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Concessão e/ou Alteração de Incentivo à Qualificação

Descrição completa do serviço: 

O Incentivo à Qualificação é um benefício, instituído pela Lei 11.091/2006, devido ao servidor integrante do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, que possuir educação formal superior à exigida para o ingresso no cargo de que é titular, desde que solicitado através de abertura de processo, conforme estabelecido em seus artigos 11 e 12 da referida Lei. Entende-se por educação formal a formação escolar obtida nos níveis do ensino fundamental, médio, superior e pós-graduação (lato ou stricto-sensu). Para os servidores recém-ingressos, a solicitação poderá ser feita a partir da data em que entrar em exercício. A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual de Incentivo à Qualificação, conforme o disposto no Decreto 5.824/2006, publicado no D.O.U. de 30/06/2006. Os percentuais não são acumuláveis. A concessão resulta em percentual calculado sobre o vencimento básico do servidor, conforme Anexo XVII (b) da Lei 12.772*, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado. Conforme disposto no Decreto 5.824, o servidor poderá requerer a concessão do incentivo à qualificação, por meio de formulário próprio, ao qual deverá ser anexada uma cópia do Certificado ou Diploma. (Importante lembrar que o servidor deverá apresentar no protocolo também o original do documento para sua devida autenticação, sendo devolvido no ato). Considerando o Parecer/MFST 1.329/2006, da Procuradoria Geral da UFF (PROGER), o servidor poderá solicitar a antecipação do benefício com a apresentação de declaração. O processo neste caso deverá conter o requerimento, devidamente preenchido, o Termo de Compromisso, no qual o requerente se compromete a apresentar o Certificado ou Diploma de conclusão do curso no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da vigência do benefício, e a declaração de conclusão de curso, constando no seu texto, imprescindivelmente, “que o diploma ou certificado correspondente está em fase de expedição”. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante apresentação de nova declaração, de igual teor, e do 2º Termo de Compromisso devidamente assinado. Neste caso, a documentação deverá ser encaminhada à SANT/DCQ com antecedência mínima de 10 (dez) dias para o fim do prazo considerado no 1º Termo de Compromisso. A inobservância do cumprimento de tal exigência no prazo estabelecido poderá acarretar a suspensão e o cancelamento do benefício, sem que haja convocação.

Dias e horários de atendimento: 
Segunda a sexta-feira, das 9 às 17h
Telefone: 
21 2629 5317
21 2629 5315
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
Não informado
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 

Não informado

As principais etapas para o processamento do serviço: 

Não informado

Endereço do serviço / Campus: 
Rua Miguel de Frias, 9/1° andar, Icaraí, Niterói
Grande área: 
Palavras-chave: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 17/01/2017 - 15:39