Eu sou: Técnico | Docente | Estudante | Bandeira da inglaterra

Ressarcimento de Plano de Saúde

O que é?: 
Benefício em forma de pecúnia oferecido para os servidores que possuem plano de saúde para si e seus dependentes.
Descrição completa do serviço: 

O ressarcimento de Plano de Saúde é um benefício em forma de pecúnia oferecido para os servidores que possuem plano de saúde para si e seus dependentes. É necessário que o(a) servidor(a) seja o(a) titular do plano de saúde e para fazer jus ao auxílio relativamente a seus dependentes, o servidor ou o militar de ex-Território deverá inscrevê-los como tais no mesmo plano de saúde do qual seja o titular.
O valor do Auxílio Saúde está informado na Portaria nº 8/2016 - MP e com a com a publicação da Portaria 01 de 09 de março de 2017 o pagamento do ressarcimento fica sendo feito automaticamente no contracheque de cada mês. Anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o servidor(a) deve apresentar os comprovantes de pagamento (boletos e comprovantes de cada mês ou demonstrativo anual utilizado para IR) do plano de saúde do ano anterior.
Alterações e/ou cancelamento de plano de saúde devem ser informados ao setor responsável (Divisão de Benefícios - DBE) para atualização no sistema. De acordo com o artigo Art. 32 da portaria: "O servidor, o militar de ex-Território ou o pensionista que cancelar o plano de assistência à saúde durante o período de pagamento do benefício e não informar ao órgão ou entidade concedente terá o benefício cancelado, devendo ser instaurado processo visando à reposição ao erário, na forma do normativo expedido pelo órgão central do SIPEC".
Para os servidores que possuem GEAP, o per capita do Auxílio Saúde é pago automaticamente e o valor descontado do contracheque já é o resultado da subtração do valor do plano menos o per capita.

Dias e horários de atendimento: 
Segunda a Sexta-feira, de 10:00h às 16:00h
Telefone: 
21 2629-5142
21 2629-5147
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
5 a 10 dias (se sistema estiver aberto)
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 

Para receber o benefício o(a) servidor(a) deve preencher o formulário de ressarcimento de plano de saúde, anexar a documentação e abrir um processo administrativo no protocolo da sua unidade de lotação. Documentação: Cópia do contrato do plano de assistência à saúde incluída as coberturas (no caso de plano particular); cópia da carteira do plano de saúde (titular edependentes); comprovante de pagamento do mês de autuação do processo (em nome do titular); certidão de nascimento do(s) filho(s), enteado(s), ou dependente(s) com comprovante de guarda judicial; caso o filho, enteado ou dependente legal constituído tiver mais de 21 anos e menos de 24, deverá ser apresentado comprovante de que o mesmo é estudante em curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; certidão de casamento ou reconhecimento de união estável (no caso de inclusão de cônjuge/companheiro(a)); identidade e CPF do titular e de todos osdependentes.

No caso de alterações de plano de saúde, o servidor(a) deve preencher o requerimento geral e anexar a nova documentação e entregar no setor.
Para cancelamento, o servidor(a) deve preencher o requerimento geral, anexar a comprovação de pagamento dos meses do ano corrente até a data do cancelamento e entregar no setor.

As principais etapas para o processamento do serviço: 

1- Preencher do formulário de solicitação de ressarcimento de plano de saúde;

3- Anexar documentos necessários;

2- Entregar ao protocolo da unidade de lotação do servidor(a) para abertura de processo.

Endereço do serviço / Campus: 
Rua Miguel de Frias, 09, 4º andar, sala 09
Qual é o mecanismo de comunicação utilizado para a solução de problemas ou sugestões?: 
Ouvidoria
Outro
Dúvidas frequentes: 

Qual é a legislação que regulamenta o benefício da saúde suplementar?

Portaria nº 01 de 09 de março de 2017 do MP

Quem pode ser beneficiário do plano de assistência à saúde?

I - na qualidade de servidor, os inativos e os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações;
II – na qualidade de militar de ex-Território, os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima;
III - na qualidade de dependente do servidor ou do militar de ex-Território: o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável; o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável; a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia; os filhos e enteados, até a data em que completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e até a data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição.
IV - o pensionista de servidor ou de militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

A partir de quando deve ser pago o ressarcimento?

A partir do momento em que o servidor requerer e autuar o processo junto ao protocolo. Não há amparo legal para pagamento do ressarcimento para período anterior a solicitação do servidor.

O servidor e seus dependentes devem estar inscritos no mesmo plano de saúde?

Sim. O servidor e seus dependentes devem compor o mesmo plano de saúde, sendo o primeiro o titular do plano.

Possuo pai e mãe dependentes no plano de saúde, tenho direito ao ressarcimento do plano de saúde deles?

Conforme a legislação atual, pai e mãe, mesmo que dependentes econômicos não tem direito ao benefício do ressarcimento. Nesse caso, mesmo que o pai e a mãe constem no contrato e na declaração de beneficiários ativos emitida pela operadora não poderão ser incluídos no requerimento.

Quando solicitei o ressarcimento através de processo possuía um plano e agora já mudei de plano. O que devo fazer?

O procedimento de requerimento de ressarcimento é o mesmo para qualquer tipo de plano, ou seja, todos os documentos devem ser apresentados no momento da abertura do processo. Se houve mudança, a nova documentação deve ser apresentada ao setor responsável através de requerimento geral para que seja anexada ao processo já existente, sob pena de se perder o benefício.

Cancelei meu plano de saúde, o que devo fazer?

O servidor(a) deve preencher o requerimento geral solicitando o cancelamento do ressarcimento, anexar a comprovação de pagamento dos meses do ano corrente até a data do cancelamento e entregar no setor responsável.

Qual o prazo para entregar a comprovação anual de pagamento do plano de saúde?

Os comprovantes deverão ser entregues entre Janeiro e Abril do ano seguinte.

Quais comprovantes devo apresentar?

- Boletos mensais e seus respectivos comprovantes de pagamento (não será aceito o comprovante de agendamento de pagamento) ou;
- Declaração da operadora ou administradora de benefícios, discriminando valores mensais por beneficiário, bem como atestando sua quitação ou;
- Demonstrativos de pagamento utilizados na declaração para Imposto de Renda
- Outros documentos que comprovem de forma inequívoca as despesas e respectivos pagamentos.

Possuo um plano e meus dependentes possuem outro plano na mesma operadora. Tenho direito ao ressarcimento do plano deles?

A legislação é clara ao afirmar que o benefício é devido ao servidor ativo ou inativo, titular e seus dependentes no plano contratado por ele(a), portanto, nesse caso, os dependentes não tem direito ao benefício por possuirem plano diverso daquele contratado pelo servidor, mesmo sendo da mesma operadora. Ressalta-se que pensionistas figuram apenas como titulares, não cabendo benefícios a seus dependentes.

Qual será o valor a ser ressarcido?

Os valores do ressarcimento foram definidos pelo Ministério do Planejamento mediante O valor do Auxílio Saúde está informado na Portaria nº 8/2016 - MP e estão estratificados por faixa etária e faixa salarial, com valores fixos, ou seja, tanto o titular como seus dependentes legais vinculados ao seu plano terão direito ao valor estipulado em cada faixa que figurem, de acordo com a faixa salarial do servidor.

Meu plano é novo e ainda não possuo carteirinha. Como devo fazer?

Para abrir o processo o servidor deve anexar uma declaração de próprio punho informando que ainda não recebeu a carteirinha do plano de saúde.

Como requerer o ressarcimento?

Preencher o formulário de ressarcimento de plano de saúde e anexar os documentos exigidos para cada caso (listados no requerimento). Vale ressaltar que todos os documentos anexados deverão ser autenticados (confere c/ original), mediante a apresentação dos originais.

Meu filho fez 21 anos e estuda em instituição reconhecida pelo MEC. Como informar ao setor para continuar recebendo o benefício?

O servidor deve preencher o requerimento geral solicitando a continuidade do pagamento do benefício, anexar a declaração de que o dependente está matriculado em instituição reconhecida pelo MEC e entregar na DBE/CRL/DAP.

Grande área: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
CAPTCHA
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.