Eu sou: Técnico | Docente | Estudante

Perícia Oficial em Saúde - situações em que há necessidade de perícia médica/odontológica

O que é?: 
Descrição geral dos diversos tipos de avaliação pericial, de acordo com leis e regulamentos específicos para cada caso.
Descrição completa do serviço: 

Perícia Singular (1 perito) ou Junta Oficial (3 peritos), de acordo com a determinação legal para cada caso.

A perícia oficial em saúde é necessária nos seguintes casos:

a. Não autuar processo para as situações abaixo:

1. Licença para tratamento da própria saúde do servidor estatutário;

2. Licença por motivo de doença em pessoa da família;

3. Licença à gestante, para servidora estatutária e licença maternidade para trabalhadora RGPS;

4. Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

5. Afastamento por até 15 dias iniciais, para segurado RGPS, antes de ser periciado pelo INSS para auxílio-doença ou acidente.

 

b. Todas as outras situações exigem autuação processual, com a petição do interessado e a documentação pertinente:

 

Avaliação da capacidade laborativa para servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais, por solicitação de autoridade superior;

Aposentadoria por invalidez;

Constatação de invalidez de filho, enteado ou irmão;

Avaliação para fins de pensão;

Constatação de deficiência intelectual ou mental de filho, enteado ou irmão;

Remoção por motivo de saúde do servidor ou de dependente;

Horário especial para servidor portador de deficiência e para servidor com dependente portador de deficiência;

Constatação de deficiência dos candidatos aprovados em concurso público nas vagas de portador de deficiência;

Avaliação de incidente de sanidade mental do servidor para fins de Processo Administrativo Disciplinar;

Recomendação para tratamento de acidentados em serviço em instituição privada à conta de recursos públicos;

Readaptação funcional de servidor por redução de capacidade laboral;

Avaliação de servidor aposentado por invalidez para fins de reversão;

Avaliação de servidor aposentado para constatação de invalidez por doença especificada no § 1º do art. 186, para fins de integralização de proventos;

Avaliação da capacidade laborativa de servidor em disponibilidade;

Pedido de reconsideração e recurso acerca de avaliações periciais;

Avaliação para isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão;

Avaliação de idade mental de dependente para concessão de auxílio pré-escolar;

Avaliação de servidor portador de deficiência para comprovação da necessidade de acompanhamento em viagem a serviço;

Avaliação documental para concessão de Regime Excepcional de Aprendizagem para estudantes de cursos de graduação, de acordo com o Regulamento dos Cursos de Graduação, fundamentada no Decreto-lei 1.044/69 e na Lei 6.202/75;

Avaliação de estudante, por doenças graves, com expectativa de longo período de tratamento, para Trancamento de Matrícula por motivo de saúde, em Junta Médica Oficial.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                 

Serviço online: 
Parcialmente online
Dias e horários de atendimento: 
Dias úteis, 9 às 17 h
Telefone: 
21 2629-5276
21 2629-5275
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
De acordo com as previsões legais para cada tipo de perícia
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 
Avaliações periciais pelos artigos

 

202/203 do R.J.U. - licença por motivo de doença do servidor;

artigo 83 do R.J.U. - licença por motivo de acompanhamento de familiar doente;

artigo 207, parágrafos 1º a 4º do R.J.U. - licença à gestante;

artigos 211/212 do R.J.U. - licença por acidente em serviço;

R.G.P.S - afastamento por até 15 dias iniciais, para o trabalhador, antes da perícia pelo INSS avaliar auxílio-doença ou acidente,

 

necessitam do NOVO FLIP, preenchido em todos os campos, agendamento pericial e comparecimento do servidor, ou do servidor acompanhado do familiar doente, com documento de identidade e documentação do médico ou do cirurgião dentista assistente para avaliação pelo médico ou odontólogo perito.

 

Todas as outras avaliações periciais precisam de autuação de processo para a tramitação devida, de acordo com cada caso.

A avaliação pericial representa apenas uma das etapas do processo.

As principais etapas para o processamento do serviço: 

 

a. Licenças ao servidor por doença do próprio, por doença de familiar, para licença à gestante ou licença maternidade, por acidente de serviço ou afastamento para tratamento da própria saúde para trabalhadores sob o Regime Geral de Previdência Social, antes da avaliação pericial no INSS, para auxílio-doença ou acidente:

1. NOVO FLIP;

2. Agendar atendimento pericial por telefone;

3. Comparecer na data e horário marcados com documento de identidade e documentação do profissional assistente (médico ou cirurgião dentista) para avaliação pericial.

 

b. Outras situações que exigem avaliação pericial:

1. Formalizar processo com a petição pertinente em cada caso e anexar documentação comprobatória;

2. Informar telefones para que a Secretaria/CASQ possa entrar em contato com o interessado ou responsável para agendamento de perícia.

 

Endereço do serviço / Campus: 
Rua Miguel de Frias, 77 sala 901 Icaraí
Condições para o acesso e circulação de pessoas com dificuldade de locomoção (instalações adaptadas): 
Prédio com elevador. Plena acessibilidade.
Qual é o mecanismo de comunicação utilizado para a solução de problemas ou sugestões?: 
Ouvidoria
Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: 
Contato da/para a Secretaria/CASQ para novo agendamento.
Tempo de espera para atendimento: 
De acordo com cada item.
Dúvidas frequentes: 

Onde posso encontrar informações mais detalhadas sobre situações de perícia?

A consulta aos Manuais de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal e ao Manual Tira-Dúvidas pode ser útil nas várias situações periciais que são abordadas.

Grande área: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
CAPTCHA
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.
A atualização mais recente deste conteúdo foi em 18/05/2017 - 16:31