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Licença à Gestante

O que é?: 
A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e ao desenvolvimento da relação entre mãe e filho, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação.
Descrição completa do serviço: 

Será concedida licença à gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do nono mês (correspondente ao período entre 38 e 42 semanas), salvo antecipação do nascimento ou por prescrição médica.

Preencher o FORMULÁRIO PARA LICENÇA PERICIAL - NOVO FLIP, em 1 (uma) via, sem rasuras, com data e assinatura da chefia.

Comparecer à Divisão de Perícia em Saúde dentro de 5 (cinco) dias corridos após o início das faltas, com os seguintes documentos:
1. Documento de Identidade;
2. NOVO FLIP - formulario para licença pericial;
3. Documentação médica informando idade gestacional para início da licença à gestante.
 
Caso venha a acontecer qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada durante o nono mês de gestação (se a servidora não estiver em licença) será concedida, de imediato, licença à gestante (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 2ª edição, 2014).

No caso de nascimento prematuro, a licença, se ainda não concedida, será iniciada na data do parto.     

No caso de natimorto, a servidora será submetida a exame médico 30 dias após o parto e, se for julgada apta, reassumirá o exercício do seu cargo, função ou emprego.

No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado improrrogáveis.

Se a servidora do RJU (Lei N.º 8.112/90) não tiver condições de locomoção, deve encaminhar a documentação pertinente por um representante de sua confiança que possa fornecer as informações necessárias, dentro do prazo acima estipulado, de até 5 (cinco) dias corridos a partir da falta ao trabalho. Cabe ao perito que fizer o atendimento solicitar visita médica, se julgar necessário, após avaliação da documentação apresentada e das informações colhidas.

As servidoras regidas pela Lei n º 8.112/90 (RJU) podem requerer a prorrogação da licença à gestante, por mais 60 dias, administrativamente, desde que façam o requerimento até o final de 30 dias a contar do dia do parto (Decreto n º 6.690/08,  Art. 2 § 1º). Deve ser formado processo para a concessão do benefício, dirigido ao Departamento de Administração de Pessoal/PROGEPE, onde deve ser buscada a devida orientação.

A licença à gestante poderá ser solicitada e concedida administrativamente quando tiver seu início na data do parto, comprovada pela Certidão de Nascimento, sem necessidade de avaliação médica pericial, para servidoras da Lei N.º 8.112/90 (RJU). A servidora deverá dirigir-se diretamente ao Departamento de Administração de Pessoal - DAP para informação sobre o asunto.

Na hipótese de surgirem intercorrências que causem incapacidade à servidora durante a gravidez (licença prevista no artigo 203 da Lei nº 8.112/90), ao serem completadas 38 semanas de gestação, será concedida a licença de 120 dias, prevista pelo artigo 207 da mesma lei. Depois dos 120 dias de afastamento e da prorrogação por mais 60 dias, se houver nova incapacidade para o trabalho, o afastamento será processado como licença para tratamento de saúde, devendo ser submetida a exame pericial singular ou por junta médica oficial (artigo 203 da Lei nº 8.112/90).

Servidoras ocupantes de cargos comissionados, contratadas por tempo determinado ou empregadas públicas, por estarem amparadas pela Lei nº 8.213/91( Regime Geral da Previdência Social), serão encaminhadas ao INSS, para serem periciadas, a partir do 16º dia de afastamento do trabalho caso fiquem incapazes, por doença, antes da 38ª semana de gestação.  O mesmo procedimento será adotado se ficarem incapazes, por doença, após o período de 120 dias e da prorrogação por mais 60 dias, sendo encaminhadas à perícia do INSS a partir do 16º dia de incapacidade.

Informações  completas podem ser encontradas no tópico "Licença por motivo de doença do servidor ".

Serviço online: 
Parcialmente online
Dias e horários de atendimento: 
Há necessidade de agendamento por telefone, para atendimento pericial.
Telefone: 
21 2629-5276
21 2629-5275
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
5 (cinco) dias corridos, a partir da falta ao trabalho, para comparecer a exame pericial.
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 

a) NOVO FLIP - Formulário para Licença Pericial;

b) Documento de identidade;

c) Documentação médica referindo idade gestacional, para início da licença à gestante.

As principais etapas para o processamento do serviço: 

1. Agendar atendimento por telefone;

2. Comparecer à Divisão de Perícia em Saúde/CASQ na data marcada, trazendo documento de identidade, FLIP e documentação médica informando a idade gestacional para iniciar a licença pelo artigo 207 da lei 8.112/90.

Endereço do serviço / Campus: 
Rua Miguel de Frias, 77 sala 901 Icaraí
Condições para o acesso e circulação de pessoas com dificuldade de locomoção (instalações adaptadas): 
Prédio com elevador. Acesso pleno.
Qual é o mecanismo de comunicação utilizado para a solução de problemas ou sugestões?: 
Ouvidoria
Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: 
Sem previsão para atendimento alternativo. As licenças são realizadas no subsistema SIASS/Siape-Saude.
Dúvidas frequentes: 

Há necessidade de comparecimento à Coordenação de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida - CASQ?

Sim, se as servidoras - do RJU (Lei nº 8.112/90) - iniciarem o afastamento do trabalho, por recomendação do profissional assistente, a partir do início do 9º mês de gestação, devendo ser submetidas a avaliação pericial, trazendo documento de identidade, o FLIP e a documentação médica pertinente, de acordo com as previsões legais.

E se a servidora trabalhar até a data do parto?

Se a data de início da falta ao trabalho coincidir com a data do nascimento, a licença será concedida pelo Departamento de Administração de Pessoal - DAP, onde deve ser buscada informação completa sobre o assunto.

E a prorrogação da licença por mais 60 dias?

Esta prorrogação foi introduzida pelo Decreto Nº 6.690/08 que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, que estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
O decreto prevê que a servidora faça o pedido dentro do prazo de até 30 dias após a data do parto ( Art. 2 § 1º).
Deverá ser formado processo e encaminhado ao Departamento de Administração de Pessoal-DAP para as servidoras do RJU - Lei N.º 8.112/90.

Há necessidade de algum documento para a prorrogação de 60 dias prevista no Decreto Nº 6.690/08?

Sim. As servidoras do RJU (Lei N.º 8.112/90) devem preencher requerimento e formar processo dirigido ao Departamento de Administração de Pessoal-DAP, onde podem ser obtidas informações complementares.
http://www.progepe.uff.br/servicos/requerimento-geral

Grande área: 
Palavras-chave: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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