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Registro de atestado para licença de curta duração, dispensada de exame pericial - Registro de atestado médico ou odontológico.

O que é?: 
Registro de atestado médico/odontológico em licença de curta duração, dispensada de perícia, de acordo com o artigo 204 da Lei Nº 8.112/90.
Descrição completa do serviço: 

A licença prevista por este artigo do R. J. U. deve respeitar um intervalo mínimo de 12 meses, de acordo com as orientações a seguir:

Pode haver concessão de licença por motivo de doença do servidor, por razões médicas ou odontológicas (art. 203/204 da Lei nº 8.112/90), desde que não ultrapasse o período de 5 (cinco) dias seguidos, por vez, e que a soma desses períodos, dentro da mesma espécie da licença, não ultrapasse 14 (catorze) dias, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores, contados a partir do primeiro dia da primeira licença por este artigo.

ATENÇÃO:

Documentos médicos ou odontológicos devem ser entregues apenas na Divisão de Perícia em Saúde, não havendo previsão legal para concessão de licenças por chefias de servidor.

É de competência pericial a recepção de atestados de curta duração, para lançamento da respectiva licença no SIASS, passando a integrar o prontuário eletrônico do servidor.

A dispensa de perícia oficial fica condicionada à apresentação de documento médico ou odontológico (atestado, declaração ou laudo), que deverá ser entregue à Divisão de Perícia em Saúde - SIASS/UFF, dentro de 5 (cinco) dias corridos do afastamento do trabalho.

O documento sobre as condições de saúde do servidor (atestado, declaração ou laudo) deve tramitar em envelope fechado, com os dados de identificação do servidor: nome, SIAPE, CPF, telefones para contato, setor ou órgão de lotação/exercício, assim como a descrição do tipo de documento inserido, escritos por fora. 
 

O atestado, declaração ou laudo sobre a saúde do servidor deve conter a identificação do profissional emitente e o número de registro no respectivo Conselho Regional, a data de emissão do atestado, além do diagnóstico por extenso ou CID-10 e do prazo estipulado para o tratamento, assinado e carimbado, de forma legível e sem rasuras. (Resoluções N.º 1.658/02 e N.º 1.851/08 do Conselho Federal de Medicina e N.º 87/09 do Conselho Federal de Odontologia).

No caso do documento médico ou odontológico não atender ao previsto pelo Decreto nº 7.003/09, ou se o servidor optar por não especificar o diagnóstico ou CID-10,  deverá ser agendado atendimento pericial, ainda que a licença cumpra todos os demais requisitos previstos do regulamento, por impossibilidade de registro no subsistema informatizado SIASS.

O não cumprimento de uma das exigências previstas para REGISTRO DE ATESTADO inviabiliza o registro correto no subsistema SIASS - SIAPE SAUDE e pode ser considerada como falta ao trabalho ou exigir atendimento pericial "presencial".

Os atestados médicos ou odontológicos para as licenças de curta duração dispensadas de perícia incluídos no SIASS/UFF, geram o documento específico - REGISTRO DE ATESTADO - que será impresso e entregue ao servidor, ou ao representante do mesmo, presente na Divisão de Perícia em Saúde. 

Ainda que cumpridos os requisitos para a licença de curta duração, o servidor pode ser submetido ao exame pericial a qualquer momento, mediante recomendação do perito oficial, a pedido da chefia do servidor ou da unidade de gestão de pessoas do órgão.

Nos casos em que seja necessária perícia oficial, além da documentação médica ou odontológica, o servidor deve comparecer à Divisão de Perícia em Saúde no prazo de 5 (cinco) dias corridos do início da falta ao trabalho, com o NOVO FLIP -  Formulário para Licença Pericial corretamente preenchido e com a documentação médica ou odontológica pertinente.

Informação detalhada pode ser encontrada no tópico "Licença por motivo de doença do servidor".

Serviço online: 
Parcialmente online
Dias e horários de atendimento: 
Dias úteis, 9 às 17 h
Telefone: 
21 2629-5276
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
5 (cinco) dias corridos, a partir da falta ao trabalho, para entrega da documentação.
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 

Atestado ou laudo médico/odontológico contendo as informações necessárias ao registro eletrônico, entregue à Divisão de Perícia em Saúde/CASQ em envelope fechado e dentro do prazo previsto.

Envelope fechado informando o tipo de documento inserido, nome, SIAPE, CPF, telefones de contato e local/órgão de exercício.

As principais etapas para o processamento do serviço: 

V. descrição completa do serviço.

Endereço do serviço / Campus: 
Rua Miguel de Frias, 77 sala 901 Icaraí
Condições para o acesso e circulação de pessoas com dificuldade de locomoção (instalações adaptadas): 
Acessibilidade plena. Prédio com elevador.
Qual é o mecanismo de comunicação utilizado para a solução de problemas ou sugestões?: 
Ouvidoria
Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: 
Sem previsão de procedimento alternativo uma vez que o registro do documento médico/odontológico só pode ser feito no sistema informatizado SIASS, passando a integrar o prontuário eletrônico do servidor.
Dúvidas frequentes: 

Há necessidade de comparecimento à Divisão de Perícia em Saúde para o registro de atestado dispensado de perícia?

Não. A documentação médica ou odontológica deverá obedecer ao padrão previsto pelos Conselhos Federais de Medicina ou de Odontologia e deve ser entregue à Divisão de Perícia em Saúde, SIASS/UFF, em envelope fechado, dentro de cinco dias corridos do afastamento do trabalho, por representante ou pelo próprio servidor.
Se for para licença para o servidor por motivo de doença em pessoa da família, de curta duração, dispensada de perícia, ver informações detalhadas no tópico "Licença por motivo de doença em pessoa da família".

Quem pode registrar o atestado para licença de curta duração no siatema informatizado SIASS/UFF?

O perito oficial da Divisão de Perícia em Saúde ou servidor administrativo da DPS/CASQ credenciado para esse registro.
O cadastro do atestado é realizado diretamente no sistema e gera documento a ser entregue, "Registro de Atestado", ao representante ou ao próprio servidor.
A data de início da falta é a data de emissão do atestado, assim como o período consignado no atestado médico/odontológico, é o mesmo período registrado no sistema.
Para doença do servidor, máximo de 5 dias seguidos, por vez, dentro de 12 meses de trabalho, em que as licenças são somadas, até completar 14 (catorze) dias.
Para acompanhar familiar integrante do assentamento funcional do servidor para acompanhamento de familiar, máximo de 3 dias seguidos, por vez, até completar 14 dias, dentro de 12 meses de trabalho em que as licenças são somadas.

Quais os critérios para que um atestado seja aceito e gere uma licença de curta duração para o servidor?

Os atestados de curta duração precisam conter todos os requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 7.003/2009,para licença de curta duração para o próprio servidor ou para acompanhamento de familiar, constando, de forma legível:
1. Identificação do servidor e do profissional emitente com o registro de identificação no respectivo Conselho Regional - de Medicina ou de Odontologia;
2. Código da Classificação Internacional de Doenças - CID-10 ou diagnóstico por extenso e o tempo provável de afastamento;
3. Os atestados médicos ou odontológicos para licença de curta duração, terão que ser de até (5) cinco dias corridos, no máximo, por vez, computados fins de semana e feriados - por doença do servidor; e de até (3) três dias corridos, por vez, computando-se fins de semana e feriados, para acompanhamento de familiar.
4. O número total de dias de licença tem que ser inferior a 15 dias, a contar da data do primeiro afastamento, no período de 12 meses, pelo mesmo artigo da lei nº 8.112/90 - para o próprio servidor ou para acompanhamento de familiar doente.

Qual o procedimento após o registro do atestado para licença de curta duração dispensada de perícia?

Os registros feitos no subsistema informatizado SIAPE SAUDE, SIASS/UFF, geram o documento "Registro de Atestado" que pode ser impresso e entregue ao servidor, ao seu representante, ou à chefia imediata, sendo automática e simultaneamente registrado no SIAPECAD.

Os atestados de curta duração podem ser anexados à folha de frequência do servidor?

Nenhum atestado, relatório, laudo ou qualquer documento com sigilo profissional, que faça referência à condição de saúde do servidor, pode ser anexado à folha de frequência, sob pena de violação de sigilo - Artigo 325 do Código Penal.
A documentação precisa chegar à Divisão de Perícia em Saúde, SIASS/UFF, dentro de cinco dias corridos do início da falta ao trabalho, em envelope fechado, devidamente identificado, para ser registrado.

Como proceder nos casos em que o servidor tem 14 dias de licença de curta duração e apresenta um atestado de um dia, dentro de 12 meses de trabalho?

O servidor (ou seu dependente) deve ser encaminhado para exame médico ou odontológico na Divisão de Perícia em Saúde, SIASS/UFF, considerando que dentro do período de um ano qualquer outra licença por motivo de doença do servidor (ou do seu familiar cadastrado para acompanhamento de familiar), seja qual for o quantitativo de dias, necessita de perícia presencial singular - Decreto nº 7.003/2009.

Qual o prazo que o servidor tem para apresentar seu atestado à Divisão de Perícia em Saúde/CASQ, Unidade SIASS/UFF/RJ?

O atestado deverá ser apresentado à Unidade SIASS/UFF/RJ - Divisão de Perícia em Saúde/CASQ no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data do afastamento do servidor, conforme o Decreto nº 7.003/2009.
A partir dos cinco dias corridos do início da falta ao trabalho, o servidor (ou dependente, se for o caso) deverá agendar atendimento e comparecer pessoalmente à Divisão de Perícia em Saúde para ser periciado.

Como proceder nos casos em que o servidor se ausenta por um período do dia para submeter-se a consultas, exames ou outros atendimentos que não geram incapacidade para o trabalho e onde deve ser entregue a declaração ou comprovante de comparecimento?

Estes casos de ausências temporárias, de frações do dia de trabalho são passíveis de serem compensadas, ficando a critério da chefia, conforme prevê o artigo 44 da lei 8.112/90, uma vez que são decorrentes de caso fortuito ou de força maior.
As declarações ou comprovantes de comparecimento podem ser entregues, pelo servidor interessado, diretamente à sua chefia imediata.

Grande área: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 23/10/2017 - 15:27