Licença-paternidade

O que é?

O que é?:

É o afastamento remunerado do servidor pelo prazo de 5 dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos. A prorrogação da licença-paternidade por 15 dias está amparada pelo Decreto nº. 8737, de 03 de maio de 2016. A prorrogação deve ser solicitado até 2 dias úteis após o nascimento ou adoção.

Descrição completa do serviço:

O Servidor deverá abrir o processo pelo Sistema Eletrônico de Informações. Confira os procedimentos aqui.

A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990 .

A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990 .

O Decreto 8737/2016 é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.

Quem pode utilizar este serviço?

Público-alvo:

Docente

Técnicos administrativos

Etapas para a realização deste serviço

As principais etapas para o processamento do serviço:

1 - Abertura de processo pelo Sistema eletrônico de Informações - SEI

2 - Análise do processo pelo setor responsável (SCAD/DAP/GEPE);

3 - Encaminhamento do processo para a Coordenação de Pagamento, para lançamento no sistema;

Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço:

- Certidão de nascimento ou documento comprobatório da adoção ou guarda judicial.

Link para a(s) legislação(ões) associada(s):

Decreto nº. 8737

Lei 8112

Endereço do serviço / Campus:

Rua Miguel de Frias, nº. 09, Prédio principal da Reitoria, 4º andar

Prazo máximo para a prestação deste serviço:

30 dias

Email do setor responsável pelo serviço:

scad.ddv.crl@id.uff.br

Setor responsável:

Seção de Controle de Afastamentos e Desligamentos (SCAD/DDV)

Outras Informações

Qual é o mecanismo de comunicação utilizado para a solução de problemas ou sugestões?:

Ouvidoria

Outro

Serviço online:

Totalmente online

Grande área:

Gestão de pessoas

Qualidade na prestação de serviços

Avaliação da qualidade do serviço *

	Bom	Satisfatório	Ruim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *	Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido - Bom	Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido - Satisfatório	Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido - Ruim
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *	Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado - Bom	Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado - Satisfatório	Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado - Ruim
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *	Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança - Bom	Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança - Satisfatório	Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança - Ruim
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *	Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos - Bom	Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos - Satisfatório	Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos - Ruim
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *	Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos - Bom	Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos - Satisfatório	Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos - Ruim