O Servidor deverá abrir o processo pelo Sistema Eletrônico de Informações. Confira os procedimentos aqui.
A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990 .
A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990 .
O Decreto 8737/2016 é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.
- Certidão de nascimento ou documento comprobatório da adoção ou guarda judicial.
1 - Preenchimento do formulário de licença-paternidade;
2 - Abertura de processo no protocolo de lotação do servidor, com a cópia da certidão de nascimento ou documento de adoção anexado;
3 - Análise do processo pelo setor responsável (SCAD/DAP/GEPE);
4 - Encaminhamento do processo para a Coordenação de Pagamento, para lançamento no sistema;
5 - Encaminhamento de Oficio interno com o deferimento ou indeferimento do processo ao setor de lotação do interessado.
