ATIVIDADES DO 1º SEMESTRE DE 2007

 

4º PERÍODO DE ESTÁGIO

 

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO:

TRABALHISTA / PENAL / CÍVEL / ADMINISTRATIVO / CONSTITUCIONAL

 

1ª QUESTÃO (OAB/RJ – TRABALHISTA)

 No dia 3 de fevereiro de 2007, apresentou-se em um escritório de advocacia o Sr. Malaquias Adroaldo Júnior, brasileiro, casado, ex-encarregado de padaria, residente na Rua do Infinito, n.º 1.678, Recreio, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 99.444-888, CPF 777.999.888.000-89 e inscrito no PIS sob o 333.444.555.666-89, filho de Ana Maria Lins e Malaquias Adroaldo.

Após ser cordialmente recebido, contou o seguinte caso ao advogado que o atendeu: “Doutor, eu fui injustiçado. ‘ Me’ mandaram embora por justa causa no dia 4 de janeiro de 2005, só porque estava levemente embriagado no serviço. Eu já tinha sido afastado uma vez, pelo INSS, por causa da bebida. Isso foi em 2004. Fiquei de junho a agosto me tratando. Estava recuperado, já havia voltado ao trabalho, mas como foi ano novo, tive uma recaída e acabei bebendo. ‘ Me’ pegaram bebendo no dia 3 e me mandaram para casa. Voltei no dia seguinte, mas bebi de novo. Então, disseram que embriaguez no serviço era motivo para justa causa e me mandaram para a rua. Só recebi o saldo de salário, foi depositado na minha conta, mas não me pagaram mais nada. Fiquei muito triste, pois trabalhava lá desde 1986 e agora estou desempregado, sem ter como sustentar minha família.

Indagado sobre seu contrato de trabalho, respondeu o trabalhador: “Eles até que me pagavam direitinho, só que não me deixavam tirar o almoço integral. Chegava às 8h, almoçava das 12h às 12h45min, lanchava das 15h às 15h15min e saía às 17h15min. O lanche era bom, comia na lanchonete ao lado, que tinha um convênio com meu empregador. Um sanduíche e um suco, que custavam 5 reais, saíam sem nenhum custo para mim. Dava para economizar no final do mês.”

Terminou o Sr. Malaquias aduzindo o seguinte: “Doutor, eu não sou de ficar botando ninguém na Justiça não. Até hoje, só tive duas ações. Uma delas foi contra a Caixa Econômica Federal, de número 2004.55.58.001249-2/01. Era para receber a diferença de atualização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por causa dos planos econômicos. Essa eu ganhei em março de 2006 e já recebi todo o valor. A outra foi uma ação trabalhista, que tratava destes mesmos fatos que eu relatei. Na verdade, esta ação trabalhista foi proposta por outro advogado. Estava correndo sob o número 00001-2005-088-01-00-1, mas foi extinta sem julgamento do mérito em 17 de novembro de 2006. ‘ Me’ disse que acolheram uma tal de inépcia, mas que eu não tive prejuízo. Ora, como não tive prejuízo? Estou esse tempo todo sem receber meus direitos.”

Ao final da entrevista, foram apresentados alguns documentos ao advogado. Da análise dos documentos exibidos, pode-se constatar que o Sr. Malaquias tinha sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ( 14.555, série 020) anotada regularmente e recebia no contracheque o salário fixo de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), sofrendo apenas os descontos regulares de vale-transporte e INSS. Seu empregador era “Supermercados Barriga Cheia Ltda., inscrito no CNPJ sob o n.º 11.345.777/0001-44, com sede na Rua da Felicidade, n.º 2, Bairro Alegre, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 33.444-999.

Formule a peça processual adequada a defender os interesses do Sr. Malaquias, apresentando todos os fundamentos de fato e de direito, conforme as informações dadas acima.

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 2ª QUESTÃO (OAB/RJ - CÍVEL)

 FELIX SOARES, brasileiro, solteiro, médico, carteira de identidade 002/IFP, CPF: 52437, com endereço à Rua das Flores, 424/casa, Bangu, na qualidade de fiador de contrato de locação, foi citado para a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta por MENERVAL FAGUNDES, que tem curso na 1ª Vara Cível Regional de Bangu (Processo 2006.0028).

Predita ação, que tem também no pólo passivo o locatário (AIRTON GOMES), foi proposta com base no inadimplemento de contrato de locação residencial do apartamento 202, sito à Av. das Camélias 20, Bangu, celebrado pelo prazo de 30 (trinta) meses e que se encontra por prazo indeterminado desde agosto/2001, tendo em vista que não houve qualquer manifestação das partes.

Da análise dos fatos e documentos se depreende que o locatário deixou de pagar os últimos 42 (quarenta e dois) meses de aluguéis, embora esteja honrando com os demais encargos locatícios. Sobre o valor total dos alugueres em atraso (R$ 21.000,00), o locador está pleiteando a incidência de multa de 10% (não prevista no contrato), juros de 6% a.m., além da respectiva correção monetária.

Sabe-se que, no contrato de locação consta cláusula de que o fiador responde solidariamente e como principal pagador por todos os débitos locatícios, até que ocorra a efetiva entrega das chaves do imóvel.

Diante de tal situação, elabore a pertinente defesa de FELIX, bem representando o cliente, face à toda situação fático/jurídica acima exposta.

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 3ª QUESTÃO (OAB/RJ – ADMINISTRATIVO)

 João da Silva é funcionário da Prefeitura de um município do interior fluminense, onde exerce o cargo de Fiscal de Tributos há mais de dez anos. Insatisfeito com a atuação do referido servidor, um determinado contribuinte representou contra ele, imputando-lhe a prática de irregularidades no exercício da fiscalização com vistas à obtenção de vantagem ilícita para si. Diante da representação, o Superintendente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças determinou a instauração de inquérito administrativo em face de João da Silva e, ainda, que ele fosse afastado imediatamente do exercício de suas funções por sessenta dias, com suspensão do pagamento. E, além disso, em decorrência do mesmo fato, dias depois, o Prefeito fez publicar a transferência do João para ter exercício em escola da Secretaria Municipal de Educação. Afirmando-se vítima de um contribuinte insatisfeito com a fiscalização de determinada empresa, João o(a) procura como advogado(a) com o objetivo de promover medida judicial para a defesa de seus direitos. Redija a peça inicial de um mandado de segurança.

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 4ª QUESTÃO (OAB/RJ – CONSTITUCIONAL)

 No dia 01 de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se dirigiu a uma repartição do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, buscando uma certidão que atestasse seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Lá chegando foi encaminhado a um terminal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcão de atendimento e solicitou ao funcionário de plantão uma certidão física do dado virtualmente acessado. Diante do indeferimento de seu pedido protocolou, ato contínuo, por escrito, um requerimento ao INSS solicitando a expedição de uma certidão onde constasse o seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria.

No dia 28 de setembro de 2006, S. Motta entra em seu escritório relatando o fato acima descrito e aduzindo que, até a presente data, o INSS não havia se dignado a responder o requerimento. Alega, ainda, que tal omissão ameaça prejudicá-lo, tendo em vista que foi aprovado em concurso público que, por determinação do edital, exige a apresentação de certidão de tempo de contribuição como um dos documentos indispensáveis à homologação de sua inscrição na segunda fase do certame que, por sua vez, se constitui em um curso de formação e capacitação profissional ministrado pela própria Administração Pública.

Diante do exposto, redija a peça processual adequada para requerer o acesso à certidão de tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria.

Esta questão vale cinco pontos. Na peça processual o examinado deve, necessariamente, abordar os cinco itens abaixo relacionados, cada um valendo um ponto:

a) O remédio constitucional correto para a tutela do direito pretendido;
b) A possibilidade ou não de concessão de medida liminar;
c) A correta identificação dos sujeitos processuais: legitimidade ativa, legitimidade passiva e juízo processante;
d) Os fundamentos jurídicos e doutrinários da prova pré-constituída;
e) A capacidade argumentativa, a coerência do texto, a conexão das idéias e a perfeição ortográfica.

 

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 5ª QUESTÃO (OAB/RS – TRABALHISTA)

 Você é procurado por João da Silva e ouve dele a seguinte história:

 a) é Presidente do Sindicato que congrega sua categoria profissional, com base territorial estadual;

 b) o sindicato tem sede em Porto Alegre-RS;

 c) trabalha, sob regime celetista, em uma grande empresa estatal da administração indireta, tendo sido admitido em 15.06.1992;

 d) foi despedido, sob a alegação de justa causa, em face de declarações que efetivamente fez em assembléia da categoria profissional ocorrida em Canoas-RS, localidade onde foi contratado e onde exercia suas atividades profissionais antes de passar a atuar em tempo integral em Porto Alegre, como dirigente sindical; 

e) a referida assembléia ocorreu em 29.09.2005, às 19 horas, e sua despedida, em 30.09.2005, às 11 horas, tendo sido comunicado da despedida através de correspondência enviada pela direção da empresa;

 f) em 11.10.2005 ocorrerá importante reunião de negociação com a direção nacional da empresa, em Brasília- DF, onde devem estar presentes todos os representantes regionais da categoria profissional, e ele é um deles;

 g) quando da despedida, a empregadora fez circular documentos (panfletos, circulares internas, e-mails) em que é desqualificado, sendo apontado como pessoa nociva ao ambiente de trabalho, desagregadora e incompetente.

 João da Silva lhe informa, ainda, que a empresa é contumaz em proceder à despedida de trabalhadores detentores de garantia de emprego, adotando, inclusive, a prática de resistir às ordens de reintegração, sem que isso lhe acarrete qualquer prejuízo.

 Entendendo estar diante de uma boa causa, você aceita ser contratado por João da Silva e passa a defender seus interesses. Redija a peça que lhe parecer a mais apta a assegurar os direitos de seu cliente, mencionando expressamente os documentos necessários.

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 6ª QUESTÃO (OAB/RJ – ADMINISTRATIVO)

 O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico do Município de Cordeiro, cedeu o uso de terreno municipal, gratuitamente, para que uma empresa imobiliária construísse um shopping center. O direito à exploração seria exclusivo do construtor. Alaor, passando pelo local e verificando as placas de aviso de venda de unidades, ficou indignado ao descobrir que o imóvel público havia sido cedido para uso particular. Inconformado com a resposta do Secretário face a seu pleito de cancelamento da cessão, procurou seu escritório para buscar uma solução judicial para a questão. Elabore a peça prático-profissional adequada para possibilitar ao Poder Judiciário conhecer e julgar o caso.

ADVOGADO:
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 7ª QUESTÃO (OAB/SP – TRABALHISTA)

 Após ser condenado no pagamento de valores a certo empregado, o empregador, enquanto pendente de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho o recurso que apresentou contra a sentença, coloca à venda o imóvel em que se acha estabelecida a empresa, sem reservar outros bens para satisfação da condenação.

QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregado, a medida processual adequada. Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço.

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 8ª QUESTÃO (OAB/RJ – PENAL)

 LUIZ CARLOS DE CASTRO, nascido em 10/12/1930, foi denunciado pelo crime de estelionato (Art. 171 do Código Penal), em 13/08/2005, por vender um terreno inexistente na orla de Cabo Frio, na Região dos Lagos, a uma turista, MARIA DO CARMO MENDES, senhora de 65 anos, que participava de uma excursão naquela cidade. Os valores pagos por MARIA DO CARMO foram devolvidos a ela pelo Réu, no ato de seu interrogatório. Os trâmites processuais correram sem problemas, e LUIZ CARLOS, primário e de bons antecedentes, na sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Cabo Frio, foi condenado a uma pena base de 5 anos de reclusão e 50 dias multas, na proporção de 1/30 do salário mínimo para cada dia, sendo o regime inicial para cumprimento da pena, o fechado. O Juiz justificou a condenação bem acima do mínimo legal nos seguintes termos: “o Réu já é pessoa idosa, e não tinha o direito de cometer este crime contra uma pessoa também idosa, devendo servir de exemplo para as presentes e futuras gerações. Por isso, não deve o Réu ser mantido em liberdade, pois é uma ameaça à educação de nossos filhos”. O advogado de LUIZ CARLOS renunciou o caso, e você foi contratado nesta fase do processo, já tendo LUIZ CARLOS tomado ciência da sentença. Elabore a peça processual que entender cabível.

ADVOGADO:
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 9ª QUESTÃO (OAB/RJ – CÍVEL)

 Ivan celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com Flávio. As partes estabeleceram o preço do imóvel, de propriedade de Ivan, em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago em 18 (dezoito) prestações mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No ato da celebração, conferiu-se a Flávio apenas a posse do imóvel, sendo a propriedade transmitida no momento em que fosse devidamente quitado todo o preço pactuado. No curso da relação contratual, Flávio deixou de pagar as parcelas mensais, levando Ivan a, primeiramente, constituí-lo em mora, para, em seguida, propor, como de fato o fez, a competente ação de rescisão contratual, hoje em curso perante a 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Nessa ação, à guisa de tutela de urgência, Ivan obteve também a posse direta do imóvel. Há poucos dias, Ivan descobriu que seu imóvel foi penhorado por decisão judicial proferida, pelo MM. Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, no âmbito da ação de execução proposta por José Carlos em face de Flávio. O imóvel penhorado não foi indicado por Flávio. Como se não bastasse a constrição, Ivan descobriu, também, que seu imóvel será levado à primeira praça na próxima semana.

Na qualidade de advogado de Ivan, adote a medida judicial cabível para resguardar os direitos dele sobre o imóvel.

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 10ª QUESTÃO (OAB/RJ – PENAL)

Caio foi condenado pelo III Tribunal do Júri, no último dia 5 de abril de 2006, em primeiro julgamento, por infração ao artigo 121, § 2º, II, CP, à pena de 18 anos de reclusão, determinando a sentença a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado. O libelo afirmava que Caio teria efetuado quatro disparos de arma de fogo contra Tício, causa de sua morte, pelo motivo de estar paquerando Mevia, ex‑namorada de Caio, em uma festa "rave". Durante a instrução criminal, todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, afirmaram que estavam presentes na festa mas não ouviram os disparos porque o som estava muito alto, e nada viram. Já as três testemunhas de defesa, afirmaram terem passado a noite toda ao lado de Caio, sendo falsa a acusação, pois o mesmo não efetuou qualquer disparo e nem sequer estava armado, trajando apenas bermuda e camiseta. O laudo da perícia do local assegura que foram encontradas quatro cápsulas deflagradas, de munição, 380 próximas ao cadáver, enquanto que, no laudo de exame cadavérico foram observados quatro ferimentos característicos de entrada de PAF (projetil de arma de fogo). Não foi encontrada nenhuma arma no local ou mesmo em poder de Caio, que lá permaneceu sem evadir‑se. Em sede policial, determinada testemunha, não ouvida em juízo, havia informado que Caio era desafeto de Tício.

Na qualidade de advogado de Caio, intimado em plenário, na data do julgamento, elabore a medida jurídica tempestiva a ser adotada, deduzindo as respectivas razões, capazes de abranger todos os elementos enunciados na questão.

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 11ª QUESTÃO (OAB/RJ – ADMINISTRATIVO)

 João, após o pagamento de seu IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) do ano de 2006, resolve consultar o sistema do DETRAN/RJ, e descobre a existência de uma multa em seu nome, que nunca recebeu em sua residência. A notificação foi expedida em 23 de setembro de 2005, a data da lavratura do auto de infração pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, foi 01 de setembro de 2005, e sua fundamentação está no artigo 162, inciso II da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997. Na referida data, João estava no exterior, o que pode ser comprovado por seu passaporte, tampouco conhece o local onde supostamente foi flagrado descumprindo a legislação de trânsito. Diante dos acontecimentos, elabore uma defesa administrativa, a fim de anular a penalidade imposta pelo Poder Público.

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 12ª QUESTÃO (OAB/RJ – CÍVEL)

Mario dos Santos (brasileiro, solteiro, engenheiro, domiciliado e residente, na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 1000, apto. 608, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.001-00) adquiriu em estabelecimento comercial da Vende Tudo Ltda. (sociedade estabelecida, na cidade de Petrópolis, RJ, na Rua Imperial, n.º 10 e inscrita no CNPJ sob o n.º 123/0001-00) um aquecedor elétrico, fabricado por ABC Produtos Elétricos e Eletrônicos S/A (sociedade estabelecida na cidade de Campos dos Goytacazes, RJ, na Avenida Desembargador Amaro Martins de Almeida, n.º 271, e inscrita no CNPJ sob o n.º 456/0001-00). Em virtude de um defeito de fabricação, o aquecedor elétrico explodiu, provocando incêndio em pequena casa que Mário tem na cidade de Petrópolis (RJ). Em decorrência da explosão, além dos danos causados ao imóvel, Mário sofreu ferimentos nas mãos e no rosto, ficando parcialmente desfigurado e impossibilitado de desenvolver suas atividades profissionais pelo prazo de 6(seis) meses. Você, como advogado, foi procurado por Mário, que lhe expõe os fatos, acrescentando que não tem, neste momento, como saber qual o exato montante dos prejuízos sofridos em razão da parcial destruição do imóvel de Petrópolis, e que tão pouco pode precisar, de antemão, o que deixou de ganhar no período de cessação de suas atividades profissionais, por ser engenheiro que trabalha como profissional liberal.

Redija a petição inicial da ação que, a seu ver, deve ser proposta, nas circunstâncias descritas. Você deverá justificar, explicitamente, a escolha do foro a seu ver competente.

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 13ª QUESTÃO (OAB/RJ – CÍVEL)

 Pompônio, casado com Lívia pelo regime universal de bens anteriormente à vigência da Lei n.º 10.406/02, falsificou a assinatura de seu irmão Juvêncio em determinado negócio jurídico, que lhe permitiu a aquisição da propriedade de certo bem de raiz. O lesado ajuizou ação visando à reparação do dano que, acolhida, ensejou a execução por quantia certa. O ato de constrição judicial incidiu sobre o bem em testilha contra o qual o cônjuge mulher opôs embargos de terceiro almejando alforriar sua meação. Estes foram acolhidos pelo juízo a quo ao argumento da incomunicabilidade das obrigações por ato ilícito, por sentença prolatada há um decêndio.

Como advogado de Juvêncio, atue em seu benefício.

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 14ª QUESTÃO (OAB/RJ – PENAL)

 Você, na qualidade de advogado, foi procurado pelos representantes legais da empresa SEMPER FIDELIS LTDA., a qual foi mencionada em matéria jornalística assinada pelo repórter CAIO e veiculada edição de dezembro de 2006 da revista ALTERCATIO, cujo Diretor-Geral responsável é TÍCIO. Segundo trechos da sobredita matéria jornalística, “fontes que desejam permanecer no anonimato apontam a empresa SEMPER FIDELIS LTDA. como integrante de um esquema de sonegação de tributos e lavagem de dinheiro que lesou os cofres públicos em milhões de reais”; “os diretores da SEMPER FIDELIS LTDA. são sonegadores contumazes e os “cabeças” da organização criminosa”. Os referidos representantes legais da corporação desejam ter a sua versão dos fatos publicada pela revista. Para tanto, eles forneceram a você: (A) procuração com poderes especiais para adotar as medidas judiciais cabíveis à espécie; (B) duas vias de carta com aviso de recebimento enviada ao periódico, por meio da qual a SEMPER FIDELIS LTDA. pediu que os seus esclarecimentos fossem publicados na edição de janeiro de 2007 da ALTERCATIO (pedido esse que não foi atendido); (C) certidões fiscais negativas da SEMPER FIDELIS LTDA. e de todos seus diretores junto à Receita Federal e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda. Redija a peça processual adequada, mencionando todos os dispositivos legais pertinentes.

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