Reconhecimento de Tempo de Atividade Especial

O que é?: 
É o procedimento que visa apurar se o servidor faz jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aplicável por força da Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em mandado de injunção, por ter exercido atividade especial por 25 (vinte e cinco) anos, nos termos da Orientação Normativa nº 16, de 23 de dezembro de 2013.
Descrição completa do serviço: 
 
Este processo objetiva obter o reconhecimento do tempo de atividade especial, a ser realizado pela perícia técnica, que expede o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) de todo o tempo laborado sob condições insalubres ou periculosas, anterior e posterior a 11/12/1990 - data marco da entrada em vigor do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União.
 
O(a) servidor(a) deverá preencher o requerimento próprio, dirigindo-se ao PROTOCOLO SETORIAL responsável pela sua lotação para autuar o processo.

 

Dias e horários de atendimento: 
2ª a 6ª feira, das 10h às 17h.
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
Cerca de 120 (cento e vinte) dias, em média.
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 
 
1. Ter ocupado e/ou ocupar emprego ou cargo público;

2. Ter percebido adicional de insalubridade, periculosidade ou gratificação por operação com Raio-X ou substâncias radioativas em razão de condições especiais de trabalho ou  ter ocupado emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes nos Anexos da Orientação Normativa nº 16/2013;

As documentações e as informações levantadas no assentamento funcional do servidor serão avaliadas pela CASQ/GEPE para averiguar e confirmar se o período em que houve percepção de adicional de insalubridade, periculosidade, gratificação por operação com Raio-X ou substâncias radioativas corresponde, de fato, ao exercício de atividade de natureza especial. Com a ratificação por aquele órgão, a SCAP/DDV elaborará a “Declaração de Tempo de Atividade Especial”, que reconhecerá o exercício de atividades em condições insalubres e  perigosas.
As principais etapas para o processamento do serviço: 
 
1. No Protocolo setorial adequado, o(a) servidor(a) solicitará abertura do processo administrativo de Reconhecimento de Tempo de Atividade Especial, mediante apresentação do Requerimento devidamente preenchido.

2. A Seção de Registro Funcional (SRF/DAC) elaborará a “qualificação funcional”. Trata-se  de um resumo do assentamento funcional do(a) servidor(a) com arrolamento de informações sobre data de admissão, cargo, averbações, período de percepção de adicional, faltas, licenças médicas, entre outros. Após o levantamento, o processo será remetido à Divisão de Pagamento de Ativos (DPA/CCPP) para confirmação do período de percepção do adicional e informações acerca do histórico de lotação do(a) servidor(a).

3. O processo será remetido à CASQ/GEPE para avaliação das informações fornecidas pelo DAP e elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), caso o órgão apure que de fato o(a)  servidor(a) exerceu atividades laborativas sob condições especiais.
 
4. Na Seção de Concessão de Aposentadorias e Pensões (SCAP/DDV), caso seja confirmado o período de atividade especial, será elaborada a Declaração de Tempo de Atividade Especial, um mapa de tempo em que se apurará o tempo bruto e o tempo líquido (descontadas as faltas não justificadas, por exemplo)
 
5. Após a elaboração da Declaração de Atividade Especial, a mesma será submetida para conferência e assinatura pelas chefias superiores. Posteriormente, o processo será remetido à SRF/DAC para lançamento do fator de conversão no PCA do (a) servidor(a) e feitas as anotações no assentamento funcional. Finalizado o trâmite, o processo será remetido ao órgão de lotação do(a) servidor(a) para retirada de sua via e posterior arquivamento;
 
6. O servidor deverá guardar em seu poder a sua via da Declaração, para fins de apresentação em processo de aposentadoria ou abono de permanência, no momento oportuno.
Endereço do serviço / Campus: 
Departamento de Administração de Pessoal (DAP) - 4º andar da Reitoria da UFF - sala 07. Rua Miguel de Frias, 9, Icaraí, Niterói - RJ. CEP: 24220-900
Dúvidas frequentes: 

Sou portador de deficiência. Este procedimento pode ser aplicado também ao meu caso, para fins de aposentadoria?

Não pode ser aplicado administrativamente ao servidor com deficiência, amparado no Regime Próprio, o que dispõe a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, sobre a concessão de aposentadoria especial a pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral (RGPS). Somente por meio de ordem concedida pelo STF em Mandado de Injunção, a Administração poderá examinar os pleitos de aposentadoria especial dos servidores, prevista no artigo 40, § 4º,
inciso I, da Constituição Federal, à luz das normas do RGPS.

O que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

É o documento que contém o histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos, cuja emissão se dá com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Recebi adicional de insalubridade em período posterior a 11/12/1990. Posso ter o tempo insalubre convertido?

Não, somente servidores públicos federais submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em período anterior à vigência do regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, farão jus à conversão do tempo especial em tempo comum. Inclusive, reiteradas decisões dos Tribunais Superiores são firmes no sentido de que a Súmula Vinculante nº 33 não abrangeu a conversão de tempo posterior a 11/12/1990, bem como bem como as regras de subsunção trazidas pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 se aplicam somente aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A SCAP/DDV relembra, no entanto, que os procedimentos de conversão ainda encontram-se suspensos, cabendo aos servidores aguardarem a comunicação de retomada dos mesmos.

Qual a diferença entre tempo especial convertido e o tempo para fins de aposentadoria especial?

O tempo especial convertido e o tempo para fins de aposentadoria especial derivam da comprovação de atividade laboral sob condições especiais. O que os diferenciam é que enquanto o tempo especial convertido poderá ser averbado e somado ao tempo comum de contribuição, o tempo especial, não. Para fazer jus ao tempo especial, o(a) servidor(a) deverá comprovar exercício de atividade especial num período de vinte e cinco anos e caso queira se aposentar por tal regra, seus proventos não poderão ser superiores à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentação e serão calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. Por sua vez, o cômputo do tempo insalubre convertido não importará em qualquer ônus financeiro ao servidor, já que tem a natureza de tempo ficto, tal como licença prêmio.

Posso receber abono de permanência pela regra da aposentadoria especial?

Sim, conforme autoriza o artigo 23 da Orientação Normativa nº 16/2013, o (a) servidor (a) poderá utilizar tal regra para concessão de abono de permanência, ainda que por ela não queira se aposentar.

Grande área: 
Público-alvo: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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