Pensão Civil

O que é?: 
Benefício da seguridade social do servidor, devido aos seus dependentes legais, desde o óbito do instituidor, que visa a garantir a estes os meios de subsistência, concedido na forma e condições previstas legalmente.
Descrição completa do serviço: 
A pensão por morte será concedida ao dependente constante do rol do Art. 217 da Lei nº 8.112, de 1990, mediante devido processo legal, na forma e condições estabelecidas por lei, com a comprovação documental de sua condição de beneficiário, inclusive da expressa comprovação da dependência econômica do servidor falecido, nos casos exigidos.

A pensão será vitalícia – composta por cota(s) permanente(s) que somente se extinguem com a morte de seus beneficiários; ou temporária – composta por cota(s) que pode(m) ser extinta(s) ou revertida(s) por cessação de invalidez; quando o beneficiário atinge a idade de 21 (vinte e um) anos ou pelo decurso do prazo de concessão previsto em lei.

A concessão se dará a partir do óbito, quando requerida a pensão dentro de 180 (cento e oitenta dias) após o evento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; quando requerida após este prazo, será devida da data de autuação do processo. Na hipótese de morte presumida, é devida a partir da decisão judicial.

O valor da pensão é o equivalente ao vencimento do servidor falecido em atividade, ou provento do servidor aposentado, até o teto do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta porcento) da parcela excedente a esse limite.

São dependentes legais que fazem jus ao recebimento de pensão por morte em virtude de falecimento do servidor, podendo solicitar a concessão do benefício, os seguintes beneficiários:

A. Com dependência econômica presumida:
a) o cônjuge;
b) o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
c) o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
i. seja menor de 21 (vinte e um) anos;
ii. seja inválido;
iii. tenha deficiência intelectual ou mental, a ser atestada por perícia médica oficial.

B. Mediante expressa comprovação de dependência econômica do servidor:
d) o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
e) o enteado e o menor tutelado equiparados a filho, nas mesmas condições acima descritas, mediante prévia declaração do servidor.
f) a mãe e/ou o pai que não possuam rendimentos próprios acima do limite tributável, caso não existam os beneficiários acima descritos,
g) não havendo pai e/ou mãe nessa condição, o irmão menor de 21 (vinte e um) anos, inválido ou portador de deficiência mental ou intelectual, atestada por perícia médica, com comprovada dependência econômica do servidor.

É possível efetuar a prévia inclusão de dependentes para fins de pensão, com a comprovação da dependência econômica dos dependentes pelo servidor, quando em vida, não se aplicando tal providência aos dependentes presumidos.
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
Entre 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias.
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 
O(a) dependente legal constante do rol do Art. 217 da Lei nº 8.112, de 1990 deverá preencher o requerimento, anexando cópia(s) da documentação necessária e dirigir-se ao Protocolo Geral (GPCA/AD), localizado no térreo da Reitoria, prédio anexo (situado na Rua Miguel de Frias, 9 – Icaraí – Niterói), para autuação do processo administrativo.

Documentação necessária para autuação do processo:
 
I. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário da pensão;
 
II. Em todos os casos:
a) Cópia da identidade, CPF e título de eleitor do(a) ex-servidor(a) e do(s) beneficiário(s), autenticada por servidor da UFF;
b) Certidão de óbito;
c) PIS / PASEP do(a) ex-servidor(a);
d) Certificado da maior titulação (Diploma) do ex-servidor;
e) Declaração de conta corrente individualizada do beneficiário, para pagamento do benefício;
f) Comprovante de residência (conta pública) em nome do(a) ex-servidor(a) e em nome dos beneficiários.

III. Documentação específica por dependente:
a) Cônjuge: Cópia da certidão de casamento, atualizada em cartório com antecedência máxima de 90 (noventa) dias do óbito do instituidor;
b) Cônjuge separado judicialmente ou divorciado, com percepção de pensão alimentícia: Cópia da certidão de casamento com a averbação do divórcio/separação judicial, contendo a expressa determinação judicial do pagamento da pensão alimentícia, e/ou cópia da sentença judicial fixada;
c) Companheiro(a), inclusive homoafetivo: Escritura Pública de União Estável, firmada perante o Cartório de Notas por ambos os conviventes (bilateral), quando em vida, emitida via atualizada pelo Cartório respectivo com antecedência máxima de 90 (noventa) dias do óbito do instituidor, podendo ser feita prévia inclusão de dependente, quando em vida, além de outros documentos comprobatórios da dependência econômica (no mínimo três);
d) Filho(a) até 21 anos: Cópia da certidão de nascimento e/ou RG;
e) Filho(a) de qualquer idade, quando incapacitado física ou/e mentalmente: Cópia da certidão de nascimento e/ou RG; laudos médicos atualizados comprobatórios da incapacidade, a ser atestada por laudo médico da perícia oficial;
f) Enteado equiparado a filho: cópia da certidão de nascimento e/ou RG; termo de guarda ou tutela, se for o caso, com a comprovação de dependência econômica, podendo ser feita prévia inclusão de dependente, quando em vida, para esta finalidade;
g) Menor tutelado equiparado a filho: cópia da certidão de nascimento e/ou RG; termo de tutela e comprovação de dependência econômica, podendo ser feita prévia inclusão de dependente, quando em vida, para esta finalidade;
h) Mãe e/ou pai, na ausência dos dependentes anteriores: documento comprobatório do vínculo de parentesco; comprovação de dependência econômica, podendo ser feita prévia inclusão de dependente, quando em vida, para esta finalidade;
i) Irmão(ã), na ausência dos dependentes anteriores (inclusive pais): documento comprobatório do vínculo de parentesco; comprovação de dependência econômica, podendo ser feita prévia inclusão de dependente, quando em vida, para esta finalidade; se for o caso, laudos médicos atualizados comprobatórios da incapacidade, a ser atestada por laudo médico da perícia oficial.

IV. Documentação complementar, se necessário:
a) Procuração/Certidão de Curatela (se requerimento apresentado por procurador/curador);
b) Identidade e CPF do Procurador/Curador, se for o caso;
c) Documentos em geral que sirvam à finalidade de comprovação de dependência econômica, nos casos em que a dependência não é presumida, atentando-se para o rol exemplificativo de três documentos contido na Orientação Normativa SRH/MPOG nº 9, de 05/11/2010 (ex.: declaração de imposto de renda do servidor falecido, em que conste declarado o beneficiário; pagamento de plano de saúde em que conste como dependente; beneficiário em apólice de seguro etc).
Documentos necessários: 
As principais etapas para o processamento do serviço: 
1. O(a) requerente solicitará abertura do processo administrativo de pensão junto ao Protocolo Geral (GPCA/AD), localizado no térreo da Reitoria, prédio anexo (situado na Rua Miguel de Frias, 9 – Icaraí – Niterói), mediante apresentação do Requerimento e da documentação pertinente.
 
2. A Seção de Registro Funcional (SRF/DAC) elabora a “qualificação funcional” do servidor falecido (em atividade ou aposentado).
 
3. Na Seção de Concessão de Aposentadorias e Pensões (SCAP/DDV) são executadas as etapas principais e mais complexas do serviço. Em resumo, são realizadas as etapas de análise e confronto das informações documentais, sistêmicas, funcionais, bem como análise e aplicação da legislação pertinente. Em seguida, se deferida a pensão, é feito o encaminhamento do ato de concessão para assinatura das autoridades competentes, com a assinatura da portaria pelo Reitor e posterior Publicação em Diário Oficial da União.
 
4. Ajustes sistêmicos e/ou retificações documentais, se necessários, poderão ser feitos internamente, em setores do DAP.
 
5. Uma vez concedida a pensão, o processo será encaminhado para a Divisão de Pagamento de Aposentados e Pensionistas (DPAP/CCPP), para implantação, a partir da qual o pagamento terá início.
 
6. Após a implantação do pagamento pela DPAP/CCPP, o processo retornará à SCAP/DDV, para prosseguimento, sendo o(a) requerente notificado por e-mail acerca da concessão da pensão.
 
7. A SCAP/DDV encaminhará o ato de concessão ao Tribunal de Contas da União, via Sistema e-Pessoal, para apuração de sua legalidade.
 
8. Após o encaminhamento do ato ao órgão de controle, o processo será encaminhado ao Arquivo Geral.
Endereço do serviço / Campus: 
Rua Miguel de Frias, nº 9, Icaraí – Niterói/RJ.
Dúvidas frequentes: 

O que é pensão vitalícia?

Pensão vitalícia quando é paga enquanto o beneficiário viver, como é o caso da pensão concedida ao cônjuge ou companheiro, ou ainda cônjuge divorciado ou separado de fato com percepção de pensão alimentícia judicialmente fixada, que possuam, em qualquer caso, idade superior a 44 (quarenta e quatro) anos no momento do óbito, desde que comprovada a carência mínima de dois anos do casamento ou união estável, além de dezoito meses como servidor efetivo do quadro de pessoal regido pelo RJU.

O que é pensão temporária?

Quando a pensão é paga somente por um período determinado, fixado legalmente, como ao filho, enteado equiparado a filho ou menor tutelado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou ao filho inválido ou deficiente, até que cessada esta condição, ou ainda ao cônjuge ou companheiro, ou divorciado/separado com alimentos, que tenha menos de 44 (quarenta e quatro) anos de idade, na data do óbito, ou caso o óbito venha a ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor.

O que é pensão provisória?

Pensão paga ao beneficiário por morte presumida do servidor nos seguintes casos:
a) Declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
b) Comprovação do desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
c) Comprovação do desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

Por quanto tempo o beneficiário receberá a pensão provisória?

A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor.
A pensão provisória se extingue com o reaparecimento do instituidor, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores, salvo se comprovada má-fé, ou após 5 (cinco) anos de sua vigência.

Quem tem direito ao recebimento da pensão civil?

Os dependentes do servidor que estiverem elencados no Artigo 217 da Lei 8.112/90 e comprovarem tal relação mediante a apresentação de documentos comprobatórios.

Quem são os beneficiários de pensão civil?

a) o cônjuge;
b) o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
c) o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
d) o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
I. seja menor de 21 (vinte e um) anos;
II. seja inválido;
III. tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;
e) o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos na alínea anterior;
f) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.
g) o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e que atenda os requisitos da alínea “d”
h) o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que seja comprovada a relação de dependência econômica.

A pensão pode ser paga a um intermediário do beneficiário?

A pensão será paga diretamente aos seus titulares, ou aos seus representantes legalmente constituídos, não se admitindo o recebimento por intermédio de conta corrente conjunta.

Todos os beneficiários devem comprovar relação de dependência econômica em relação ao servidor?

O Tribunal de Contas da União – TCU tem entendido que os beneficiários de pensão, à exceção do cônjuge que goza de presunção absoluta de dependência, ficarão sujeitos ao reconhecimento da dependência econômica em relação ao instituidor.

A falta de designação de companheiro(a) como beneficiário(a) do(a) servidor(a) impede a concessão do benefício?

A falta de prévia designação não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meio idôneos de prova.

O pai e a mãe do servidor possuem direito ao recebimento de pensão?

Embora os genitores do servidor estejam elencados no rol de beneficiários do Art.217 da Lei 8.112/90, o fato de no momento do óbito do servidor, ocorrer a solicitação de pensão por cônjuge, companheiro(a) ou filho do servidor, exclui a concessão do benefício aos genitores.

Em caso de concessão de pensão a filho inválido, a invalidez poderá ficar caracterizada a qualquer momento?

É condição necessária para a concessão de pensão a filho após os 21 anos de idade, que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor, razão pela qual entende-se que é de competência e responsabilidade da Junta Médica Oficial declarar que a invalidez foi acometida anteriormente ao óbito do ex- servidor.

O filho inválido terá direito ao recebimento de pensão?

Além da comprovação de invalidez, para concessão da pensão também deverá ficar caracterizado a relação de dependência econômica em relação ao servidor.

Como é comprovado a relação de dependência econômica do beneficiário em relação ao servidor?

Segundo o Art. 4º da Orientação Normativa nº 9 de 05/11/2010 deverão ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos para comprovação de dependência econômica: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante Tabelião; VI - prova de residência no mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a ser comprovado.

Por quanto tempo o filho inválido recebe a pensão?

Enquanto durar a invalidez, que ficará caracterizada por perícia feita pela junta médica da UFF.

Por quanto tempo o cônjuge, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, ou o companheiro(a) recebem o benefício?

De acordo com a Lei 13.135 de 2015, o cônjuge, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato e o companheiro(a) receberão vitaliciamente a pensão apenas se o servidor tiver vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados a mais de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor, bem como se o beneficiário tiver 44 anos ou mais de idade.

Se o cônjuge, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato e o(a) companheiro(a) não preencherem os requisitos para recebimento de pensão vitalícia, por quanto tempo receberão o benefício?

Por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
Em razão da idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
I. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
II. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
III. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
IV. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
V. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade.

O que acarreta a perda da qualidade de beneficiário?

a) o seu falecimento;
b) a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
c) a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “i” e “ii” do subitem 19.g dessa norma;
d) o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;
e) a acumulação de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro(a) e de mais de 2 (duas) pensões;
f) a renúncia expressa
g) após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
h) o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ocorrendo a habilitação de vários beneficiários à pensão, como será dividida a pensão?

O valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

O recebimento da pensão por morte é retroativo?

O recebimento da pensão contará a partir:
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.

A partir de qual data produzirá efeitos financeiros, a concessão de pensão por habilitação tardia?

A partir da publicação da portaria.

O beneficiário pode acumular o recebimento quantas pensões?

É vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.

Como é calculado o valor da pensão?

O valor da pensão é o equivalente ao vencimento do servidor falecido em atividade, ou provento do servidor aposentado, até o teto do INSS, acrescido de 70% (setenta porcento) da parcela excedente a esse limite.

Grande área: 
Público-alvo: 
Palavras-chave: 
Classificação: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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