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Isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doença grave especificada em lei

O que é?: 
É o serviço para solicitação de isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doença grave de acordo com o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713 de 1988, alterada pela Lei nº 11.052 de 2004, art. 39, XXXI do Decreto nº 3.000, de 1999, e art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995, Ato Declaratório Interpretativo - Secretaria da Receita Federal/SRF nº 11, de 2006.
Descrição completa do serviço: 

O servidor aposentado ou pensionista portador de doença grave especificada em lei deverá preencher o requerimento isenção de imposto de renda, anexar a documentação necessária e abrir processo na Gerência Plena de Comunicações Administrativas – GPCA/AD, na Reitoria.
Após procedimentos internos executados pela SRF/CRL, o processo será encaminhado à Coordenação de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida  - CASQ para prosseguimento.

Dias e horários de atendimento: 
Segunda a Sexta-feira, de 10:00h às 16:00h
Telefone: 
21 2629-5144
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
1 a 2 dias (se o sistema estiver aberto)
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 

O servidor aposentado ou pensionista deverá ser portador de doença grave especificada na Lei nº 11.052 de 2004.
Além do requerimento preenchido, o servidor deverá anexar os exames médicos que comprovem a doença.

Para pensionistas, o requerimento deverá ser preenchido pelo pensionista com os dados do instituidor.

 

As principais etapas para o processamento do serviço: 

1- Preencher o requerimento de isenção de imposto de renda para aposentados ou pensionistas portadores de doença grave especificada em lei;
2- Anexar exames médicos comprobatórios (documentos devem ter carimbo de confere com o original);
3- Abrir de processo no GPCA/AD.

Endereço do serviço / Campus: 
Rua Miguel de Frias, 09, 4º andar, sala 06
Qual é o mecanismo de comunicação utilizado para a solução de problemas ou sugestões?: 
Ouvidoria
Outro
Dúvidas frequentes: 

Quem pode solicitar a isenção de imposto de renda?

Só podem solicitar a isenção de imposto de renda os aposentados e pensionistas portadores de doença grave especificada em lei.

Grande área: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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Informes

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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 02/08/2018 - 13:22