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Renovação de permissão de uso

Processo que visa à formalização do trâmite de renovação dos termos de permissão de uso em vigor, por intermédio da orientação dos fiscais quanto ao cumprimento das obrigações do termo, bem como da comprovação da regularidade financeira dos pagamentos pela cessão do espaço.

Informações para utilização no SEI
Base de conhecimento: 
Informações importantes: 

Condições necessárias:

  • Adimplência contratual, inexistência de faltas graves, a duração máxima de 60 meses, bem como interesse das partes;
  • Cadastro do permissionário como usuário externo no SEI-UFF.
Legislação
Habilitado para o SEI: 
Sim
Documentos: 
  • Minuta de Termo de Permissão de Uso;
  • Registro Contábil do Termo no SIAFI;
  • Acordo de Parcelamento da Dívida e Planilha consolidada da dívida, nos casos em que for necessário.

 

Setor responsável: 
Tipo de processo: