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Auxílio transporte - 1º cadastro, alteração, apresentação de bilhetes, recadastramento e cancelamento

O que é?: 
O pagamento do auxílio-transporte, pago pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa.
Descrição completa do serviço: 

Todos os processos de auxílio transporte são realizados através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
O servidor que solicitar pela primeira vez o auxílio-transporte deverá abrir o processo de auxílio transporte - 1º Cadastro (o processo de auxílio transporte - 1º Cadastro é requisito para a abertura do processo de Reembolso de Bilhete, no caso de utilização de transporte seletivo).
Caso o servidor necessite realizar alguma alteração que influencie no auxílio-transporte, tais como reajuste de tarifa, mudança de endereço, lotação, itinerário ou carga horária, deve abrir processo de alteração.
O servidor que, por motivo de licença/afastamento ou cancelamento do benefício (solicitado pelo servidor), solicitar novamente o auxílio-transporte deverá abrir o processo de recadastramento. Se o servidor que desejar cancelar o benefício de auxílio-transporte deve abrir o processo de cancelamento.
Os servidores que utilizam transporte regular rodoviário seletivo ou especial, nos casos em que a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração, devem apresentar os bilhetes de transporte utilizados.

Serviço online: 
Totalmente online
Dias e horários de atendimento: 
Segunda a Sexta-feira, de 10:00h às 16:00h
Telefone: 
21 2629-5313
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
30 dias
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 

É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001 e o valor do benefício será calculado de acordo com o art. 2º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001. O pagamento do benefício será efetuado a partir da data de autuação do processo de auxílio transporte: 1º Cadastro, desde que toda a documentação exigida esteja anexada ao processo;
De acordo com o Art. 8º da Orientação Normativa nº 04, de 2011, aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades públicas cabe observar a aplicação desta Orientação Normativa, garantindo a economicidade na concessão desse auxílio, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

O endereço residencial cadastrado no portal do servidor (SIGAC) deve ser o mesmo para o qual se está requerendo o auxílio transporte. A atualização pode ser feita pelo próprio servidor no site do SIGAC.

Para a concessão do benefício de auxílio transporte é necessário fazer o 1º Cadastro por meio do Sistema Eletrônico de Informações. Assim como todas as outras solicitações referente ao benefício.

Mais informações:

Auxílio transporte - 1 º Cadastro

Auxílio transporte - Alteração

Auxílio transporte - Recadastramento

Auxílio transporte - Reembolso de bilhete de passagem

Auxílio transporte - Cancelamento

As principais etapas para o processamento do serviço: 

As etapas a serem seguidas podem ser consultadas no material de apoio do SEI.

Endereço do serviço / Campus: 
Rua Miguel de Frias, 09, 4º andar, sala 10
Qual é o mecanismo de comunicação utilizado para a solução de problemas ou sugestões?: 
Ouvidoria
Outro
Dúvidas frequentes: 

É possível a concessão de auxílio-transporte a servidores que tenham condução própria nos deslocamentos para o trabalho e do trabalho para a residência?

Não. Entende-se que não é possível a concessão de auxílio-transporte a servidor que utilize condução própria nos deslocamentos para o trabalho e do trabalho para a residência.

É possível o pagamento do auxílio-transporte a servidores que utilizam os transportes classificados como “táxi”, “moto-táxi” ou “transporte aéreo”, para os deslocamentos até o local de trabalho?

Não. Entende-se pela impossibilidade do pagamento do auxílio-transporte a servidores que utilizam os transportes classificados como “táxi”, “moto-táxi” ou “transporte aéreo” no percurso trabalho/residência/trabalho.

Qual a definição de transportes seletivos ou especiais para fins de pagamento do auxílio-transporte, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001?

São os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades de transporte competentes.

É obrigatória a apresentação dos bilhetes de passagens, por parte dos servidores que utilizam transportes seletivos, nos deslocamentos residência/trabalho/residência para concessão do auxílio-transporte?

Sim. Entende-se pela obrigatoriedade da apresentação dos bilhetes de passagens, por parte dos servidores que utilizam transportes seletivos ou especiais.

Grande área: 
Palavras-chave: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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Informes

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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 26/07/2018 - 15:31