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Licença por acidente em serviço ou doença relacionada ao trabalho - servidores Lei 8.112/90

O que é?: 
Acidente em Serviço - Artigos 211 a 214 da Lei nº 8.112/90 - nos termos do artigo 212 da Lei nº 8.112/90 configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo, bem como aquele sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Conforme determinação expressa do artigo 214 da mesma lei, a prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. Será aceito como prova qualquer documento que comprove a ocorrência do fato: boletim de ocorrência, fotografia, relato de profissional socorrista ou congênere, testemunhas, dentre outros meios que registrem o ocorrido. O registro do acidente em serviço deve ser feito pelo perito da Unidade SIASS/UFF, que emitirá a CAT/SP.
Descrição completa do serviço: 

O servidor deverá agendar o comparecimento à Divisão de Perícia em Saúde, onde será feita a CAT/SP, tendo preenchido CIAT "on line" em todos os campos, RG e telefones de contato das testemunhas citadas na CIAT, além da documentação médica/odontológica pertinente, se houver, trazendo ainda cópia do BO, fotos da ocorrência etc. para que o perito possa fazer a correta emissão da CAT-SP.

Caso haja necessidade de afastamento, em razão do acidente, deverá trazer também o Formulário para Licença Pericial-FLIP, devidamente preenchido e a documentação médica ou odontológica pertinente, para o atendimento com o perito médico/odontólogo e a concessão da licença por motivo de acidente em serviço.

Todo e qualquer acidente em serviço que provoque ou não lesões no servidor, havendo ou não afastamento de suas atividades, obrigatoriamente deve ser registrado, para que sejam resguardados os direitos do servidor acidentado, além de possibilitar a análise das condições em que ocorreu o acidente e a intervenção de forma a reduzir ou mesmo impedir novos casos.

Para os servidores da Universidade Federal Fluminense há necessidade de fazer o CADASTRO INTERNO DE ACIDENTE EM SERVIÇO/DE TRABALHO - CIAT, "on line", para posterior acompanhamento pelos profissionais de segurança do trabalho da Divisão de Promoção e Vigilância em Saúde-DPVS/CASQ, em seguimento ao atendimento pericial.
No caso de haver documento comprobatório de acidente (boletim de ocorrência, fotografias ou outros), recomenda-se que seja trazido na data agendada para a avaliação pericial.

O nexo causal será estabelecido pelo perito oficial em saúde

Os servidores afastados, ou não, por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional ou relacionada ao trabalho deverão ser submetidos à perícia oficial em saúde, independentemente do quantitativo de dias de licença.

O nexo causal entre quadro clínico e a atividade do servidor é parte indissociável do diagnóstico pericial de acidentes em serviço e se fundamenta em uma anamnese ocupacional completa, em dados epidemiológicos, em relatórios das condições de trabalho e em visitas aos ambientes de trabalho e, ainda, na avaliação técnica das circunstâncias em que ocorreu o infortúnio, que pode contar com equipes de vigilância de ambiente e processos de trabalho, permitindo a correlação do quadro clínico com a atividade. Não serão equiparadas às doenças relacionadas ao trabalho as doenças degenerativas, as inerentes a grupo etário e as doenças endêmicas adquiridas por habitante de região em que elas se desenvolvam, salvo comprovação de que são resultantes de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

A caracterização do acidente em serviço está condicionada à classificação (v. anexos) e terá como resultado a emissão de Comunicação de Acidente em Serviço do Servidor Público – CAT/ SP, que, por estar vinculada ao exame pericial, é preenchida diretamente no subsistema SIAPE-SAÚDE/SIASS, "on line" e pode ser impressa assim como o laudo pericial referente à perícia realizada.

Serviço online: 
Parcialmente online
Dias e horários de atendimento: 
Agendamento prévio por telefone
Telefone: 
21 2629 5276
21 2629 5275
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
5 dias, para exame pericial, agendado por telefone.
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 

1. Preencher o CADASTRO INTERNO DE ACIDENTE EM SERVIÇO/DE TRABALHO - CIAT, com breve relato do acidente, data e hora em que ocorreu, regime de trabalho (diário, plantões etc.) e horários de entrada e de saída, relacionando testemunhas, se houver, com nome, RG e telefones para contato, e a data;

2. Se for necessário afastamento e licença para tratamento, preencher o FORMULÁRIO PARA LICENÇA PERICIAL - FLIP, com data de afastamento do trabalho, e data, assinatura e carimbo da chefia imediata;

3. Agendar atendimento pericial e comparecer na data marcada com documento de identidade e FLIP, trazendo documentação médica/odontológica pertinente e boletim de ocorrência, fotografias, relato de profissional socorrista ou congênere, dentre outros meios que possam servir como prova do fato.

4. O perito fará avaliação do servidor, solicitando concurso dos profissionais de segurança do trabalho da DPVS/CASQ, se julgar necessário para estabelecimento do nexo causall;

5. O perito preencherá a CAT/SP, que, por ser vinculada ao exame pericial, é emitida "on line", com o devido registro do NEXO CAUSAL, ou não, concedendo licença por motivo de acidente em serviço, ou não, e encaminhando o servidor à DPVS/CASQ para seguimento;

6. Caso não seja estabelecido nexo causal e o servidor necessitar afastamento para tratar da saúde, o perito poderá conceder licença pelo artigo 203 da lei 8.112/90.

 

As principais etapas para o processamento do serviço: 

1. Preenchimento "on line" do CADASTRO INTERNO DE ACIDENTE EM SERVIÇO/DE TRABALHO - CIAT, em todos os campos, com data;

2. Se houver necessidade de afastamento, emitir FORMULÁRIO PARA LICENÇA PERICIAL - FLIP, com data, assinatura e carimbo da chefia imediata;

3. Agendar atendimento pericial por telefone;

4. Comparecer na data marcada com documento de identidade e FLIP, trazendo documentação médica/odontológica para avaliação pericial e documentação comprobatória do acidente, tal como foto, relato de profissional socorrista ou congênere, testemunhas, boletim de ocorrência, dentre outros;

5. O perito estabelecerá o NEXO CAUSAL preenchendo a CAT/SP, vinculada à avaliação pericial, diretamente no SIASS/UFF, concedendo licença pelos artigos 211/212 da lei 8.112/90, se houver necessidade de afastamento, encaminhando uma via da CAT/SP emitida aos profissionais de segurança da DPVS/CASQ, para seguimento;

6. Se o perito não estabelecer NEXO CAUSAL, havendo necessidade de afastamento, poderá ser concedida licença para tratamento de saúde, artigos 202/203 da lei 8.112/90;

7. Caso haja dúvida sobre o relato de acidente em serviço ou doença relacionada ao trabalho, o perito solicitará o concurso dos profissionais de segurança do trabalho da Divisão de Promoção e Vigilância em Saúde-DPVS/CASQ.

 

Endereço do serviço / Campus: 
Rua Miguel de Frias, 77 sala 901 Icaraí
Condições para o acesso e circulação de pessoas com dificuldade de locomoção (instalações adaptadas): 
Prédio com elevador. Pleno acesso.
Qual é o mecanismo de comunicação utilizado para a solução de problemas ou sugestões?: 
Ouvidoria
Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: 
Não há procedimento alternativo uma vez que o registro é feito diretamente no subsistema SIAPE-SAÚDE/SIASS.
Dúvidas frequentes: 

Os acidentes em serviço podem ser dispensados de perícia?

Não. Os servidores acidentados em serviço, obrigatoriamente, devem ser submetidos a perícia.

Grande área: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 11/09/2017 - 16:45