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Regime excepcional de aprendizagem para estudantes de Cursos de Graduação

O que é?: 
Avaliação de documentação médica ou odontológica, em processo específico autuado junto à Coordenação de Graduação, de acordo com determinações do Decreto-lei 1.044/69 e da Lei 6.202/75, e das instruções do Regulamento dos Cursos de Graduação.
Descrição completa do serviço: 

Poderá solicitar o benefício de Regime Excepcional de Aprendizagem previsto no Regulamento dos Cursos de Graduação da UFF - devendo ser requerido no prazo de até 5 dias após o início das faltas - o/a estudante:

1. Portador de afecções mórbidas, congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas que determinem distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por incapacidade física relativa, de ocorrência isolada ou esporádica, incompatível com a freqüência à escola desde que se verifique a conservação de qualidades intelectuais e emocionais necessárias para o cumprimento de atividades escolares em novos moldes. (Decreto- lei nº 1.044/69); esse afastamento poderá ser solicitado pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 60 (sessenta) dias.

2. Gestantes, a partir do 9º (nono) mês de gestação (correspondente ao período de 38 a 42 semanas) ou a partir da data do parto, 

Obs.: não está prevista em Lei ou nos Regulamentos dos Cursos de Graduação solicitação de Regime Excepcional de Aprendizagem para amamentação.

Como proceder:

O aluno/a ou seu representante legal, deverá comparecer à Coordenação do respectivo Curso de Graduação, onde preencherá um requerimento específico, anexando a documentação médica ou odontológica pertinente (atestado, relatório, declaração ou laudo médico/odontológico, exames complementares, receitas, etc.) ou cópia da certidão de nascimento, para alunas que comecem a faltar às aulas na data do parto.

O laudo, atestado, declaração ou relatório, de responsabilidade do médico ou do odontólogo que esteja assistindo ao aluno ou à aluna deverá cumprir as determinações previstas pelo Conselho Federal de Medicina - Resolução Nº 1.658/2002, parcialmente alterada pela  Resolução Nº 1.851/2008, que dispõe sobre Atestado Médico, ou do Conselho Federal de Odontologia-Resolução Nº 87/2009, que dispõe sobre Perícia.

A Coordenação do Curso de Graduação formará o Processo e o encaminhará à Coordenação de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida (CASQ), em tempo hábil, devendo constar do referido processo: endereço completo de onde o aluno/a estiver/residir, principalmente telefone(s) para contato, o curso em que o aluno/a estiver matriculado, endereço eletrônico e a data do início do afastamento das aulas.

Se a documentação incluída no processo estiver fora dos padrões previstos nas Resoluções do C.F.M. e do C.F.O. poderá ser negado o benefício, sendo o processo devolvido à coordenação do curso, pela impossibilidade de avaliação.

Se o perito solicitar novo documento estabelecendo um prazo determinado para entrega à CASQ e o estudante ou seu representante  deixarem de trazer a tempo, o processo será devolvido à coordenação do curso, pela impossibilidade de avaliação.

As estudantes gestantes, que dão entrada nos processos com antecedência, precisam informar à CASQ  a data de início das faltas, para que o período de benefício possa ser calculado pelo perito. Se a falta às aulas começar na data do parto, uma  cópia da Certidão de Nascimento pode ser anexada ao processo e o perito vai sugerir o período de aprendizagem excepcional a partir dessa data.

Em processos de solicitação de Regime Excepcional de Aprendizagem por problemas da esfera psíquica ou psicoemocional, deverá constar do laudo ou atestado médico o informe da preservação da integridade intelectual e emocional que permita o aprendizado em regime especial, além dos dados previstos pela Resolução C.F.M. Nº 1.851/08  (nome do/a estudante, prazo de afastamento sugerido, hipótese diagnóstica ou CID-10 -  autorizado pelo paciente, data, local, assinatura e carimbo ou registro do médico no Conselho Regional).

Os processos recebidos pela CASQ, sem que as informações indispensáveis constem na documentação , impedem a avaliação pericial e podem ser devolvidos à Coordenação do Curso.

Outros esclarecimentos:

Não é da competência da DPS/CASQ, abonar ou justificar faltas do/a aluno/a às aulas ou às provas.

A competência da DPS/CASQ para avaliar a solicitação de Regime Excepcional de Aprendizagem limita-se aos alunos/as dos cursos de graduação, não cabendo avaliação pericial para alunos/as dos cursos de pós-graduação ou extensão.

O perito da  DPS/CASQ avalia a documentação anexada ao processo pelo(a) aluno(a) e sugere o período necessário para o aprendizado em outro molde, com atividades escolares à distância, de acordo com o previsto para Regime Excepcional de Aprendizagem, no Decreto´lei 1.044/69 ou na Lei 6.202/75.

A concessão ou negação de Regime Excepcional de Aprendizagem é de responsabilidade da Coordenação do respectivo Curso de Graduação, juntamente com os professores, sendo a recomendação pericial uma das etapas do processo.

Telefone: 
21 2629-5276
21 2629-5275
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
Não informado.
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 

Autuação de processo para Regime Excepcional de Aprendizagem junto à Coordenação do Curso de Graduação, anexando informações do estudante e documentação médica ou odontológica, com prazo definido para recuperação, para avaliação pericial. 

Para alunas que iniciem as faltas às aulas na data do parto, anexar a Certidão de Nascimento.

As principais etapas para o processamento do serviço: 

1. Formar processo;

2. Anexar informações do/da estudante e laudos/atestados/declarações médicas ou odontológicas, com hipótese diagnóstica ou CID 10 e prazo definido para recuperação da condição de saúde para retorno às aulas "presenciais", para avaliação pericial.

Endereço do serviço / Campus: 
O serviço prestado é de avaliação documental, sem previsão para atendimento pericial aos estudantes.
Qual é o mecanismo de comunicação utilizado para a solução de problemas ou sugestões?: 
Ouvidoria
Dúvidas frequentes: 

Há necessidade de comparecimento à Coordenação de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida - CASQ?

Não. A secretaria da CASQ recebe os processos e os encaminha para a Divisão de Perícia em Saúde - DPS, para que os peritos médicos ou odontólogos avaliem a documentação inserida no processo.
Informações corretas, de acordo com a orientação acima descrita, podem agilizar a conclusão pericial, sendo o processo devolvido à CASQ para encaminhamento à Coordenação do Curso de Graduação.

E se a documentação médica ou odontológica estiver fora do previsto nas Resoluções do C.F.O. ou do C.F.M. ?

O perito poderá indeferir o processo, negando o R. E. A. e devolvendo à Coordenação do Curso para ciência do estudante ou poderá avaliar os documentos incluídos no processo e entrar em contato com o/a estudante, solicitando um novo documento para subsidiar a decisão pericial, nos termos previstos pelas Resoluções C.F.M. ou C.F.O. (ou exames realizados, declaração de internação hospitalar, sumário de alta etc.) determinando um prazo para que o/a estudante entregue à DPS, para a conclusão pericial.

Quais as informações que não podem faltar nos atestados para fins periciais?

As Resoluções C.F.M. Nº 1.851/08 e C.F.O. Nº 87/2009 estabelecem que, quando solicitado para fins periciais o atestado deverá conter:
1. identificação do paciente;
2. diagnóstico por extenso, autorizado pelo paciente, ou CID-10;
3. prazo provável sugerido pelo profissional assistente para repouso e tratamento, sem frequentar aulas;
4. identificação do profissional assistente, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no respectivo Conselho Regional;
5. registro dos dados de maneira legível;
6. local e data de emissão.

As doenças da esfera psíquica ou psicoemocional permitem que seja concedido o Regime Excepcional de Aprendizagem?

Sim, desde que a documentação médica incluída no processo informe com clareza a manutenção das qualidades intelectuais e emocionais, possibilitando o estudo em regime especial.
Se houver necessidade de esclarecimento quanto à aptidão intelectual e emocional poderá ser solicitado novo documento médico, com prazo para entrega à CASQ, para reavaliação pericial.

Grande área: 
Público-alvo: 
Palavras-chave: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 24/01/2017 - 21:26