Subprocesso

É a via por meio da qual o interessado requer à autoridade que proferiu a decisão ou que expediu o ato sua reconsideração, ou ainda recorre do indeferimento do pedido de reconsideração ou das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos, à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou ciência da decisão recorrida.

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