presença permanente, com direito a voz, do Presidente da CPPD às reuniões daquele Colegiado Superior, na fixação da política docente desta Universidade, propondo as normatizações cabíveis, quando for o caso;

 

V.                Indicar, quando convocado, um dos seus membros titulares para integrar a Comissão Permanente de Pessoal de Concursos para o Magistério Superior (COPEMAG );

 

VI.              Indicar, quando solicitado, um dos seus membros titulares para integrar a Comissão Permanente de Avaliação Institucional;

 

VII.           Indicar, quando requerido, um dos seus membros titulares para integrar as Comissões da GED e da GID;

 

VIII.         Assessorar o Reitor nos assuntos concernentes à execução da Política de Pessoal Docente.

 

IX.              Decidir pela perda do mandato de seus membros titulares ou suplentes.

 

Parágrafo único – Todas as decisões da CPPD haverão de ser motivadas conforme art. 50 da Lei n 9784/99.

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA

 

 

         Art 7º - O Presidente da CPPD, eleito em escrutínio secreto pela Comissão, terá mandato de dois ( 2 ) anos,  permitida uma  recondução, tendo o mesmo que dedicar 12(doze) horas semanais para desempenho da função, cabendo ao Departamento de origem a redistribuição de carga horária, caso necessário.

 

         § Único - Na vacância da Presidência, na falta ou impedimento ocasional do Presidente, a Presidência caberá ao Vice-Presidente, na falta de ambos, ao membro mais antigo na CPPD e em caso de empate, aquele que tiver maior tempo de serviço na UFF.

 

         Art 8º - Ao Presidente compete:

I.                   Representar a CPPD em qualquer instância universitária;

II.                 Convocar e presidir as reuniões da CPPD;

III.              Organizar a pauta de cada reunião;

IV.              Indicar para aprovação do plenário, Subcomissões Especiais ou Relatores Especiais;

V.                Decidir questões de ordem;

VI.              Distribuir, entre seus membros, para fins de análise e parecer, os processos encaminhados, observando, rigorosamente, a ordem de entrada na CPPD;

VII.           Solicitar, a quem de direito, assessoramento em casos específicos;

VIII.         Exercer o voto de qualidade;

IX.              Cumprir e fazer cumprir as decisões da CPPD;

X.                Exercer outras atribuições que a Comissão lhe conferir para o bom andamento dos trabalhos.

XI.              Elaborar o relatório anual da Comissão.

XII.           Submeter as atas das reuniões  a aprovação pelo Plenário;

XIII.         Proceder a avaliação de desempenho dos funcionários, lotados na secretaria, referendada pelo plenário da CPPD.

 

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA

         Art 9º - A CPPD terá uma Secretaria-Executiva, como órgão auxiliar, sendo composta de um secretário e auxiliares necessários ao suporte administrativo e apoio aos trabalhos.

 

         Parágrafo único - São atribuições do Secretário Executivo:

 

I.                   Encaminhar a pauta da reunião aos membros da CPPD com  antecedência  de, no mínimo, 24 horas;

II.                 Secretariar os trabalhos da Comissão, elaborando as atas respectivas;

III.              Registrar a frequência dos  membros da CPPD;

IV.              Redigir os documentos solicitados;

V.                Receber,  arquivar e expedir correspondência;

VI.              Desempenhar outros encargos indicados pela Presidência para o bom andamento dos trabalhos.

VII.           Organizar os processos por ordem de entrada, acrescentando as informações necessárias dos registros no sistema de informações;

VIII.         Dar encaminhamento aos processos, após parecer da CPPD;

IX.              Encaminhar semestralmente aos Departamentos, a listagem dos docentes com direito a progressão funcional; 

X.                Encaminhar com antecedência de uma semana, a solicitação de avaliação dos funcionários da Secretaria;

 

 

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

 

            Art.10º - A CPPD reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do seu Presidente ou por deliberação da maioria simples de seus membros.

 

            § 1º - O Reitor assumirá a Presidência dos trabalhos, sempre que estiver presente à reunião desta Comissão.

 

            § 2 º - Serão  fixados pelo Plenário dia e hora certos para as reuniões ordinárias, buscando-se    conciliar a disponibilidade da maioria dos representantes na CPPD;

 

            § 3º - O prazo mínimo para convocação das reuniões extraordinárias será de quarenta e oito (48) horas de antecedência, com pauta fechada.

 

            Art. 11º -  O quorum necessário para a instalação  e o funcionamento da comissão é a maioria simples de seus membros. 

 

            § 1º - Não havendo quorum até 30 (trinta) minutos após o horário determinado para o início da reunião, o Presidente deixará de instalar os trabalhos, mandando lavrar Termo, consignando os nomes dos membros presentes e convocando outra reunião.

 

            § 2º - Não havendo quorum em terceira convocação, a reunião se instalará com um mínimo de 4  membros presentes.

 

            Art. 12º  -  Os docentes deverão dedicar,  semanalmente,  06 ( seis ) horas de sua carga horária contratada para desempenhar os trabalhos da Comissão.

 

            Art.13º  - O membro titular, ao entrar  em período de férias ou licenças previstas na legislação,  ou na impossibilidade de comparecer às reuniões, deverá comunicar  ao Secretário da Comissão com a antecedência de 03 (três) dias úteis, a fim de ser feita a convocação do seu suplente.

 

            Art. 14º - O comparecimento às reuniões da CPPD é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, de extensão ou de pesquisa na Universidade;

 

            § 1º - Perderá o mandato o membro da CPPD que, por manifestação motivada do Plenário, não tenha justificado suas faltas a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 20% (vinte por cento) do total de reuniões, no período de 01 (um) semestre.

 

             § - Eventuais ausências sem prévia comunicação deverão ser justificadas, na reunião subseqüente, perante o Plenário, justificativas estas que apreciará, fazendo-as constar das atas.

 

            § 3º- Entende-se como prévia comunicação a notificação em até vinte e quatro (24) horas.

 

            § 4º- O Plenário da CPPD julgará ausência cujas causas não estejam compreendidas neste documento.

 

            § 5º - Na ausência do representante e vacância de seu respectivo suplente, a CPPD  solicitará ao Diretor do Centro Universitário respectivo a indicação de outro nome, referendado pelo Colegiado do Centro.

 

            Art. 15º - As reuniões da Comissão se constituem de 2 (duas)  partes:

 

I.                    Primeira parte: Ordem do Dia, que incorpora as atividades prévias de triagem, distribuição dos processos, análise detalhada, discussão dos processos, e emissão dos pareceres pelos Relatores.

 

II.                  Segunda parte: Expediente, se destina à aprovação da ata da reunião anterior, informes e demais assuntos constantes da pauta e apresentação pelos Relatores de seus Pareceres, esclarecimentos e/ou discussões encerrando-se com a apreciação e votação dos Pareceres dos Relatores.

 

            § 1º - Na análise dos processos podem participar simultaneamente o titular e seu suplente,  na parte de Expediente em havendo votação será computado apenas um voto dos mesmos.

 

            § 2º- Mediante consulta ao plenário, por iniciativa própria ou requerimento de membro presente à reunião, poderá o Presidente inverter a ordem dos trabalhos ou suspender parte dos mesmos, bem como dar preferência ou atribuir urgência  a determinados assuntos dentre os constantes na pauta.

 

           

 

Art. 16º - Havendo votação, ela se processará, observando-se  os seguintes preceitos:

I-                   a votação será nominal;

 

II-                 em caso de votação de tema, pleito ou questões de seu direto interêsse, qualquer membro da CPPD deverá argüir o seu próprio impedimento.

 

            Art.17º - De cada reunião da Comissão, lavrar-se-á ata, que será lida na reunião seguinte, e se aprovada, subscrita pelo Presidente e pelo Secretário, bem como por todos os membros da CPPD presentes à reunião.

 

            § 1º- As atas poderão ser distribuídas por e-mail, pelo menos 24h antes das reuniões, para conhecimento e serem  apreciadas nas mesmas.

 

            § 2o - Qualquer modificação ou acréscimo à ata da reunião já ocorrida deverá constar da ata seguinte, sob a forma de observação ou retificação.

 

            Art.18º - O Presidente da CPPD indicará, para aprovação em plenário, Subcomissões Especiais, sempre que julgar que os assuntos estudados estejam sujeitos a um aprofundamento maior, para emissão de parecer, indicação ou proposta.

 

            §1º- As Subcomissões Especiais ficarão automaticamente extintas após a conclusão do trabalho de que foram incumbidas.

 

            §2º- Qualquer membro não pertencente a uma Subcomissão Especial poderá enviar subsídios ou contribuições.

 

            Art. 19º - O Presidente da CPPD poderá propor a indicação de um Relator Especial, a ser submetida à aprovação pelo plenário, sempre que a matéria a ser discutida não justificar constituição de Subcomissões Especiais.

 

            Art. 20º - Encerrada a Ordem do Dia, qualquer membro da Comissão, incluído o Presidente, poderá apresentar propostas de assuntos para constarem em pauta de reuniões posteriores.

 

            Art. 21º - As deliberações  tomadas pela CPPD revestirão a forma de resoluções ou de pareceres, e  quando necessários, encaminhadas ao Órgão Superior competente para os devidos fins.

 

         § 1º- Das decisões indeferitórias da Comissão Permanente de Pessoal Docente, caberá Pedido de Reconsideração, a ser dirigido pelo interessado à própria CPPD, em 10 (dez) dias úteis contados da ciência das referidas decisões.

 

            § 2º- Mantida a decisão indeferitória, ao fim de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia imediatamente subsequente ao do recebimento do Pedido de Reconsideração, a CPPD o encaminhará, como Recurso, à apreciação do Conselho de Ensino e Pesquisa.

 

            Art. 22º -Será facultado ao membro da Comissão o direito de vista a qualquer processo, obrigando-se o requerente a apresentar parecer escrito circunstanciado sobre a matéria em questão no referido processo, após, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas da sua retirada da pauta.

 

            § 1º- O regime de urgência impedirá a concessão de vista, a não ser para exame do processo no recinto do Plenário e no decorrer da própria reunião, para que a matéria seja objeto de deliberação antes do encerramento da referida reunião.

 

            § 2º- Havendo mais de um pedido de vista, os demais requerentes terão direito, sucessivamente, a examinar o processo, respeitando-se o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

            § 3º- Sempre que um assunto ou processo em discussão for objeto de diligência, poderá ser concedida nova vista ao membro que já a tenha tido, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO PROCESSUAL

 

            Art.23º - A ordem do dia compreenderá a triagem e distribuição de processos entre os membros da CPPD, para análise, discussão e parecer, a ser homologado pelo plenário da CPPD na segunda parte da reunião.

 

            § - O representante poderá declinar do relato, quando da distribuição, se declarar-se impedido por parentesco ou por razões de fora íntimo, e também abster-se de votar.

 

            § 2º - A sistemática de exame dos processos pelo Plenário considerará a comunicação do Parecer do Relator, sua discussão, solicitação de pedido de vista e respectivo relato, sistemática esta a ser regulamentada por Decisão do Plenário.

 

            § 3º - Encerrado o exame da matéria, será a mesma submetida à votação.

 

            § 4º - Após aprovado pelo Plenário, o Parecer deverá ser assinado pelo Relator e pelo Presidente.

            Art. 24º – Serão distribuídos aos Relatores, processos relacionados e preparados pela Secretaria com os dados do Sistema de Informações da CPPD,  bem como em ordem cronológica os processos restantes da reunião anterior ainda sem análise e não relatados.

 

            Art. 25º – Os processos distribuídos que não forem relatados na própria reunião serão avocados pelo Presidente e redistribuídos.

 

            Art.26º - Fica facultado ao Relator, ou ao Plenário, convocar os docentes para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de seu interesse e que estejam em trânsito na CPPD.

 

Parágrafo único - O prazo para os esclarecimentos dos quais trata este caput estão sujeitos aos prazos determinados pela  Legislação  vigente.

 

            Art. 27º – São preceitos a serem observados nas votações e deliberações da CPPD:

I - As votações serão abertas e individuais.

 

II - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, respeitados, em cada caso o quorum de que trata o ART 11 deste Regimento.

 

III - Em caso de empate caberá o expediente ao Presidente da CPPD decidir mediante a voto de qualidade.

 

            Art. 28º – Caberão diligências nos processos cujas informações sejam insuficientes para permitir o parecer do Relator.

 

            Parágrafo único – O Relator encaminhará o expediente à Secretaria, baixando-o em diligencia para instrução documental e/ou informações complementares, após consulta, por escrito, ao Presidente da CPPD.

 

            Art. 29º – Caberá vista ao representante que, no curso do relato de qualquer processo, o solicite, por considerar-se não suficientemente seguro para exarar seu voto, ou divergir doutrinariamente do parecer do Relator.

 

            § 1º - O pedido de vista interromperá a discussão e suspenderá o julgamento do processo nessa reunião.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

            Art. 30º - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos por, no mínimo, maioria simples dos membros desta Comissão, tendo em vista a legislação superior.

 

            Art. 31º – Aprovado pelo Conselho de Ensino e Pesquisa – CEP desta Universidade, através da Resolução nº 51/2006 de 15 de fevereiro de 2006, este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFF, revogadas as disposições em contrário.   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EDITAL Nº053/2006

 

 

 

O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 208, de 21/07/2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União de 22/07/2005, e da Portaria nº 3.768, de 25/10//2005, do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 26/10/2005,  e considerando ainda o disposto no Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve homologar o resultado final do Concurso Público destinado ao provimento  de cargos Técnico-Administrativos, no Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, para exercício na Escola de Engenharia Industrial Metalúrgica do Centro Tecnológico, localizada no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o exposto no item 6, subitem 6.6, do Edital nº 191/2005 de abertura do Concurso, publicado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2005:

 

1-      Os cargos, códigos com a relação de habilitados são:

 

Cargo: Administrador                          código: 701001

I

NOME                                                                                 NOTA                        CLASSIFICAÇÃO

FABIANA DA SILVA BAILÃO

                                                      .     75,5

1

MARIANA BORGES MEDEIROS

          75,5

2

LAURA MARIA FIGUEIREDO SILVA MONTEIRO

          67,75

3

GLADSON PACHECO MARQUES

       65

4

LEANDRO SANTOS DA SILVA

           64,5

5

CRISTIANO LACERDA DE OLIVEIRA

       64

6

BRUNA DE OLIVEIRA JERONIMO

       64

7

WERTHER JANMES DA SILVA MAIA

           63,5

8

ALEXANDRE OLIVEIRA ROCHA

           62,5

9

CARLOS RUBENS CASSEMIRO

           61,5

10

RÔMULO EUGÊNIO NICÁCIO TAVARES

        61

11

 

Cargo:Técnico de Laboratório/Área      código: 701244

 

Área Bioquímica

I

NOME                                                                                    NOTA                        CLASSIFICAÇÃO

 

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ANDRADE

68,5

           1 

JORDANA DOS REIS PACHECO

65,5

   2

ALEXANDRE VIEIRA LEMOS

49,5                      

   3

 

 

 

Área Mecânica

 

Nome                        

NOTA

CLASSIFICAÇÃO

 

 

 

CELIO DE JESUS MARCELO      

 55                        

     1

 

 

 

 

 

 

 

 

2 - Somente os candidatos acima listados obtiveram os mínimos fixados para se habilitarem e    classificarem no processo seletivo.

3-      O critério de desempate obedeceu ao disposto no item 5, subitem 5.5, do Edital de Abertura do Concurso.

4-      Observado o número de vagas, os cargos/área serão providos na rigorosa ordem de classificação dos candidatos, nos termos do Decreto nº 4.175/2002 e da Portaria nº 450, de 06 de novembro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante Portaria de nomeação, cumprindo o que determina a Lei nº 8.112/90.

5-      As vagas oferecidas serão para atender unicamente às atividades desenvolvidas na Escola de Engenharia Industrial Metalúrgica de Volta Redonda, cabendo à Direção da Unidade a devida alocação dos profissionais nas áreas de trabalho da Unidade.

6-      O candidato classificado será convocado por telegrama, unicamente pelo endereço constante da ficha de inscrição, para apresentar os documentos comprobatórios que atendam aos requisitos exigidos para o cargo/área a que concorreu, conforme discriminado no item 1, subitens 1.1 e 1.2 do Edital nº 171/2005, publicado no Diário Oficial da União de 28/12/2005, e para submeter-se à inspeção médica prevista no art. 14, da Lei nº 8.112/90, na Divisão de Saúde Ocupacional desta Universidade.

 6.1-.Cabe ao candidato que houver mudado de residência, após sua inscrição no concurso, a responsabilidade de comunicar seu novo endereço ao Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos, sob pena de ser automaticamente eliminado do processo seletivo, no caso de não ser localizado.

7-      Será excluído do Concurso, por ato da Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos, não fazendo jus ao provimento no cargo a que concorreu, o candidato que:

a)      Não atender à convocação, nos termos do exposto no subitem 8.2 do Edital de Abertura do Concurso;

b)      Desistir, por escrito, ao cargo a que concorreu;

c)      Não apresentar a documentação exigida nos subitens 1.1 ou 1.2 do Edital de Abertura do Concurso;

d)      Apresentar documentação que não comprove as exigências contidas nos subitens 1.1 ou 1.2 do Edital de Abertura do Concurso;

e)      Não comparecer ou ser inabilitado no exame médico admissional.

8-      A eliminação do candidato do processo seletivo permitirá à Universidade Federal Fluminense convocar, automaticamente, o candidato seguinte da relação de classificação, para o provimento da vaga correspondente ao cargo/área.

 

CÍCERO MAURO FIALHO RODRIGUES

Reitor

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