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Licença por motivo de doença em pessoa da família

O que é?: 
Licença para o servidor, por 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, para acompanhamento a familiar doente, mantida a remuneração. E por até mais 90 dias, sem remuneração. Mediante avaliação pericial, singular ou por junta oficial, na dependência do período de afastamento.
Descrição completa do serviço: 

1. Licença ao servidor para prestar assistência a familiar doente, com avaliação pericial:

Preencher o FORMULÁRIO para LICENÇA PERICIAL (FLIP), em 1 (uma) via, sem rasuras, datar e  assinar, mencionando o familiar doente e o grau de parentesco, a data de início da falta ao trabalho, colhendo a ciência da chefia imediata (assinatura e carimbo), no formulário. Verificar se o parentesco da pessoa que se encontra doente permite a solicitação da licença, entre os seguintes:

  • pai ou padrasto; 
  • mãe ou madrasta;  
  • cônjuge ou companheiro/a; 
  • filho/a ou enteado/a;  
  • dependente que  viva às custas do servidor e que conste do seu assentamento funcional (Art. 83 da Lei nº 8.112/90).

Certificar-se da inserção prévia do(s) familiar(es) no assentamento funcional do servidor, a cargo do DAP.

Agendar o comparecimento à Divisão de Perícia em Saúde - DPS, com o familiar a ser periciado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos desde o início da falta ao trabalho, com os seguintes documentos:

  • FLIP;
  • Documento de identidade e
  • Documentação médica ou odontológica pertinente.

O servidor e seu familiar serão atendidos, primeiramente, em entrevista com psicólogo ou assistente social da DPS - Divisão de Perícia em Saúde/CASQ - Coordenação de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida, para orientação e para constatação da necessidade efetiva do acompanhamento.           

A licença somente será deferida se a assistência pessoal do servidor for indispensável e não puder ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário (§ 1º Art. 83).

A licença para acompanhar familiar doente, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;  e

II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração (§ 2º Art. 83).

A atualização dos dados referentes aos familiares listados acima deve ser providenciada junto à Seção de Registro Funcional do DAP Departamento de Administração de Pessoal, uma vez que o sistema informatizado de perícia só permite licenças, por esse artigo da Lei nº 8.112/90, para os cadastrados com antecedência pelo código 11, específico para este fim.

Os servidores ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo com a administração pública federal têm direito às licenças por esse artigo, a partir da alteração introduzida pela Lei nº 12.269/2010.

2. Licença para acompanhamento de familiar doente, de curta duração, sem avaliação pericial, desde que o afastamento seja de até 3 dias (três) dias corridos, por vez, totalizando menos de 15 dias dentro do período de 12 meses, que inicia no primeiro dia da primeira licença por este artigo (Art. 204/83 da Lei nº 8.112/90), e que o familiar tenha sido previamente inserido pelo DAP no SIAPE SAÚDE.

Há necessidade de documento médico/odontológico citando nominalmente o servidor como cuidador do seu familiar, com o diagnóstico da enfermidade por escrito ou em código, e o prazo para o acompanhamento, com assinatura e c

arimbo do profissional assistente.

O documento médico ou odontológico deve ser encaminhado à DPS dentro de 5 (cinco) dias corridos da data de início da falta ao trabalho, em envelope fechado, com nome, SIAPE, CPF, telefones para contato e lotação, caso seja necessária alguma informação.

Se faltar algum dado, o registro não poderá ser feito e o servidor deverá agendar atendimento e comparecer com seu familiar, para avaliação pelo perito.

Se o servidor tiver mais de 14 dias já concedidos pelo artigo 83, intercalados ou não, dentro do período, ou se o familiar não constar do assentamento funcional para este fim, ou se não for permitido o diagnóstico, o registro será impedido pelo SIASS, devendo o servidor providenciar o cadastro e agendar o atendimento pericial. 

O registro será feito por servidor administrativo da DPS e será impresso o documento "registro de atestado", assinado pelo responsável pelo registro no SIASS, para ser entregue ao servidor, ou ao seu representante, e à chefia imediata. 

Esta licença, de curta duração, nos termos descritos anteriormente, foi instituída pela alteração do artigo 204 da Lei nº 8.112/90, regulamentada pelo Decreto nº 7.003/09 e pela Orientação Normativa Nº 3 SRH/MPOG de 23 de fevereiro de 2010, republicada em 18/03/2010.

A licença prevista no artigo 83 da Lei nº 8.112/90 não pode ser concedida a empregados públicos e a contratados por tempo determinado por falta de previsão legal.

Serviço online: 
Parcialmente online
Dias e horários de atendimento: 
É necessário agendamento por telefone
Telefone: 
21 2629-5276
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
Em até 5 (cinco) dias corridos da data de início da falta ao trabalho
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 

Com atendimento pericial:                                                                                                                                                                                                      

1. FLIP;                                                                                                                                    

2. Documento de identidade;                                                                                                    

3. Documentação médica ou odontológica pertinente;                                                                

4. Agendar atendimento por telefone;                                                                                      

5. Comparecer com o familiar na data marcada para a avaliação pericial.

Sem atendimento pericial

1. Entregar envelope contendo dados escritos: nome, SIAPE, CPF, telefones de contato, lotação;

2. O envelope deve conter: atestado ou laudo médico/odontológico com todos os dados necessários para o registro;

3. Fazer a entrega dentro de 5 (cinco) dias corridos do início da falta, na DPS, para registro no SIASS;

4. Se faltar algum dado no documento ou se o familiar não tiver sido cadastrado, ou ainda, se a entrega ultrapassar os 5 dias previstos, o registro será recusado pelo SIASS. Deverá ser providenciado cadastramento e agendamento de perícia "presencial". 

 

As principais etapas para o processamento do serviço: 

1. Cadastrar o familiar, usando formulário específico para esta finalidade, no DAP - Departamento de Administração de Pessoal;

2. Providenciar documentação para a avaliação pericial;

3. Agendar atendimento pericial, por telefone, e comparecer na data marcada para entrevista com psicólogo ou assistente social, acompanhado do familiar a ser periciado;

4. Caso o familiar a ser periciado esteja impossibilitado de comparecimento (por estar internado em hospital, por exemplo) apresentar toda a documentação médica ao perito em atendimento para que ele avalie necessidade de visita pericial.

Endereço do serviço / Campus: 
Rua Miguel de Frias, 77 sala 901 Icaraí
Condições para o acesso e circulação de pessoas com dificuldade de locomoção (instalações adaptadas): 
Acessibilidade plena. Prédio com elevador.
Qual é o mecanismo de comunicação utilizado para a solução de problemas ou sugestões?: 
Ouvidoria
Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: 
Não há procedimento alternativo previsto. As licenças periciais são realizados no SIAPE-SAÚDE, subsistema SIASS, "on line".
Grande área: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 17/01/2017 - 17:18