O reconhecimento de curso é o ato administrativo pelo qual o MEC valida a qualidade do curso, aferindo às condições de oferecimento através de avaliação externa. É comum a todos os cursos de todos os tipos de instituições, sendo indispensável para a expedição de diplomas aos egressos dos cursos.
Deve o seu pedido ser efetuado com a integralização de 50% e 75% da carga horária total da primeira turma do respectivo curso, mediante protocolo no sistema e-MEC, instruído com os seguintes documentos:
O credenciamento institucional é uma das modalidades de atos autorizativos expedidos pelo MEC para oferecimento regular de Educação Superior, autorizando uma Instituição de Ensino Superior - IES, numa de suas modalidades administrativas: Faculdades Isoladas; Centros Universitários e Universidades.
As Instituições Federais de Eduação Superior - IFES têm seus atos de credenciamento estabelecidos em Lei federal. As instutuições de Educação Superior privadas têm seus atos de credenciamento estabelecidos em Portaria Ministerial espedida pelo Ministério da Educação.
Entende-se por regulação da educação superior o acompanhamento legal dos cursos e instituições de ensino, efetuado pelo Ministério da Educação através de sua estrutura organizacional, a partir dos resultados de avaliações periodicamente realizadas em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Sistema Nacional de Aavaliação da Educação Superior - SINAES.
Na graduação a regulação da educação superior compreende a emissão dos atos administrativos autorizatórios de funcionamento de Instituições de Ensino Superior e seus respectivos cursos. Os atos autorizativos da regulação são:
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