Eu sou: Técnico | Docente | Estudante

PDA

Decreto nº 8777 de 11 de maio de 2016

Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 24, caput, incisos V e VI, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  Fica instituída a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, com os seguintes objetivos:

Subscrever RSS - PDA