DECRETO-LEI Nº 986, de 21 de outubro de 1969 ( Alterada pela Lei nº LEI Nº 9.782/26.01.1999, MP Nº 2.190-34/23.08.200 )
LEI N.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
LEI 6.437 de 20/08/1977( Alterada pela Lei número 7.967, de 22/12/1989.)
LEI Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (SUS)
LEI Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999. (SNVS e ANVISA)
RESOLUÇÃO - RDC nº 216, 15 de setembro de 2004
RESOLUÇÃO - RDC 259, 20 de setembro de 2002
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