Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO e da EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, no art. 8º do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, no art. 8º do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010; no Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010, e no Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, resolvem:
