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CPFJ divulga novos formulários de ajustes na área de FlexibilizaçãoA Comissão Permanente de Flexibilização de Jornada (CPFJ/RET) disponibiliza três novos formulários que podem ser encontrados no espaço de Flexibilização do site da UFF: Formulário de alteração do horário de trabalho Formulário de exclusão de servidor em UORG com jornada de trabalho flexibilizada Formulário de inclusão de servidor em UORG com jornada de trabalho flexibilizada
Escala de trabalho - Quadro A3 impressoEscala de trabalho - Modelo de quadro para disposição de informações sobre servidores em jornada flexibilizada. O quadro deve ser impresso em tamanho A3 e as informações dispostas em fonte tamanho 20. É importante que as informações estejam completas e sempre atualizadas, e que seja afixado em local visível e de grande circulação.
Audiência Pública sobre a jornada de trabalho do servidor técnico-administrativo da UFF Casos da flexibilização e do ponto em outras universidades A Universidade Federal Fluminense organizou a audiência pública “Jornada de trabalho do servidor técnico administrativo: flexibilização e ponto eletrônico” no dia 13 de junho de 2019. Presidida pela professora Alessandra Siqueira Barreto, a audiência contemplou falas da administração e do SintUFF. Ademais, a dinâmica teve a composição de uma mesa com convidados externos e, em seguida, abriu espaço para 21 falas do público presente, ouvindo questionamentos e proposições dos técnico-administrativos. A mesa de exposição foi composta pelo Juiz da 4ª Vara Federal de Niterói, Dr. William Douglas Resinente dos Santos, e pelos Pró-Reitores de Gestão de Pessoas da IFSUL, Nilo André Pozza Rodrigues, da UFES, Cleison Faé, e da UFF, Mariana Milani. Ponto Eletrônico O Juiz da 4ª Vara Federal de Niterói, Dr. William Douglas, fez a sua exposição detalhando as consequências da ação civil pública nº 0004215-27.2012.4.02.5102, movida pelo Ministério Público Federal perante a 4ª Vara Federal de Niterói, que obriga a Universidade Federal Fluminense a instalar controle eletrônico de frequência segundo os dispositivos legais. O Juiz explicou alguns pontos sobre a tramitação judicial do processo. Ele relatou que a UFF recorreu contra a decisão do ponto eletrônico, pedindo a aplicação do controle por meio de folha impressa a ser assinada pelos servidores. Todavia, o Tribunal julgou improcedente o pedido e decidiu que a Universidade deveria instalar um modelo biométrico. “O Tribunal sentenciou a aplicação da biometria porque são tecnologias mais avançadas e à prova de falhas”, afirmou William Douglas. Além disso, o Juiz da 4ª Vara Federal de Niterói reforçou que a UFF tem prazo até 4 agosto para instalação em todas as unidades administrativas e acadêmicas. Neste momento, as máquinas estão sendo instaladas e já começou a coleta dos dados biométricos. “É importante lembrar que não é necessária a comunicação individual para cumprimento da sentença, o aviso no site é suficiente. O não cumprimento da decisão incorre em suspensão de ponto, independentemente de a pessoa estar assinando presença em folha de papel”, explicou William Douglas. Casos da flexibilização em outras universidades A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da UFF, Mariana Milani, apresentou dados de uma pesquisa realizada no Fórum Nacional de Pró-reitores de Gestão de Pessoas (Forgepe), evidenciando as experiências de implantação do ponto eletrônico e da flexibilização da jornada de trabalho em outras universidades federais. Os dados mostram que 43,1% possuem controle eletrônico de frequência dos servidores técnico-administrativos, enquanto que 60,3% responderam que adotam a jornada flexibilizada de acordo com o decreto 1.590. “As respostas indicam que há muitas considerações. A maioria flexibiliza seguindo as regras do decreto. Foi criada uma comissão para avaliar a possibilidade da flexibilização. Estamos tentando seguir um modelo de gestão baseada nas evidências. Há somente um caso de flexibilização amparada em decisão judicial e todas as demais fazem a partir de estudos internos”, argumentou Mariana Milani. Além da fala do Juiz, dois Pró-Reitores explanaram como foram os procedimentos da flexibilização da carga horária de trabalho em suas universidades. No Instituto Federal Sul-Riograndense (que anexou o antigo Cefet de Pelotas), o Pró-Reitor, Nilo André Pozza Rodrigues, afirmou que a portaria da concessão vigora desde 1 de outubro de 2003. Desde então, a normativa foi questionada diversas vezes. Em 2006, o Ministério Público Federal denunciou o Cefet Pelotas em ação civil pública, mas foi derrotado em primeira e em segunda instâncias. “Argumentamos em favor do interesse institucional de ampliar o horário de atendimento ao público interno e externo para 12 horas, em regime de turnos e com controle de ponto eletrônico”, detalhou Pozza. Segundo ele, a flexibilização continua sendo questionada, até hoje, em relatórios da CGU. Todavia, por existir decisão judicial transitada em julgado favorável, o instrumento foi mantido. “Reforçamos que as 30 horas não geram direito adquirido e são autorizadas pelo interesse da administração e do público. Hoje, não seria possível repetir nosso modelo porque, desde a sentença, o governo federal publicou normativas mais restritivas que impediriam essa aplicação”, explicou o Pró-Reitor de Gestão de Pessoas do IFSUL. Outro caso exposto foi a experiência da Universidade Federal do Espírito Santo. O Pró-Reitor da UFES, Cleison Faé, mostrou detalhes sobre a linha do tempo histórica da flexibilização em sua Universidade, bem como dados numéricos e os questionamentos na justiça. A UFES começou a uniformizar as normativas internas da flexibilização da jornada em 2009 e criou uma comissão para avaliar a pertinência das 30 horas de acordo com a legislação em vigência. Cleison Faé evidenciou que, por meio do trabalho da comissão, até 50% dos servidores técnico-administrativos da Universidade e 100% do Hospital Universitário foram autorizados a flexibilizar a carga horária com controle de ponto eletrônico. Contudo, o MPF também questionou a flexibilização e a CGU apontou diversas inconsistências nos procedimentos. Isso levou à aplicação de uma multa de R$ 16 milhões, a serem cobradas individualmente de cada servidor pelas duas horas não trabalhadas durante o período, bem como a revisão de todas as flexibilizações. “A CGU tem uma planilha com o nome de cada servidor e o valor que deve ser devolvido por essas horas. Esse processo está no TCU para ser julgado”, afirmou Cleison Faé. Em seguida, a UFES revisou todas as resoluções da flexibilização de acordo com as instruções dos órgãos de controle. Os novos processos concederam a jornada de 30 horas para 12% dos servidores da Universidade e 5% do Hospital Universitário. “São 206 servidores que receberam autorização que pode ser revista agora no momento da avaliação da medida”, ressaltou o Pró-Reitor. A Audiência Pública demonstrou que a flexibilização deve ser realizada de maneira responsável e dentro da legislação vigente para a própria proteção dos servidores públicos da UFF. O evento foi transmitido ao vivo e pode ser consultado online pelo canal da Unitevê.
Audiência Pública sobre a jornada de trabalho do servidor técnico-administrativo da UFFAudiência Pública sobre a jornada de trabalho do servidor técnico-administrativo da UFF será realizada dia 13 de junho O Vice-Reitor no exercício da Reitoria da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, considerando o princípio da gestão democrática, disposto no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal; considerando proposição apresentada em sessão do Conselho Universitário (CUV); considerando o que consta nos autos do processo administrativo nº 23069.000650/2019-84; considerando a decisão transitada em julgado nos autos da ação civil pública nº 0004215-27.2012.4.02.5102, movida pelo Ministério Público Federal perante a 4ª Vara Federal de Niterói/RJ; CONVIDA a comunidade para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de tratar sobre A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UFF – FLEXIBILIZAÇÃO E PONTO ELETRÔNICO, a ser realizada no dia 13 de junho de 2019, com início às 16 horas, no auditório da Escola de Engenharia da UFF (Rua Passo da Pátria, nº 156, Bloco D, sala 330, São Domingos, Niterói/RJ, CEP 24210-240), a qual será presidida pela Prof.ª Alessandra Siqueira Barreto. Dinâmica da audiênca JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UFF – FLEXIBILIZAÇÃO E PONTO ELETRÔNICO Data: 13/06/19 Horário: 16:00 às 19:00 Local: Engenharia da UFF (Rua Passo da Pátria, nº 156, Bloco D, sala 330, São Domingos, Niterói/RJ, CEP 24210-240) Abertura Reitor Prof. Antonio Claudio Lucas da Nóbrega Presidente da audiência Profa. Alessandra Barreto (apresentação da dinâmica dos trabalhos) Tempo: 6 minutos Falas fechadas SINTUFF (1 ou 2 representantes com até 12 minutos para a  apresentação) Administração UFF (1 ou 2 representantes com até 12 minutos para a apresentação) Tempo: 24 minutos Mesa Justiça Federal Procuradoria Federal junto à UFF Pró-reitoria de gestão de pessoas do IFSUL Pró-reitoria de gestão de pessoas da UFES Pró-reitoria de gestão de pessoas da UFF Tempo: 40 minutos Inscrições Durante as falas dos integrantes da mesa, a Presidente abrirá as inscrições para 15 perguntas que serão respondidas em blocos de 3. Participação do público: Até 2 minutos para cada pergunta à mesa. Até 3 minutos para resposta. Respondidas as 15 perguntas, e havendo disponibilidade de tempo, a Presidente abrirá mais um bloco de perguntas e respostas até o teto da audiência (19:00) Encerramento: 19:00   O evento será filmado e terá também a sua transmissão realizada em tempo real no Youtube.      
Atualizações sobre ponto eletrônico e jornada de trabalhoDurante o primeiro semestre de 2019, estão sendo tomadas as medidas para obedecer à decisão judicial transitada em julgado sobre a implementação do ponto eletrônico na Universidade Federal Fluminense. A sentença da Ação Civil Pública nº 0004215-27.2012.4.02.5102 proferida pela Juíza da 4ª Vara Federal de Niterói Dra. Mariana Rodrigues Kelly e Sousa – e ratificada pelo Desembargador Federal Dr. José Antonio Lisbôa Neiva – julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Universidade Federal Fluminense a implantar, no prazo de 180 dias, controle eletrônico de frequência (ponto eletrônico) para todos os servidores lotados no Hospital Universitário Antonio Pedro, excluídas as liberações legais, bem como condenar a ré a implantar, no prazo máximo de 360 dias, controle eletrônico de frequência (ponto eletrônico) para 100% de seus demais servidores, excluídas as liberações legais.” A fim de cumprir a ordem, os equipamentos foram comprados e distribuídos; no momento, estão sendo instalados nas unidades. Em seguida, será realizada a coleta dos dados biométricos dos servidores técnico-administrativos para início imediato do funcionamento do registro de pontualidade, tendo em vista o cumprimento do prazo concedido. A mensuração eletrônica de frequência será implantada primeiramente no prédio da reitoria em projeto piloto e, em seguida, nas demais unidades. Jornada de Trabalho Em paralelo, devem ser resolvidas as questões referentes à jornada de trabalho. Para isso, foi criada uma comissão permanente para tratar das questões respectivas à possibilidade de flexibilização da carga horária. Foi publicada a Norma de Serviço 672 que fixa os procedimentos e critérios para concessão da flexbilização. As Unidades Organizacionais (UORG) da UFF devem submeter Plano de Trabalho, segundo modelo da Norma de Serviço, expondo a adequação aos critérios para avaliação e parecer da Comissão, Procuradoria Federal Junto à UFF e Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas. Todo o processo tramitará de forma digital pelo Sistema Eletrônico de Informações para garantir transparência e agilidade. A administração criou um espaço no site reunindo todos os documentos sobre o processo de forma clara e transparente a fim de informar amplamente a comunidade interna. São os seguintes: Norma de Serviço Embasamento jurídico e pareceres dos órgãos de fiscalização Panorama Nacional Histórico da Flexibilização na UFF Passo a Passo para solicitar a flexibilização FAQ de Perguntas mais comuns Além disso, foi aberto um formulário para responder perguntas e dúvidas específicas sobre o processo: Formulário de Dúvidas a serem submetidas à Comissão Por fim, nas próximas semanas será organizada uma Audiência Pública com membros da Controladoria Geral da União, Procuradoria Federal Junto à UFF e Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas para esclarecimento dos principais pontos. É fundamental ressaltar que a Lei n° 8.112/90 determina jornada de trabalho padrão de 40 horas semanais, sendo realizada em turnos diários de 8 horas, e a exceção de 30 horas, conforme estabelece o Decreto nº 1.590 de 1995. A possibilidade de flexibilização para seis horas diárias e 30 horas semanais será objeto de avaliação da comissão, segundo critérios determinados pela Norma de Serviço 672. Portanto, as Unidades Organizacionais que não passarem pelo procedimento ou não obtiverem autorização para a flexibilização, segundo trâmite determinado na Norma de Serviço, cumprirão carga de 40 horas, como determina a lei.
FAQ da flexibilizaçãoPerguntas frequentes e tudo o que você precisa saber antes de solicitar a redução da jornada   O que é a flexibilização da jornada de trabalho? A flexibilização é a autorização, por meio de portaria interna publicada pelo gestor máximo da instituição, da redução da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos de oito para seis horas diárias, segundo o marco legal e com foco na ampliação do atendimento ao público e melhoria da qualidade do serviço prestado pela universidade.  A redução da jornada é legal? Sim, desde que sejam cumpridos rigorosamente os requisitos legais. De acordo com o artigo 19 da Lei n° 8.112/90, a jornada de trabalho tem duração máxima de 40 horas e mínima de 30 horas ou conforme lei específica. Como será feito o processo de flexibilização? A administração nomeou uma Comissão Permanente para, de forma prioritária, realizar análise quanto à pertinência das solicitações apresentadas pelas unidades organizacionais, à luz da legislação e da normativa interna. Quais são os pré-requisitos? Deverão ser cumpridos todos os seguintes critérios: Unidade Organizacional (UORG) deve funcionar por período igual ou superior a doze horas ininterruptas em função de atendimento ao público ou trabalho noturno Atividades devem ser executadas de modo contínuo, em regime de turnos ou escalas entre os servidores; Servidores cumprirem carga horária diária de seis horas por escala; Atendimento ao público deve ser realizado de forma direta e dedicada; O quadro quantitativo de servidores deve ser suficiente para permitir a flexibilização da jornada de trabalho, considerando a cobertura de ausências legais e excepcionais, de modo a garantir o atendimento ininterrupto, sem a necessidade de incremento de pessoal e sem contar com a chefia. O que é a Unidade Organizacional? Entende-se como: Coordenação, Divisão, Seção, Setor, Departamento, dentre outras unidades presentes na estrutura organizacional da UFF, cadastradas no SIAPE. A jornada de 30 horas é para todos da UFF? O Parecer conjunto emitido em 2011 pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Controladoria Geral da União e Advocacia Geral da União deixa claro que apenas será possível a flexibilização nas UORGs que cumprirem os critérios estabelecidos pela legislação vigente. A flexibilização gera direito adquirido? Não. Segundo entendimento dos órgãos de controle, a flexibilização não resulta em direito adquirido, sendo uma conveniência da administração, que pode ser revogada quando houver a necessidade. A flexibilização gera redução de remuneração? Não. A adoção da jornada de trabalho prevista no artigo 3º do Decreto nº 1.590/95 se dá sem redução da remuneração do servidor, uma vez que se trata de modificação na forma de cumprimento da carga horária em razão de interesse público e independentemente do interesse do indivíduo, podendo ser posteriormente alterada de acordo com a conveniência da Administração Pública Quem não se enquadra na excepcionalidade da flexibilização? A jornada flexibilizada não abrange cargos que possuem carga horária determinada por lei específica; Além disso, não abrange servidor estudante que optar pelo horário especial a que tem direito, de acordo com o disposto no Art. 98 da Lei nº 8.112/1990; A legislação também não prevê flexibilização para ocupantes de função gratificada ou cargo de direção. Qual a carga horária dos setores que não passarem pelo procedimento de concessão da flexibilização ou não receberem autorização em portaria? A carga horária dos servidores da Administração Pública Federal é determinada pela Lei n° 8.112/90. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais, salvo disposições legais em contrário, é de 40 horas semanais, sendo realizada em turnos diários de 8 horas, conforme estabelece o Decreto nº 1.590 de 1995, e as legislações que regulamentam os planos de cargos do Poder Executivo Federal. Quem possui Função Gratificada (FG) ou Cargo de Direção (CD) pode flexibilizar? Não. Os servidores que possuem Função Gratificada ou Cargo de Direção não poderão flexibilizar sua jornada de trabalho, visto que não há respaldo legal, devendo cumprir jornada de 8 horas. Há insegurança jurídica de servidores concursados para o mesmo cargo cumprirem jornadas diferentes? Não. A Controladoria Geral da União esclarece que os servidores podem ser submetidos a situações distintas de jornada de trabalho: a regra geral é de 40 horas semanais, prevista no artigo 1º do Decreto 1.590/95 e a exceção de trinta horas, prevista no artigo 3º do mesmo decreto. Cada uma dessas situações possui requisitos e consequências diferentes e será adequada ao caso concreto tendo sempre em mente o interesse público. O servidor que teve a jornada do seu setor de trabalho flexibilizada poderá ser convocado a exercer suas atividades em 8 horas diárias por determinado período? Sim. Havendo necessidade extraordinária do serviço, o servidor poderá ser solicitado a exercer suas atividades profissionais até a oitava hora do dia. O servidor que teve a jornada do seu setor de trabalho flexibilizada, quando solicitado a exercer suas atividades profissionais até a oitava hora, fará jus ao recebimento de hora extra ou compensação posterior? Não. Havendo necessidade extraordinária do serviço, o servidor poderá ser solicitado a exercer suas atividades profissionais até a oitava hora do dia, sem o recebimento de hora extra ou compensação posterior. Os setores flexibilizados deverão divulgar a escala de trabalho dos servidores? Sim. Os setores que forem flexibilizados deverão providenciar a afixação, nas suas dependências, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços, de quadro, permanentemente atualizado, com a escala nominal dos servidores que trabalhem neste regime, constando dias e horários dos seus expedientes. Perguntas respondidas pela Procuradoria Federal Junto à UFF Perguntas enviadas pelos servidores e respondidas pela Procuradoria Federal junto à UFF e pela Comissão  
Liminar determina corte de ponto e retomada de serviços essenciaisEm resultado de ação interposta pela Procuradoria Federal, decisão liminar deferida em 19 de dezembro pelo Desembargador Federal da 8ª Turma do TRF 2ª Região, Dr. Marcelo Pereira da Silva, determinou a manutenção de, no mínimo, 70% dos serviços considerados essenciais pela Universidade Federal Fluminense. Além disso, a liminar autorizou o corte de ponto dos servidores parados. Esse fato novo impõe a responsabilização, segundo manda a Constituição Federal e demais normativos associados, dos trabalhadores pela suspensão das atividades. Ressaltamos que a decisão liminar autoriza o corte de ponto e a suspensão dos pagamentos de todos os servidores pelos dias em paralisação, independentemente do cumprimento do percentual mínimo exigido nos serviços essenciais. São essenciais os serviços elencados a seguir: Restaurante Universitário Departarmento de Administração de Pessoal (DAP) Bibliotecas Hospital Universitário Antonio Pedro (HUAP) Serviços que envolvam perícia médica, serviços médicos, insalubridade, progressões Pagamentos em geral, incluindo bolsas e auxílios Manutenção e infraestrutura Emissão de certificados e diplomas Biotérios
CGU comunica: a flexibilização da jornada deve obedecer critériosNo intuito de melhor esclarecer sobre o debate em torno da proposta de regulamentação da jornada dos servidores técnico-administrativos na UFF, e a proposta formulada pelo Grupo de Trabalho e publicada em Portarias no último dia 7 de outubro, temos a informar que recebemos comunicado da Controladoria Geral da União - CGU, informando que a flexibilização das 30 horas de trabalho, não pode ser implantada indistintamente, é preciso observar os critérios do Decreto 1590.  Por isto na UFF além da "flexibilização" adotada na Portaria No. 57.302 de 7/10/2016, foi elaborada também a proposta de incorporar à jornada de trabalho, 10h de trabalho remoto, publicada na Portaria No. 57.303 de 7/10/2016. Desta forma o objetivo de 30 HORAS PARA TODOS está garantido na UFF, só que de uma forma inovadora, pela "flexibilização 30 horas" ou "incorporação de 10 horas remotas na jornada", atendendo à necessária segurança jurídica do servidor, e todos os gestores. Esse esclarecimento é importante, porque qualquer proposta que não considera os critérios legais, não é adequada, e deixa os servidores vulneráveis juridicamente. Anexo o comunicado da CGU, para pleno conhecimento da comunidade. 
Regularização das 30 horas e registro de frequência na UFFProteção ao servidor, valorização profissional, segurança funcional e ampla participação marcam este importante processo vivido pela UFF. No dia 10 deste mês foram publicadas as Portarias visando à modernização do regime de trabalho na UFF com foco na flebilização da jornada de trabalho para 30 horas, incluindo o trabalho remoto e o registro eletrônico de frequência, para servidores técnico-administrativos na UFF. Como todos já sabem, esta regulamentação resulta de 8 meses de discussões do Grupo de Trabalho criado pelo Reitor, envolvendo a administração central, diretores de Unidades Acadêmicas e Técnicos Administrativos. O processo envolveu ainda mais de 20 reuniões em toda a Universidade, com centenas de técnicos, todas acompanhadas pelo Sindicato, que discutiu sobre cada uma das minutas apresentadas. A ampla participação, o direito ao contraditório, a influência direta nas propostas mostram o vigor da democracia interna na UFF. É importante destacar que os servidores do Huap sob regime de trabalho pelo RJU terão o mesmo tratamento dos que estão lotados nas demais Unidades da UFF. Esta modernização protege a comunidade universitária de qualquer questionamento quanto ao cumprimento da jornada de 30 horas de trabalho, valoriza o servidor e mantém em dia os registros do exercício funcional de cada um. É um notável avanço nas relações de trabalho na UFF. O próximo passo será a formação da Comissão de Acompanhamento do Trabalho – CAT, que vai coordenar todo o processo de implantação desta modernização, conforme previsto no Artigo 15 da Portaria Nº 57.301: Art. 15 A CAT será composta por 41 integrantes, sendo um deles o Pró-Reitor de Gestão de Pessoas, que deve exercer sua coordenação. Sua composição é a que segue: I - Pró-Reitor de Gestão de Pessoas, que coordenará a CAT. II - 10 representantes da Administração Central, indicados pelo Reitor. III -10 Diretores de Unidades Universitárias, indicados por seus pares, em reunião convocada para este fim, pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas. IV - 10 servidores Técnico-Administrativos indicados entre os integrantes dos Colegiados das Unidades Universitárias, em reunião conjunta entre os referidos integrantes, convocada para este fim pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas; V - 10 servidores Técnico-Adminstrativos indicados pelo Colegiado da Progepe. Imediatamente serão chamadas as instâncias acima para comporem a CAT e definirem coletivamente os próximos passos a seguir na implantação da regulamentação aprovada. A Superintendência de Tecnologia da Informação – STI – está desenvolvendo o sistema de registro eletrônico e as Pró-Reitorias de Administração e de Planejamento trabalham no sentido de providenciar os equipamentos necessários às instalações. Todas as informações serão transmitidas aqui ou pelos dirigentes de cada Unidade da UFF. Qualquer dúvida, procure o dirigente da sua Unidade ou escreva para: qualificatrabalhouff@gmail.com Comitê Gestor da UFF: Sérgio José Xavier de Mendonça Túlio Batista Franco Alberto Di Sabbato Néliton Ventura Roberto Kant de Lima Luiz Augusto Cury Vasconcellos Fernando César Cunha Gonçalves
Reitor recebe relatório do GT de Jornada de TrabalhoO reitor da Universidade Federal Fluminense, Sidney Mello, recebeu, nessa sexta-feira (23), na Sala dos Conselhos, o relatório dos trabalhos do GT que tratou o tema da jornada de trabalho. O Grupo de Trabalho, coordenado pelo Professor Túlio Franco, debateu com a comunidade acadêmica questões relativas à jornada de trabalho e instalação do ponto eletrônico na universidade e, como consequência desse importante trabalho, o relatório final do mesmo foi entregue para análise do Gabinete do Reitor. Durante o ato de entrega, o professor Túlio Franco valorizou o trabalho realizado e o diálogo com os servidores nesse processo. De acordo com Túlio, "tivemos um processo, ao longo desses 8 meses, que buscou compartilhar, em especial com os técnicos administrativos, os problemas que temos e as soluções possíveis". O professor salientou que a proposta que resultou desse diálogo é muito diferente da minuta original, mas que se trata de um documento "muito melhor e identificado com as reuniões que debateram o tema" e foi categórico ao afirmar que "essa proposta vai trazer segurança jurídica para os gestores e para os servidores. É um marco da administração que tem o objetivo principal de proteger a comunidade". O vice-reitor da UFF, Antonio Claudio da Nóbrega, classificou o trabalho como um ato de responsabilidade da gestão e também valorizou o processo pelo qual se chegou ao relatório. Nas palavras do vice-reitor, "o exercício de tomar decisões, ouvindo as pessoas, ouvindo os atores, é uma característica dessa administração que tem sua marca nesse trabalho". Antonio Claudio também lembrou da importância dessa regulamentação para os servidores, afirmando que "esse trabalho não representa um cerceamento do servidor. Pelo contrário, representa a segurança que o trabalho que se executa pode ser explicado de forma livre e altiva para a sociedade". O reitor Sidney Mello encerrou a reunião com uma fala em que expôs a situação da universidade e os grandes debates travados em sua gestão. Segundo Sidney, "esse momento que estamos vivendo é um marco. A administração da universidade sistematicamente propõe grupos de trabalho mas esse GT específico de organização da jornada de trabalho é, de fato, o segundo movimento dessa administração de enfrentamento de situações difíceis na universidade. Fomos sistematicamente abordados pelo Ministério Público pela instauração do ponto eletrônico. Instauramos um grupo de trabalho, ampliamos esse grupo, trouxemos diretores de unidade e técnicos administrativos para esse processo. Democratizemos esse debate e chegando a esse resultado que é apresentado hoje". O reitor lembrou, em sua fala, que também foi tomada a decisão de dar isonomia plena aos funcionários RJU do Hospital Antônio Pedro e afirmou que o trabalho desenvolvido pelo GT é "da maior importânica no que diz respeito à responsabilidade com o trabalhador da Universidade". O relatório agora segue para o Gabinete do Reitor, onde será analisado com o compromisso assumido pela Reitoria de se dar uma resposta rápida ao mesmo.
Flexibilização da Jornada de Trabalho, Regulamentação do Trabalho Remoto e Ponto Eletrônico http://www.uff.br/?q=reuniao-historica-une-forcas-para-regularizacao-da-jornada-de-trabalho-na-uff