icone pessoasEu sou: Técnico | Docente | Estudante

Ressarcimento de Plano de Saúde

Descrição completa do serviço: 

Sem informações adicionais.

Telefone: 
21 2629 5142
Legislação associada a este serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
Não informado
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 

Não informado

As principais etapas para o processamento do serviço: 

Não informado

Dúvidas frequentes: 

Qual é a legislação que regulamenta o benefício da saúde suplementar?

O artigo 230 da Lei 8112/90; Decreto 4987/2004; Portaria Conjunta SRH-SOF/MP/01/09 e a Portaria Normativa SRH/MP/05/10.

Quem pode ser beneficiário do plano de assistência à saúde?

Como servidores: os ocupantes de cargos efetivos, os inativos, os cargos comissionados ou de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal Direta, suas autarquias e fundações.
Como dependentes: o coônjuge, o companheiro ou companheira na união estável; o companheiro ou companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios para reconhecimento da união estável; a pessoa separada judicialmente, divorciada ou que tevea sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia; os filhos, enteados e menor sob guarda, solteiros até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; os filhos e enteados, ou sob guarda, entre 21 e 24 anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e as pensionistas de servidores de órgãos ou entidades do SIPEC.

A partir de quando deve ser pago o ressarcimento?

A partir do momento em que o servidor requerer e autuar o processo junto ao protocolo. Não há amparo legal para pagamento do ressarcimento para período anterior a solicitação do servidor.

O servidor e seus dependentes devem estar inscritos no mesmo plano de saúde?

Sim. O servidor e seus dependentes devem compor o memo plano de saúde, sendo o primeiro o titular do plano (art. 27, parágrafo e item 1.2.1 do Termo de Referência Básico da Portaria Normativa SRH/MP/05/10).

O ressarcimento deve ser realizado por beneficiário ou pelo total da despesa com o plano de saúde do servidor?

O pagamento referente ao ressarcimento de caráter indenizatório deve ser realizado por beneficiário e não pelo total gasto com o plano de saúde (art. 26 da Portaria Normativa SRH/MP/05/10).

O termo de adesão é antigo e os dependentes já mudaram?

Nesse caso, além do termo de adesão, deverá ser apresentada anualmente uma declaração atualizada emitida pela operadora listando os dependentes ativos no momento atual para ser anexada ao processo de ressarcimento do servidor.

Possuo pai e mãe dependentes no plano de saúde, tenho direito ao ressarcimento do plano de saúde deles?

Conforme a legislação atual, pai e mãe, mesmo que dependentes econômicos não tem direito ao benefício per capita(ressarcimento). Nesse caso, mesmo que o pai e a mãeconstem no termo de adesão e na declaração de beneficiários ativos emitida pela operadora não poderão ser incluidos no requerimento.

Possuo um plano em que sou responsável financeiro pelos meus dependentes, mas cada um é considerado titular perante o plano. Tenho direito ao ressarcimento do plano deles?

Existem operadoras que não admitem vinculação do titular e seus dependentes em um único Termo de Adesão. Portanto, cada beneficiário terá um Termo de Adesão e será considerado titular do plano de saúde, porém, a empresa exige a declaração de responsabilidade financeira. Nesse caso, caracterizado que o servidor e seus dependentes legais possuem o mesmo plano de saúde e modalidade, pode-se conceder o benefício (exemplo: CASSI).

Possuo um plano e meus dependentes possuem outro plano na mesma operadora. Tenho direito ao ressarcimento do plano deles?

A legislação é clara ao afirmar que o benefício é devido ao servidor ativo ou inativo, titular e seus dependentes no plano contratado por ele(a), portanto, nesse caso, os dependentes não tem direito ao benefício por possuirem plano diverso daquele contratado pelo servidor, mesmo sendo da mesma operadora. Ressalta-se que pensionistas figuram apenas como titulares, não cabendo benefícios a seus dependentes.

Caso o servidor apresente cópia do boleto fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis do mês subsequente perde o direito ao recebimento do benefício?

Não. O servidor que apresentar o boleto pago fora do prazo receberá o auxílio na folha de pagamento do mês seguinte (Portaria Normativa SRH/MP/05/10).

Quando solicitei o ressarcimento através de processo possuia um plano e agora já mudei de plano. O que devo fazer?

O procedimento de requerimento de ressarcimento é o mesmo para qualquer tipo de plano, ou seja, todos os documentos devem ser apresentados no momento da solicitação. Se houve mudança, a nova documentação deve ser apresentada através de requerimento para que seja anexada ao processo já existente, sob pena de se perder o benefício.

Qual será o valor a ser ressarcido?

Os valores do ressarcimento foram definidos pelo Ministério do Planejamento mediante a Portaria Conjunta SRH-SOF/MP/01/09 e estão estratificadospor faixa etária e faixa salarial, com valores fixos, ou seja, tanto o titular como seus dependentes legais vinculados ao seu plano terão direito ao valor estipulado em cada faixa que figurem, de acordo com a faixa salarial do servidor.

Como requerer o ressarcimento?

Retirar o requerimento no Setor de Apoio Administrativo do DAP (4º andar do prédio da Reitoria) ou através do site (http://www.progepe.uff.br/servicos/ressarcimento-para-titular-de-plano-d...) e anexar os documentos exigidos para cada caso (listados no requerimento). Vale ressaltar que todos os documentos anexados deverão ser autenticados (confere c/ original) através dos protocolos vinculados a lotação do servidor, mediante a apresentação dos originais.

Grande área: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
CAPTCHA
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.