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Concessão e/ou Alteração de Incentivo à Qualificação

Descrição completa do serviço: 

O Incentivo à Qualificação é um benefício, instituído pela Lei 11.091/2006, devido ao servidor integrante do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, que possuir educação formal superior à exigida para o ingresso no cargo de que é titular, desde que solicitado através de abertura de processo, conforme estabelecido em seus artigos 11 e 12 da referida Lei.

Entende-se por educação formal a formação escolar obtida nos níveis do ensino fundamental, médio, superior e pós-graduação (lato ou stricto-sensu). Para os servidores recém-ingressos, a solicitação poderá ser feita a partir da data em que entrar em exercício. A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual de Incentivo à Qualificação, conforme o disposto no Decreto 5.824/2006, publicado no D.O.U. de 30/06/2006. Os percentuais não são acumuláveis. A concessão resulta em percentual calculado sobre o vencimento básico do servidor, conforme Anexo XVII (b) da Lei 12.772*, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado.

Conforme disposto no Decreto 5.824, o servidor poderá requerer a concessão/alteração do Incentivo à Qualificação, por meio de formulário próprio, ao qual deverá ser anexada uma cópia do Certificado ou Diploma. (Importante lembrar que o servidor deverá apresentar no protocolo também o original do documento para sua devida autenticação, sendo devolvido no ato).

Considerando o Parecer/MFST, nº 1.329/2006, da PROGER, excepcionalmente o servidor poderá solicitar a antecipação do benefício apresentando documentação provisória de conclusão de curso. O processo, que deverá ser aberto/autuado no protocolo vinculado a sua unidade de lotação, deverá conter: a) o requerimento próprio, b) a declaração de conclusão de curso, constando no seu texto, imprescindivelmente, “sua carga horária total, data de início e fim do curso, a informação que não há qualquer pendência e que o diploma/certificado correspondente está em fase de expedição” e c) o 1º Termo de Compromisso devidamente preenchido, no qual o requerente se compromete a apresentar o Diploma no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da vigência do benefício. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período apenas uma vez, se solicitado até 10 (dez) dias antes do fim do prazo previsto no 1º Termo.

Nos casos de solicitação de Incentivo à Qualificação com o grau de Mestre ou Doutor, conforme disposto no Ofício-Circular nº 8/2014-MEC/SE/SAA, de 22 de setembro de 2014, poderão ser aceitas atas conclusivas de defesa de dissertação ou tese, conforme o caso, em substituição à declaração, desde que consignada “a aprovação do discente sem ressalvas”.

A inobservância dos prazos e procedimentos previstos nos Termos de Compromisso poderá implicar no cancelamento do benefício.  O não atendimento de qualquer dos itens relacionados acima implicará no indeferimento do pedido de concessão.

 

Dias e horários de atendimento: 
Segunda a sexta-feira, das 9 às 17h
Telefone: 
21 2629 5317
21 2629 5315
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
Não informado
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 

Não informado

As principais etapas para o processamento do serviço: 

Não informado

Endereço do serviço / Campus: 
Rua Miguel de Frias, 9/1° andar, Icaraí, Niterói
Grande área: 
Palavras-chave: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 26/07/2017 - 11:06