Continuando a prática de bem informar ao servidor, e manter o máximo de transparência no que se refere ao tema do registro de frequência e carga horária de trabalho, disponibilizamos abaixo Ofício do Ministério Público endereçado à reitoria da UFF, recebido no dia 9 de junho de 2016.
Como se pode ver a UFF não "alega suposta pressão", o interesse do Ministério Público é real, permanente e bem objetivo sobre as questões de frequência e carga horária. Documento anexado abaixo.
Progepe/UFF
No dia 02 de março de 2016, após mais de 2 anos, o Tribunal Regional Federal do RJ, decidiu por unanimidade, que a UFF está obrigada a implantar o ponto eletrônico para Técnico-Administrativos. A Procuradoria Federal que atende à Universidade recorreu o quanto foi possível contra esta decisão, mas agora a sentença é definitiva. A decisão se deu com base no Decreto No. 1.867 de 17 de abril de 1996, que diz:
Universidade Federal Fluminense
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Rua Miguel de Frias, 9
Icaraí
Niterói - RJ
24220-900
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Telefone: 21 2629-5000
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