NBCAL - NORMA BRASILEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA, BICOS, CHUPETAS E PROTETORES DE MAMILO.

( Por: Ismar Araújo de Moraes)

A NBCAL corresponde a um conjunto de leis que normatizam a comercialização dos alimentos e produtos de puericultura com o objetivo de garantir aos lactentes e crianças o direito à amamentação diretamente no seio materno. Os principais instrumentos de lei são: Lei 11.265/2006 e RDC 221/2002.

A Lei define como LACTENTES as crianças de 0 a 11 meses e 29 dias e como CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA aquelas entre 1 e 3 anos de idade.

PRODUTOS E ALIMENTOS AFETOS À NBCAL.

1 - Bicos, mamadeiras, chupetas e protetores de mamilo

2 - Fórmulas infantis para lactentes. Produto em forma líquida ou em pó destinado à alimentação de lactentes até o sexto mês de idade, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite materno ou humano, para satisfação das necessidades nutricionais desse grupo etário. Exemplos: Produtos normalmente denomidados de Linha 1 tais como Aptamil (1 e Soja), Alfaré, Bebelac 1, NAN (1, AR, HA, Soy e Sem lactose), Nestogeno (1 e Plus), etc.

3 - Fórmulas infantis de seguimento para lactentes. Produto em forma líquida ou em pó utilizado, por indicação de profissional qualificado, como substituto do leite materno ou humano, a partir do 6o (sexto) mês. Inclui produtos denominados de Linha 2 tais como: Aptamil (2 e Soja 2), Bebelac 2, NAN (2 e 2B, Nestogeno 2, etc.

4 - Fórmulas infantis de seguimento para crianças de primeira infância. Produto em forma líquida ou em pó utilizado como substituto do leite materno ou humano para crianças de primeira infância.   Inclui Ninho 1+, Supra Soy Integral, Molico Cálcio, etc..

5 - Leite Modificado de origem animal ou vegetal. Leite modificado é aquele que como tal for classificado pelo órgão competente do poder público.

6 - Leite desnatado e semidesnatado, com ou sem adição de nutrientes essenciais

7 - Leite Integral e similares de origem vegetal ou mistos, enriquecidos ou não.5 - Alimentos de transição e alimentos à base de cereais indicados para lactentes e ou crianças de primeira infância, bem como outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ou de outra forma apresentados como apropriados para alimentação de lactentes e crianças de 1ª infância . (Inclui as papinhas em geral, Mucilon e outros cujos rótulos recomendam op uso para crianças entre 6 meses e 3 anos de idade)

A NBCAL obriga que as indústrias coloquem na rotulagem determinadas mensagens que são chamadas de "destaques obrigatórios" e que servem para chamar a atenção do consumidor para os riscos para a saúde das crianças.

DESTAQUES OBRIGATÓRIOS DA ROTULAGEM

1 - Bicos, chupetas e mamadeiras. "O Ministério da Saúde adverte: A criança que mama no peito não necessita de mamadeira, bico ou chupeta. O uso de mamadeira, bico ou chupeta prejudica o aleitamento materno".

2 – Protetores de mamilo. "O Ministério da Saúde adverte: O uso de protetor de mamilo prejudica a amamentação"

3 - Fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes. “AVISO IMPORTANTE: Este produto somente deve ser usado na alimentação de crianças menores de um ano de idade com indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe e filho.”

4 - Fórmulas infantis de seguimento para crianças de primeira infância e Leite Modificado de origem animal ou vegetal. “AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de um ano de idade. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais.

5- Fórmulas de nutrientes apresentadas e ou indicadas para recém-nascidos de alto risco.

6 - Leite desnatado e semidesnatado, com ou sem adição de nutrientes essenciais. “AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais.

7 - Leite Integral e similares de origem vegetal ou mistos, enriquecidos ou não. “AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de um ano de idade, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e deve ser mantido até a criança completar dois anos de idade ou mais.

8 - Alimentos de transição e alimentos à base de cereais indicados para lactentes e ou crianças de primeira infância, bem como outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ou de outra forma apresentados como apropriados para alimentação de lactentes e crianças de 1ª infância . "O MINISTÉRIO DA SAÚDE ADVERTE: Este produto não deve ser usado para crianças menores de 6 (seis) meses de idade, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais".

 

SOBRE A PROMOÇÃO COMERCIAL , EXPOSIÇÃO ESPECIAL E APRESENTAÇÃO ESPECIAL DE PRODUTOS E ALIMENTOS AFETOS A NBCAL

PROMOÇÃO COMERCIAL. Conjunto de atividades informativas e de persuasão procedente de empresas responsáveis pela produção ou manipulação, distribuição e comercialização com o objetivo de induzir a aquisição ou venda de um determinado produto

EXPOSIÇÃO ESPECIAL. Qualquer forma de expor um produto de forma a destacá-lo dos demais, no âmbito de um estabelecimento comercial • Vitrine • Ponta de gôndola • Empilhamento de produtos em forma de pirâmide ou ilha • Engradados • Ornamentação de prateleiras •

APRESENTAÇÃO ESPECIAL. Qualquer forma de apresentação do produto relacionada a promoção comercial que objetive induzir a aquisição ou venda tais como embalagens promocionais, embalagens de fantasia ou conjuntos que agreguem outros produtos não abrangidos por esta lei.

 

PROIBIÇÕES e PERMISSÕES

São Proibidas as promoções comerciais, exposições especiais e apresentações especiais dos seguintes produtos.

1 - Mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilo

2 - Fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes;

3 - Fórmulas de nutrientes apresentada e ou indicada para recém-nascido de alto risco.

Lembre-se: Estes produtos não poderão ter etiquetas diferenciadas das demais ou fazer parte de encartes promocionais, cartazes, mensagens ou anúncios auditivos, e sites de internet.

São permitidas as promoções comerciais e a apresentações especiais dos produtos abaixos desde que se faça uso dos destaques obrigatórios apropriados conforme o caso.

1 - Fórmulas infantis de seguimento para crianças de primeira infância e Leites fluidos; leite em pó; leites modificados e similares de origem vegetal. Usar o destaque “ O Ministério da Saúde informa: O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais”

 2 - Alimentos de transição e alimentos à base de cereais indicados para lactentes e ou crianças de primeira infância, bem como outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ou de outra forma apresentados como apropriados para alimentação de lactentes e crianças de 1ª infância. Usar o destaqueO Ministério da Saúde informa: Após os seis meses de idade continue amamentando seu filho e ofereça novos alimentos”

Lembre-se que os destaques obrigatórios deverão estar expressos próximos aos produtos nos encartes promocionais, nos cartazes, e em todas as vezes que o produto for exposto de forma especial tal como em pontas de gôndola ou em pilhas. Nos casos de usar a promoção por uso de mensagens auditivas o destaque deverá ser lido pelo locutor durante o anúncio.