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Documentos e Formulários

DECRETO N° 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

Arquivo anexo:

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apresentacao_lei_de_acesso_e_dasafios.pdf

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apresentacao_ministerios_implementacao_lei_de_acesso.pdf

application/pdf

boletim_semanal_1aedicao.pdf

application/pdf

Cartilha sobre a Lei de Acesso a Informação

application/pdf

Guia para a implementação da Lei de Acesso a Informação

application/msword

Guia da lei de acesso para elaboração de sítios eletrônicos

application/pdf

guia_lei_acesso__para_sitios_eletronicos.pdf

application/pdf

Formulário de solicitação de informação - Pessoa Jurídica

application/pdf

Formulário de solicitação de informação - Pessoa Física

application/pdf

Formulário de Reclamação - Pessoa Física

application/pdf

Formulário de Reclamação - Pessoa Jurídica

application/pdf

Formulário de Recursos - Pessoa Física

application/pdf

Formulário de Recursos - Pessoa Jurídica

application/vnd.ms-excel

Tabela Salaria dos Docentes - MP 568 revisada em 24/05/2012

application/pdf

Tabela Salarial dos Técnicos Administrativos

Por favor, leia com atenção as dicas antes de fazer o pedido.

Localização e contato

Atendimento:
Segunda à Sexta, das 10h às 17h.

Endereço:

Rua Miguel de Frias, n° 9, 7° andar
24220-900 - Icaraí - Niterói - RJ
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