Ressarcimento de Assistência à Saúde Suplementar

A assistência à saúde suplementar é um auxílio de caráter indenizatório que se dá mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde.

Informações para utilização no SEI
Informações importantes: 

1) Preenchimento do REQ DE RESSARCIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
2) Anexar documentação pertinente do Titular e Dependentes. (Ver Item 2 da Seção QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?).
3) A definição sobre quais são os beneficiários do plano de assistência à saúde pode ser encontrada no art. 5º da Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017.
4) A tabela de ressarcimento pode ser encontrada na Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2016.

Legislação
Habilitado para o SEI: 
Sim
Documentos: 

1) REQ DE RESSARCIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (disponível no SEI).

2) Documentação exigida:

2.1) Contrato do Plano de Assistência à Saúde incluída as coberturas (no caso de plano particular) ou Carta/Declaração de Permanência.

Obs: Não é necessário apresentar os contratos celebrados através do SINTUFF, ADUFF, COSUFF.

2.2) Cópia da carteira do Plano de Saúde (Titular e Dependentes).

Obs: Se o contrato foi assinado recentemente e ainda não recebeu a(s) carteirinha(s), o SERVIDOR terá que incluir o documento DECLARAÇÃO (DISP. DE APRES. DE CARTEIRA DE PLANO), no processo.

2.3) Comprovante de Pagamento do mês de autuação do processo (em nome do titular).

2.4) Certidão de nascimento do(s) filho(s), enteado(s), ou dependente(s) com comprovante de guarda judicial.

2.5) Caso o filho, enteado ou dependente legal constituído tiver mais de 21 anos e menos de 24, deverá ser apresentado comprovante de que o mesmo é estudante em curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação.

2.6) Certidão de casamento ou reconhecimento de união estável (no caso de inclusão de cônjuge/companheiro(a)).

2.7) Identidade e CPF dos dependentes.

3) Comprovação de responsabilidade financeira em relação aos dependentes, para os casos em que o dependente do servidor configure como titular do plano de saúde.

Tipo de processo: