ATIVIDADES DO 1º SEMESTRE DE 2008

 

4º PERÍODO DE ESTÁGIO

 

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO:

TRABALHISTA / PENAL / CÍVEL / ADMINISTRATIVO / CONSTITUCIONAL

 

1ª QUESTÃO (OAB/RJ – TRABALHISTA)

No dia 11 de maio de 2007, apresentou-se, no escritório do advogado José K. Barbosa, o Sr. Francisco José O. da Silva, empresário do ramo de tecidos, portando notificação citatória de uma ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado, autuada sob o número 04099-2007-080-01-00-9, nos seguintes termos:

"Edynildo Augusto C. Donato, autor, informa ter sido contratado pela ré, empresa Chico J. Comércio de Tecidos Ltda., em 18 de fevereiro de 2000, para exercer a função de vendedor de tecidos em domicílio, havendo sido dispensado em 2 de fevereiro de 2007, ocasião em que recebia, a título de salário mensal, o valor médio de R$ 900,00, correspondente exclusivamente ao recebimento de comissões no montante de 1% sobre suas vendas.

Informa que laborava das 7h30min às 20h, de segunda-feira a sábado, sem gozar de intervalo para repouso e alimentação e sem receber o pagamento de horas extras, utilizando o veículo concedido pela empresa para o exercício do seu trabalho.

Alega que, muito embora exercesse as mesmas funções que o Sr. Santana J. Agnoel - outro empregado da empresa - e efetuasse suas vendas em bairros vizinhos e garantisse o mesmo percentual de comissões, seu salário era muito inferior ao do paradigma, que recebia, em média, o valor mensal de R$ 2.000,00.

Informa, por fim, que não recebeu o pagamento do aviso prévio no TRCT.

Assim sendo, requer o autor a condenação da ré nas seguintes parcelas:

a) pagamento de diferenças salariais em face da equiparação salarial postulada;
b) pagamento do aviso prévio;


c) pagamento de adicional de insalubridade na base de 50% sobre o salário efetivo, considerado o valor resultante da equiparação salarial;

d) pagamento de horas extras excedentes à oitava diária ou quadragésima quarta semanal;

e) pagamento de horas extras com base nos intervalos não gozados para repouso e alimentação;

f) pagamento de reflexos das horas extras - itens d) e e) - nos repousos semanais remunerados e destes dois sobre aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos atualizados no FGTS;

g) pagamento da multa prevista no § 8.º do art. 477 da CLT, em razão das diferenças postuladas na ação trabalhista."


Foram requeridas regularmente a notificação da reclamada e a produção de provas, e foi dado à causa o valor de R$ 15.000,00.


O Sr. Francisco José, sócio da empresa ré, contratou os serviços do referido advogado para defendê-lo em juízo, informando-lhe que:

 

- o Sr. Edynildo fora contratado em 18 de fevereiro de 2000 e dispensado em 2 de fevereiro de 2007, tendo sido pré-avisado de sua dispensa em 3 de janeiro de 2007 e cumprido aviso prévio trabalhado com a redução de jornada de trabalho em duas horas no curso do aviso prévio;
- o Sr. Edynildo exercia a função de vendedor em domicílio, com o salário médio mensal de R$ 700,00, pago sob a modalidade de comissão de 1% sobre suas vendas mensais;
- o reclamante nunca recebeu horas extras, pois não tinha controle de horário, hipótese que foi previamente anotada em sua CTPS;

 

- era comum que o reclamante nem sequer aparecesse na empresa por alguns dias, quando tinha material suficiente consigo para efetuar suas vendas, de forma que não havia como saber se gozava de intervalo para repouso e alimentação;

 

- o reclamante e o Sr. Santana exerciam as mesmas funções, tinham a mesma experiência no ramo, trabalhavam em bairros vizinhos e que o paradigma recebia em torno de R$ 2.000,00.


Analisando a documentação apresentada pelo Sr. Francisco José, o advogado constatou que não havia cartões de ponto na empresa ré e que o Sr. Santana havia sido contratado em 18 de abril de 2002.

Supondo que o advogado José K. Barbosa esteja inscrito na OAB/RJ sob o n.º 250.999, formule a peça processual adequada para defender os interesses do Sr. Francisco José, apresentando todos os fundamentos de fato e de direito, conforme as informações acima prestadas.

ADVOGADO: NOME DO ESTAGIÁRIO - OAB/RJ 1000

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 2ª QUESTÃO (OAB/RJ - CÍVEL)

 FELIX SOARES, brasileiro, solteiro, médico, carteira de identidade 002/IFP, CPF: 52437, com endereço à Rua das Flores, 424/casa, Bangu, na qualidade de fiador de contrato de locação, foi citado para a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta por MENERVAL FAGUNDES, que tem curso na 1ª Vara Cível Regional de Bangu (Processo 2006.0028).

Predita ação, que tem também no pólo passivo o locatário (AIRTON GOMES), foi proposta com base no inadimplemento de contrato de locação residencial do apartamento 202, sito à Av. das Camélias 20, Bangu, celebrado pelo prazo de 30 (trinta) meses e que se encontra por prazo indeterminado desde agosto/2001, tendo em vista que não houve qualquer manifestação das partes.

Da análise dos fatos e documentos se depreende que o locatário deixou de pagar os últimos 42 (quarenta e dois) meses de aluguéis, embora esteja honrando com os demais encargos locatícios. Sobre o valor total dos alugueres em atraso (R$ 21.000,00), o locador está pleiteando a incidência de multa de 10% (não prevista no contrato), juros de 6% a.m., além da respectiva correção monetária.

Sabe-se que, no contrato de locação consta cláusula de que o fiador responde solidariamente e como principal pagador por todos os débitos locatícios, até que ocorra a efetiva entrega das chaves do imóvel.

Diante de tal situação, elabore a pertinente defesa de FELIX, bem representando o cliente, face à toda situação fático/jurídica acima exposta.

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 3ª QUESTÃO (OAB/RJ – ADMINISTRATIVO)

 João da Silva é funcionário da Prefeitura de um município do interior fluminense, onde exerce o cargo de Fiscal de Tributos há mais de dez anos. Insatisfeito com a atuação do referido servidor, um determinado contribuinte representou contra ele, imputando-lhe a prática de irregularidades no exercício da fiscalização com vistas à obtenção de vantagem ilícita para si. Diante da representação, o Superintendente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças determinou a instauração de inquérito administrativo em face de João da Silva e, ainda, que ele fosse afastado imediatamente do exercício de suas funções por sessenta dias, com suspensão do pagamento. E, além disso, em decorrência do mesmo fato, dias depois, o Prefeito fez publicar a transferência do João para ter exercício em escola da Secretaria Municipal de Educação. Afirmando-se vítima de um contribuinte insatisfeito com a fiscalização de determinada empresa, João o(a) procura como advogado(a) com o objetivo de promover medida judicial para a defesa de seus direitos. Redija a peça inicial de um mandado de segurança.

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 4ª QUESTÃO (OAB/RJ – CONSTITUCIONAL)

 No dia 01 de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se dirigiu a uma repartição do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, buscando uma certidão que atestasse seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Lá chegando foi encaminhado a um terminal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcão de atendimento e solicitou ao funcionário de plantão uma certidão física do dado virtualmente acessado. Diante do indeferimento de seu pedido protocolou, ato contínuo, por escrito, um requerimento ao INSS solicitando a expedição de uma certidão onde constasse o seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria.


No dia 28 de setembro de 2006, S. Motta entra em seu escritório relatando o fato acima descrito e aduzindo que, até a presente data, o INSS não havia se dignado a responder o requerimento. Alega, ainda, que tal omissão ameaça prejudicá-lo, tendo em vista que foi aprovado em concurso público que, por determinação do edital, exige a apresentação de certidão de tempo de contribuição como um dos documentos indispensáveis à homologação de sua inscrição na segunda fase do certame que, por sua vez, se constitui em um curso de formação e capacitação profissional ministrado pela própria Administração Pública.


Diante do exposto, redija a peça processual adequada para requerer o acesso à certidão de tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria.


Esta questão vale cinco pontos. Na peça processual o examinado deve, necessariamente, abordar os cinco itens abaixo relacionados, cada um valendo um ponto:


a) O remédio constitucional correto para a tutela do direito pretendido;

b) A possibilidade ou não de concessão de medida liminar;

c) A correta identificação dos sujeitos processuais: legitimidade ativa, legitimidade passiva e juízo processante;
d) Os fundamentos jurídicos e doutrinários da prova pré-constituída;

e) A capacidade argumentativa, a coerência do texto, a conexão das idéias e a perfeição ortográfica.

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 5ª QUESTÃO (OAB/RS – TRABALHISTA)

 Você é procurado por João da Silva e ouve dele a seguinte história:

 a) é Presidente do Sindicato que congrega sua categoria profissional, com base territorial estadual;

 b) o sindicato tem sede em Porto Alegre-RS;

 c) trabalha, sob regime celetista, em uma grande empresa estatal da administração indireta, tendo sido admitido em 15.06.1992;

 d) foi despedido, sob a alegação de justa causa, em face de declarações que efetivamente fez em assembléia da categoria profissional ocorrida em Canoas-RS, localidade onde foi contratado e onde exercia suas atividades profissionais antes de passar a atuar em tempo integral em Porto Alegre, como dirigente sindical; 

e) a referida assembléia ocorreu em 29.09.2005, às 19 horas, e sua despedida, em 30.09.2005, às 11 horas, tendo sido comunicado da despedida através de correspondência enviada pela direção da empresa;

 f) em 11.10.2005 ocorrerá importante reunião de negociação com a direção nacional da empresa, em Brasília- DF, onde devem estar presentes todos os representantes regionais da categoria profissional, e ele é um deles;

 g) quando da despedida, a empregadora fez circular documentos (panfletos, circulares internas, e-mails) em que é desqualificado, sendo apontado como pessoa nociva ao ambiente de trabalho, desagregadora e incompetente.

 João da Silva lhe informa, ainda, que a empresa é contumaz em proceder à despedida de trabalhadores detentores de garantia de emprego, adotando, inclusive, a prática de resistir às ordens de reintegração, sem que isso lhe acarrete qualquer prejuízo.

 Entendendo estar diante de uma boa causa, você aceita ser contratado por João da Silva e passa a defender seus interesses. Redija a peça que lhe parecer a mais apta a assegurar os direitos de seu cliente, mencionando expressamente os documentos necessários.

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 6ª QUESTÃO (OAB/RJ – ADMINISTRATIVO)

 O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico do Município de Cordeiro, cedeu o uso de terreno municipal, gratuitamente, para que uma empresa imobiliária construísse um shopping center. O direito à exploração seria exclusivo do construtor. Alaor, passando pelo local e verificando as placas de aviso de venda de unidades, ficou indignado ao descobrir que o imóvel público havia sido cedido para uso particular. Inconformado com a resposta do Secretário face a seu pleito de cancelamento da cessão, procurou seu escritório para buscar uma solução judicial para a questão. Elabore a peça prático-profissional adequada para possibilitar ao Poder Judiciário conhecer e julgar o caso.

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 7ª QUESTÃO (OAB/SP – TRABALHISTA)

 Após ser condenado no pagamento de valores a certo empregado, o empregador, enquanto pendente de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho o recurso que apresentou contra a sentença, coloca à venda o imóvel em que se acha estabelecida a empresa, sem reservar outros bens para satisfação da condenação.

QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregado, a medida processual adequada. Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço.

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 8ª QUESTÃO (OAB/RJ – PENAL)

Lúcio, policial federal acusado de extorquir, no exercício de suas funções, determinada quantia em dinheiro de servidor público federal, encontra-se temporariamente preso há 15 dias, por decisão do juízo da 41.ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, lavrada nos seguintes termos: "Os autos do inquérito policial autorizam a suspeita de participação do indiciado Lúcio na prática do crime de extorsão (art. 158, caput, do CP). Dessa forma, tendo em vista a grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder Judiciário ante a opinião pública, como órgão responsável pela política de segurança pública, decreto a prisão temporária do indiciado, pelo prazo de 30 dias. Expeça-se mandado de prisão em seu desfavor".

Como advogado de Lúcio, redija a peça processual adequada ao caso, invocando todos os fundamentos jurídicos relevantes à situação apresentada.


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 9ª QUESTÃO (OAB/RJ – CÍVEL)

 Ivan celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com Flávio. As partes estabeleceram o preço do imóvel, de propriedade de Ivan, em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago em 18 (dezoito) prestações mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No ato da celebração, conferiu-se a Flávio apenas a posse do imóvel, sendo a propriedade transmitida no momento em que fosse devidamente quitado todo o preço pactuado. No curso da relação contratual, Flávio deixou de pagar as parcelas mensais, levando Ivan a, primeiramente, constituí-lo em mora, para, em seguida, propor, como de fato o fez, a competente ação de rescisão contratual, hoje em curso perante a 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Nessa ação, à guisa de tutela de urgência, Ivan obteve também a posse direta do imóvel. Há poucos dias, Ivan descobriu que seu imóvel foi penhorado por decisão judicial proferida, pelo MM. Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, no âmbito da ação de execução proposta por José Carlos em face de Flávio. O imóvel penhorado não foi indicado por Flávio. Como se não bastasse a constrição, Ivan descobriu, também, que seu imóvel será levado à primeira praça na próxima semana.

Na qualidade de advogado de Ivan, adote a medida judicial cabível para resguardar os direitos dele sobre o imóvel.

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 10ª QUESTÃO (OAB/RJ – PENAL)

Caio foi condenado pelo III Tribunal do Júri, no último dia 5 de abril de 2006, em primeiro julgamento, por infração ao artigo 121, § 2º, II, CP, à pena de 18 anos de reclusão, determinando a sentença a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado. O libelo afirmava que Caio teria efetuado quatro disparos de arma de fogo contra Tício, causa de sua morte, pelo motivo de estar paquerando Mevia, ex‑namorada de Caio, em uma festa "rave". Durante a instrução criminal, todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, afirmaram que estavam presentes na festa mas não ouviram os disparos porque o som estava muito alto, e nada viram. Já as três testemunhas de defesa, afirmaram terem passado a noite toda ao lado de Caio, sendo falsa a acusação, pois o mesmo não efetuou qualquer disparo e nem sequer estava armado, trajando apenas bermuda e camiseta. O laudo da perícia do local assegura que foram encontradas quatro cápsulas deflagradas, de munição, 380 próximas ao cadáver, enquanto que, no laudo de exame cadavérico foram observados quatro ferimentos característicos de entrada de PAF (projetil de arma de fogo). Não foi encontrada nenhuma arma no local ou mesmo em poder de Caio, que lá permaneceu sem evadir‑se. Em sede policial, determinada testemunha, não ouvida em juízo, havia informado que Caio era desafeto de Tício.

Na qualidade de advogado de Caio, intimado em plenário, na data do julgamento, elabore a medida jurídica tempestiva a ser adotada, deduzindo as respectivas razões, capazes de abranger todos os elementos enunciados na questão.

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 11ª QUESTÃO (OAB/RJ – ADMINISTRATIVO)

O município do Rio de Janeiro ocupou terreno urbano não-edificado e, nele, construiu, instalou e pôs em funcionamento uma escola pública. Passados dois anos, os herdeiros do falecido proprietário do terreno intentam propor medida judicial contra o município.

Na qualidade de advogado dos referidos herdeiros, elabore, de forma fundamentada, a petição inicial da medida judicial cabível a essa situação hipotética.

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 12ª QUESTÃO (OAB/RJ – CÍVEL)

Paulo Castro (brasileiro, solteiro, administrador de empresas, CPF 000.000.001-00) e Sílvia Brandão (brasileira, solteira, secretária, CPF 222.222.222-22) mantiveram união estável entre janeiro de 2000 e abril de 2005, quando decidiram separar-se. O período de convivência não foi antecedido de qualquer convenção sobre o regime de bens dos companheiros. Como não haviam adquirido quaisquer bens durante aquele período, e como Sílvia, ao tempo da separação, se achasse desempregada, Paulo anuiu à permanência de Sílvia, por tempo indeterminado, no imóvel que até então servira de residência aos companheiros, situado no Rio de Janeiro, na Rua Ministro Viveiros de Castro, n.º 57, ap. 301, Copacabana. Tal imóvel fora adquirido por Paulo, mediante pagamento integral do preço, no ano de 1997.



Paulo retirou-se do imóvel, passando a morar em outro, tomado por ele em locação, situado, no mesmo bairro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 245, ap. 501.

Passados dois anos do fim da união estável, Paulo promoveu a notificação extrajudicial de sua ex-companheira, exigindo-lhe a desocupação, no prazo de quinze dias, do imóvel situado na Rua Ministro Viveiros de Castro. A notificação foi efetivamente recebida por Sílvia em 2/5/2007.

O prazo concedido na notificação extrajudicial já se expirou, sem que Sílvia tenha deixado o imóvel, e Paulo deseja propor a ação judicial cabível para reaver o bem.

Diante da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado constituído por Paulo, redija a petição inicial da ação a ser ajuizada pelo seu cliente.

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 13ª QUESTÃO (OAB/RJ – CÍVEL)

 Pompônio, casado com Lívia pelo regime universal de bens anteriormente à vigência da Lei n.º 10.406/02, falsificou a assinatura de seu irmão Juvêncio em determinado negócio jurídico, que lhe permitiu a aquisição da propriedade de certo bem de raiz. O lesado ajuizou ação visando à reparação do dano que, acolhida, ensejou a execução por quantia certa. O ato de constrição judicial incidiu sobre o bem em testilha contra o qual o cônjuge mulher opôs embargos de terceiro almejando alforriar sua meação. Estes foram acolhidos pelo juízo a quo ao argumento da incomunicabilidade das obrigações por ato ilícito, por sentença prolatada há um decêndio.

Como advogado de Juvêncio, atue em seu benefício.

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 14ª QUESTÃO (OAB/RJ – PENAL)

 Você, na qualidade de advogado, foi procurado pelos representantes legais da empresa SEMPER FIDELIS LTDA., a qual foi mencionada em matéria jornalística assinada pelo repórter CAIO e veiculada edição de dezembro de 2006 da revista ALTERCATIO, cujo Diretor-Geral responsável é TÍCIO. Segundo trechos da sobredita matéria jornalística, “fontes que desejam permanecer no anonimato apontam a empresa SEMPER FIDELIS LTDA. como integrante de um esquema de sonegação de tributos e lavagem de dinheiro que lesou os cofres públicos em milhões de reais”; “os diretores da SEMPER FIDELIS LTDA. são sonegadores contumazes e os “cabeças” da organização criminosa”. Os referidos representantes legais da corporação desejam ter a sua versão dos fatos publicada pela revista. Para tanto, eles forneceram a você: (A) procuração com poderes especiais para adotar as medidas judiciais cabíveis à espécie; (B) duas vias de carta com aviso de recebimento enviada ao periódico, por meio da qual a SEMPER FIDELIS LTDA. pediu que os seus esclarecimentos fossem publicados na edição de janeiro de 2007 da ALTERCATIO (pedido esse que não foi atendido); (C) certidões fiscais negativas da SEMPER FIDELIS LTDA. e de todos seus diretores junto à Receita Federal e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda. Redija a peça processual adequada, mencionando todos os dispositivos legais pertinentes.

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