Incentivo à Qualificação

Concessão de benefício de Incentivo à Qualificação, instituído pela Lei 11.091/2006, devido ao servidor integrante do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, que possuir educação formal superior à exigida para o ingresso no cargo de que é titular, desde que solicitado através de abertura de processo, conforme estabelecido em seus artigos 11 e 12 da referida Lei.

Mapa do processo: 
Informações para utilização no SEI
Base de conhecimento: 
Como se faz?: 

1. Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei

2. Preencha o campo login com seu CPF e utilize sua senha do IdUFF.

3. Crie um processo do tipo: Pessoal: Incentivo à Qualificação (Saiba como)

3.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Especificação: não precisa preencher;

Interessados: nome do servidor interessado;

Nível de Acesso: Público;

Observações desta unidade: não precisa preencher;

3.2 Clique em Salvar.

4. No menu superior, clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento REQUERIMENTO PARA INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO

4.1 Preencha os campos como indicado a seguir:

Texto inicial: selecione a opção Nenhum;

Descrição: preenchimento opcional;

Interessados: nome(s) do(s) servidor(es) solicitado(s);

Classificação por assunto: não precisa preencher;

Observações desta unidade: não precisa preencher;

Nível de Acesso: Público;

4.2 Clique em Confirmar dados.

4.3 Em seguida, vá até o ícone Editar Conteúdo, localizado no menu superior e preencha os campos do documento com atenção.

4.4 Clique em Salvar.

4.5 Verifique se todos os dados inseridos estão corretos. No menu superior, clique no ícone Assinar, para assinar eletronicamente.

4.6 Confira se o campo Cargo está preenchido corretamente. Digite sua senha IdUFF e clique novamente em Assinar.

5. No menu superior, clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento Externo para anexar os documentos (diploma, certificado, declaração, etc).

5.1 Preencha os campos como indicado a seguir:

Tipo do documento: selecionar o tipo de documento correspondente.

Data do documento: data que ele está sendo inserido no SEI.

Número / Nome na Árvore: acrescentar informações para identificar o documento na árvore do processo.

Formato: Digitalizado nesta unidade.

Tipo de conferência: Cópia Simples

Remetentes: não precisa preencher

Interessados: não precisa preencher

Classificação por assuntos: não precisa preencher

Observações desta unidade: não precisa preencher

Nível de acesso: Público

Anexar Arquivo: Escolha o arquivo a ser anexado

5.2. Clique em Confirmar dados.

Observação:

  • Para cada tipo de documento a ser anexado no processo, o procedimento acima deverá ser seguido. Não anexar mais de um tipo de documento em apenas um arquivo.

  • Todos os documentos do processo deverão ser classificados no nível de acesso Público.

6. Agora, é necessária a assinatura da chefia imediata da sua unidade de origem.

6.1 Caso você esteja na mesma lotação que a sua chefia imediata:

Atribua o processo para sua chefia (Saiba como) . O chefe deve assinar o REQUERIMENTO PARA INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO e atribuir o processo novamente para o servidor interessado na remoção.

6.2 Caso sua chefia não esteja na mesma lotação que você:

Crie um bloco de assinatura (Saiba como) e o encaminhe para a sua chefia imediata , responsável pela sua unidade de origem;

Nota: Não esqueça de disponibilizar o bloco de assinatura após criá-lo! Só assim a sua chefia poderá assiná-lo.

6. Após assinatura da chefia, no campo Unidades digite a opção SANT/DDA e clique em Enviar.

 

Informações importantes: 

I – Conclusão de curso de educação formal, devidamente reconhecido, superior à exigida ao ingresso no cargo.
II - As certificações emitidas em língua estrangeira só serão aceitas acompanhadas de tradução juramentada e devidamente validades por instituição de ensino do país.
III – A concessão de percentual por correlação direta ou indireta se dará pelo ambiente organizacional, identificado através da análise das atividades descritas do Requerimento.
IV - Entende-se por educação formal a formação escolar obtida nos níveis do ensino fundamental, médio, superior e pós-graduação (lato ou stricto-sensu).
V - Para os servidores recém-ingressos, sem acesso ao SEI, a solicitação poderá ser feita a partir da data em que entrar em exercício, em processo aberto na unidade protocolizadora do seu local de lotação.
VI - A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual de Incentivo à Qualificação, conforme o disposto no Decreto 5.824/2006, publicado no D.O.U. de 30/06/2006. Os percentuais não são acumuláveis. A concessão resulta em percentual calculado sobre o vencimento básico do servidor, conforme Anexo XVII (b) da Lei Base de Conhecimento_Pessoal: Concessão de Incentivo à Qualificação 12.772*, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado.

Legislação
Habilitado para o SEI: 
Sim
Documentos: 

I – Certificado ou Diploma;
II - Declaração de conclusão de curso, constando no seu texto, imprescindivelmente, “sua carga horária total, data de início e fim do curso, a informação que não há qualquer pendência e que o diploma/certificado correspondente está em fase de expedição”;
III – Histórico Escolar;
III - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, em formulário próprio do SEI devidamente preenchido, atentando-se para o detalhamento das atividades majoritariamente desenvolvidas pelo servidor, que deverão ser corroboradas por assinatura da chefia.

Setores envolvidos: 
SANT/DDA (análise, confecção de portarias e controles) PROGEPE (concessão ou não, mediante assinatura do Pró-Reitor) GAR (assinatura da portaria pelo Reitor) SDC (publicar portaria assinada pelo Reitor) DAP – DPA/CCPP (inclusão em folha de pagamento)
Tipo de processo: