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Requerimento Adicional de Insalubridade

O que é?: 
Análise técnica e administrativa dos processos, para fins de concessão, ou não, de adicional de insalubridade ou periculosidade. Respeitando sempre a base legal. A abertura e toda tramitação do processo é realizada pelo SEI.
Serviço online: 
Parcialmente online
Telefone: 
21 2629 5276
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
n/a
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 

É necessário apenas que o servidor preencha o requerimento com as informações solicitadas e o inclua no processo para as devidas análises. Não é preciso inserir nenhum documento no processo. Qualquer anexo além do requerimento será desconsiderado.

ATENÇÃO
Os adicionais de Radiação e substâncias ionizantes ainda NÃO estão tramitando pelo SEI. Logo, o servidor que for requerer esses adicionais deverá imprimir o requerimento e o termo de opção disponíveis no site da PROGEPE,preenchê-los, anexar a documentação necessária e em seguida abrir processo no protocolo.

As principais etapas para o processamento do serviço: 

1) O servidor abre processo no SEI, preenche o requerimento, assina e atribui para chefia imediata assinar.

2) Chefia assina e atribui processo de volta para servidor.

3) Servidor recebe processo e encaminha para SRF/DAP fazer a qualificação das informações funcionais.

4) SRF/DAP qualifica as informações funcionais do servidor, elabora despacho e encaminha para SST. Em caso de servidor CONTRATADO ou RJU, o SRF/DAC poderá encaminhar, havendo necessidade, o processo para SP/HUAP qualificar.

5) SST recebe processo, confere as informações e segue com as análises técnicas. Se houver alguma inconsistência, processo é devolvido ao servidor para correção.

6) Após análise e anexação das documentações pertinentes (laudos, despachos, etc), O processo, deferido ou indeferido, é disponibilizado, via bloco de assinatura, à CASQ e em seguida à PROGEPE para as devidas assinaturas.

7) Após assinatura do Pró-Reitor, se o pleito foi deferido, a SST elabora minuta de portaria e envia para o Reitor assinar.

8) O processo permanece no SST aguardando publicação de portaria.

9) Após publicação, o SST  anexa a portaria ao processo e encaminha ao CCPP/DAP para pagamento.

10) Se o pleito foi indeferido, após as assinaturas, o SST encaminha para CCPP/DAP para ciência e suspensão de pagamento.

11) CCPP/DAP devolve para SST que encaminha para ciência do servidor com retorno programado.
12) Servidor dar ciência no processo e devolve ao SST para arquivamento.

13) Caso, deseje fazer pedido de reconsideração, servidor deverá preencher modelo de requerimento, assinar e encaminhar ao SST para nova análise.

14) Após análise do pedido de reconsideração, SST encaminha processo para ciência do servidor.

15) Se o processo foi novamente indeferido e o servidor quiser entrar com recurso, ele deverá preencher modelo de requerimento e encaminhar ao SST para nova análise.

Atenção: Os pedidos de RECONSIDERAÇÃO E RECURSO entrarão no mesmo processo.

INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS
1) A prestação de informações falsas no requerimento, bem como a concessão de adicionais em desacordo com a legislação vigente, constitui crime, nos termos do artigo 299 do código penal, podendo os peritos e dirigentes responder nas esferas administrativas, civil e penal.

2) O adicional de insalubridade é uma compensação por risco à saúde dos trabalhadores (doença profissional ou do trabalho) e tem caráter transitório, enquanto durar a exposição. Portanto, toda e qualquer mudança que afaste o servidor do local ou da atividade que deu origem à concessão do adicional deverá ser comunicada à área de recursos humanos.

3) Alterações nas fontes geradoras de risco, deverão ser informadas à área técnica para apreciação quanto a obrigatoriedade de utilização do laudo, conforme previsto em lei.

4) Conforme o estabelecido pela ON 04/2017, para que uma atividade ou operação seja considerada insalubre, é necessário que o tempo de exposição ao principal agente de risco seja superior à metade da jornada de trabalho mensal, ou a exposição seja permanente, constante durante toda jornada e prescrita como atividade principal do servidor.

5) Conforme critérios técnicos e legais, a exposição pode se dar com diversos agentes agressivos, mas o tempo de exposição considerado será para apenas um agente, o mais importante, previstos na NR-15, da portaria 3.214/1978.

6) Conforme estabelecido na ON nº 4/2017, art. 4º, os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raio-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.

7) Ainda conforme estabelecido na ON nº 4/2017, art. 11º, inciso III e não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem; e em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que
comprove a exposição em caráter habitual ou permanente.

8) As consultas sobre os trâmites do processo se darão pelo SEI.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
É necessário apenas que o servidor preencha o requerimento com as informações solicitadas e o inclua no processo para as devidas análises. Não é preciso inserir nenhum documento no processo. QUALQUER ANEXO ALÉM DO REQUERIMENTO SERÁ DESCONSIDERADO.

BASE LEGAL
- Artigos 68 a 70 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990
- CLT, Arts. 154 a 201, Lei 6514 de 22 de dezembro de 1977
- Portaria nº 3214, de 8 de junho de 1978.
- Art. 12 da lei nº 8.270 de 17 de dezembro de 1991
- Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950
- Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978
- Decreto-Lei nº 1.837, de 27 de maio de 1981
- Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989
- Decreto nº 877, de 20 de julho de 1993
- Orientação Normativa nº 02 de 19 de fevereiro de 2010
- Orientação Normativa nº 06 de 18 de março de 2013
- Orientação Normativa nº 4, de 14 de fevereiro de 2017

Grande área: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 05/12/2017 - 12:17