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Isenção de imposto de renda para aposentado/pensionista portador de doença grave prevista em legislação

O que é?: 
Avaliação para isenção de imposto de renda (art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, alterada pela Lei nº 11.052 de 04, art. 39, XXXI do Decreto nº 3.000, de 1999, e art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995, Ato Declaratório Interpretativo - Secretaria da Receita Federal/SRF nº 11, de 2006).
Descrição completa do serviço: 

O servidor aposentado ou pensionista deverá imprimir formulário para este fim, disponível no sítio do DAP - Departamento de Administração de Pessoal, informando endereço e telefones atualizados. Em seguida, deverá abrir processo no Protocolo Geral - Gerência de Comunicação Administrativa (GCA), na Reitoria. A GCA enviará o processo ao DAP, para instrução. O DAP encaminhará o processo à Coordenação de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida (CASQ), que convocará o servidor para exame por junta oficial.

Ao comparecer para exame pericial o servidor aposentado ou pensionista deverá trazer:

Documento de Identidade;

Laudo do profissional assistente (médico ou odontólogo) atualizado informando a doença grave, prevista em legislação, que acomete o examinado, assim como estado evolutivo da enfermidade;

Exames especializados que tenham sido feitos pelo examinado e que possam contribuir para a junta oficial em saúde estabelecer a data do início da doença, a gravidade, o prognóstico, entre outras informações importantes para a conclusão pericial.

As juntas oficiais serão compostas por três médicos ou por três odontólogos, nos casos que se refiram ao campo da Odontologia.

O laudo da junta oficial deverá conter o nome da doença conforme especificado em lei, bem como a data em que a enfermidade foi comprovada por relatório, laudo, exames e/ou cirurgia.

A perícia oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, marcando reavaliação, nos casos de moléstias passíveis de controle e/ou recuperação (art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250/1995).

A isenção de imposto de renda incide exclusivamente sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não sendo contemplados os servidores em atividade.

No caso de pensionistas, exclui-se a moléstia profissional.

Serviço online: 
Parcialmente online
Dias e horários de atendimento: 
De acordo com agendamento.
Telefone: 
21 2629 5276
Legislação associada a este serviço: 
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
De acordo com cada caso
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 

1. Formalizar processo;

2. Inserir dados para contato e aguardar agendamento;

2. Comparecer na data marcada;

3. Trazer documento de identidade e documentação médica: atestados, laudos, relatórios e exames que possam subsidiar a avaliação pericial.

As principais etapas para o processamento do serviço: 

1. Autuar processo;

2. Informar telefones de contato e aguardar agendamento pela Secretaria-CASQ;

3. Comparecer na data marcada trazendo documento de identidade e documentação médica que possa subsidiar a decisão pericial.

Endereço do serviço / Campus: 
Rua Miguel de Frias, 77 sala 901 Icaraí
Condições para o acesso e circulação de pessoas com dificuldade de locomoção (instalações adaptadas): 
Prédio com elevador. Acesso pleno.
Qual é o mecanismo de comunicação utilizado para a solução de problemas ou sugestões?: 
Ouvidoria
Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: 
De acordo com agendamento.
Dúvidas frequentes: 

Os servidores em atividade portadores das doenças previstas por lei também são contemplados com a isenção do imposto de renda?

Não. A isenção de imposto de renda incide exclusivamente sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não sendo contemplados os servidores em atividade.

Grande área: 
Palavras-chave: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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