Conversão do tempo especial em tempo comum

O que é?: 
Compreende um tempo ficto derivado da aplicação de fator de conversão sobre período comprovado de atividade laborativa sob condições especiais prestado por servidores públicos federais submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em período anterior à vigência do regime jurídico, instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Descrição completa do serviço: 
 
Preliminarmente, informamos que os procedimentos relacionados à conversão de tempo especial em tempo comum, estabelecidos pela Orientação Normativa nº 15 de 23 de dezembro de 2013, do Ministério do Planejamento, encontram-se suspensos, por força de decisão judicial liminar aplicável à toda a Administração Federal, nos termos do Ofício Circular nº 37/2018-MP. Tão logo o processo seja retomado, os servidores serão comunicados oficialmente.
 
Ao autuar o processo junto ao PROTOCOLO SETORIAL de sua lotação, o(a) servidor(a) deverá preencher e assinar o requerimento próprio, anexando cópia(s) da documentação necessária, que comprove o exercício de atividade insalubre ou perigosa, dentre as relacionadas abaixo:
 
a) Cópia (autenticada por outro servidor da UFF) da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contendo foto, qualificação civil e anotações relacionadas ao contrato celebrado com a UFF e a percepção de adicional de insalubridade;
 
b) Cópia (autenticada por outro servidor da UFF)  de contrato de trabalho celebrado com a UFF;
 
c) Cópia (autenticada por outro servidor da UFF) de portaria de concessão de adicional de insalubridade;
 
d) Cópia (autenticada por outro servidor da UFF) dos contracheques (holerites) contendo o pagamento do adicional de insalubridade.
 
Caso o servidor não possua documentação enumerada, não é impeditivo para a abertura do processo, a partir do requerimento próprio, desde que tenha havido a prestação do serviço em condições insalubres, em período anterior a 11/12/1990. Esta condição será atestada pela Perícia Médica Oficial da CASQ, que elaborará o Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, a partir das anotações e documentos constantes do assentamento funcional do servidor, laudos periciais relativos ao local de lotação e legislação pertinente, balizando os critérios para a caracterização da insalubridade, segundo o período analisado.
Dias e horários de atendimento: 
2ª a 6ª feira, das 10h às 17h.
Telefone: 
21 2629 5148
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
Cerca de 120 (cento e vinte) dias, em média.
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 
 
1. Ter ocupado emprego público na UFF, em período anterior a 11/12/1990;

2. Ter percebido adicional de insalubridade, periculosidade ou gratificação por operação com Raio-X ou substâncias radioativas em razão de condições especiais de trabalho ou  ter ocupado emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo I da Orientação Normativa nº 15/2013;

As documentações apresentadas, constante do formulário, e as informações levantadas no assentamento funcional do servidor, serão avaliadas pela CASQ/GEPE para averiguar e confirmar se o período em que houve percepção de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade corresponde, de fato, ao exercício de atividade de natureza especial.
 
Com a ratificação por aquele órgão técnico, a SCAP/DDV elaborará a “Declaração de Tempo de Atividade Especial”, que reconhecerá o exercício de atividades em condições insalubres, perigosas ou penosas, inclusive operação de Raios X e substâncias radioativas.
As principais etapas para o processamento do serviço: 
 
1. No Protocolo setorial adequado, o(a) servidor(a) solicitará abertura do processo administrativo de conversão de tempo especial em tempo comum, mediante apresentação do Requerimento devidamente preenchido e das documentações requeridas;

2. A Seção de Registro Funcional (SRF/DAC) elaborará a “qualificação funcional”. Trata-se  de um resumo do assentamento funcional do(a) servidor(a), com arrolamento de informações sobre data de admissão, cargo, averbações, período de percepção de adicional, faltas, licenças médicas, entre outros. Após o levantamento, o processo será remetido à Divisão de Pagamento de Ativos (DPA/CCPP) para confirmação do período de percepção do adicional e informações acerca do histórico de lotação do(a) servidor(a);

3. O processo será remetido à CASQ/GEPE para avaliação das informações fornecidas pelo DAP, elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), caso o órgão apure que de fato o(a)  servidor(a) exerceu atividades laborativas sob condições especiais;
 
4. Na Seção de Concessão de Aposentadorias e Pensões (SCAP/DDV), caso seja confirmado o período de atividade especial, será elaborada a Declaração de Tempo de Atividade Especial - um mapa de tempo em que se apurará o tempo bruto, o tempo líquido (descontadas as faltas não justificadas, por exemplo) e o tempo líquido convertido, com aplicação do fator “1,4” para servidores e “1,2” para servidoras;
 
5. Após a elaboração da Declaração de Atividade Especial, a mesma será submetida para conferência e assinatura pelas chefias superiores. Posteriormente, o processo será remetido à SRF/DAC para lançamento do fator de conversão junto ao sistema SIAPE no PCA do (a) servidor(a) e realização das anotações no assentamento funcional. Finalizado o trâmite, o processo será remetido ao órgão de lotação do(a) servidor(a) para retirada de sua via da Declaração e posterior arquivamento;
 
6. O servidor deverá guardar em seu poder a sua via da Declaração, para fins de apresentação em processo de aposentadoria ou abono de permanência, no momento oportuno.
Endereço do serviço / Campus: 
Departamento de Administração de Pessoal (DAP) 4º andar da Reitoria da UFF - sala 07 Rua Miguel de Frias, 9, Icaraí, Niterói - RJ. CEP: 24220-900
Dúvidas frequentes: 

Posso abrir o processo de conversão de tempo especial, mesmo com a suspensão do procedimento?

A SCAP/DDV entende que a autuação do processo é inócua, pois o processo será devolvido ao órgão de lotação do(a) servidor (a) comunicando-lhe da paralisação dos procedimentos de conversão/ratificação que não tenham sido realizados até 25 de janeiro de 2018.

Se o levantamento de tempo especial foi feito sob vigência da Orientação Normativa nº 07/2007, este tempo será considerado para efeitos de contagem?

Caso não tenha sido ratificado pela CASQ/GEP até 25/01/2018, enquanto vigia integralmente a Orientação Normativa nº 15/2013, este tempo não poderá ser considerado para efeitos de contagem, conforme determinação dada pelo Ministério da Economia.

Recebi adicional de insalubridade em período posterior a 11/12/1990. Posso ter o tempo insalubre convertido?

Não, somente servidores públicos federais submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em período anterior à vigência do regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, farão jus à conversão do tempo especial em tempo comum. Inclusive, reiteradas decisões dos Tribunais Superiores são firmes no sentido de que a Súmula Vinculante nº 33 não abrangeu a conversão de tempo posterior a 11/12/1990, bem como bem como as regras de subsunção trazidas pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 se aplicam somente aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A SCAP/DDV relembra, no entanto, que os procedimentos de conversão ainda encontram-se suspensos, cabendo aos servidores aguardarem a comunicação de retomada dos mesmos.

O que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

É o documento que contém o histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos, cuja emissão se dá com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Qual a diferença entre tempo especial convertido e o tempo para fins de aposentadoria especial?

O tempo especial convertido e o tempo para fins de aposentadoria especial derivam da comprovação de atividade laboral sob condições especiais. O que os diferenciam é que enquanto o tempo especial convertido poderá ser averbado e somado ao tempo comum de contribuição, o tempo especial, não. Para fazer jus ao tempo especial, o(a) servidor(a) deverá comprovar exercício de atividade especial num período de vinte e cinco anos e caso queira se aposentar por tal regra, seus proventos não poderão ser superiores à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentação e serão calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. Por sua vez, o cômputo do tempo insalubre convertido não importará em qualquer ônus financeiro ao servidor, já que tem a natureza de tempo ficto, tal como licença prêmio.

Qual o fator de conversão a ser aplicado ao tempo especial?

O fator de conversão será de 1,4 para homens e 1,2, para as mulheres, segundo previsto na legislação aplicável.

Grande área: 
Público-alvo: 
Palavras-chave: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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