Os Servidores Públicos regidos pela Lei 8.112 terão sua licença-paternidade prorrogada por mais quinze dias, além dos cinco já previstos na lei.
O Decreto n° 8.737, de 03/05/2016, publicado no Diário Oficial do dia 4 de maio de 2016, institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os Servidores.
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