Licença por motivo de saúde do próprio servidor

O que é?: 
Licença para tratamento da própria saúde: 1. do servidor estatutário (arts. 202, 203, § 4º e 204 da Lei nº 8.112, de 1990, Decreto nº 7.003, de 09/11//2009 e ON SRH/MP nº 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010); 2. do segurado do Regime Geral de Previdência Social (arts. 59 e 60 § 4º da Lei nº 8.213, de 1991).
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
5 (cinco) dias corridos, a partir da falta ao trabalho, para comparecer a exame pericial.
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 
As principais etapas para o processamento do serviço: 

Consulte a cartilha sobre procedimentos periciais em saúde, disponível aqui.

Grande área: 
Setor responsável: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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