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Gratificação por trabalhos com Raio-X e Substâncias Radioativas regulamentadas pelas normas CNEN

A Solicitação de Gratificação por Trabalhos com Raios-X ou Substâncias Radioativas é destinada a profissionais que trabalham em Instalações de Áreas de Ensino, Pesquisa e Medicina Nuclear e Regulamentadas pelas Normas da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear).. As previsões legais para o que servidor tenha o direito de receber a Gratificação de Raios-X estão na Portaria MTE nº 3.214, de 08 de junho de 1978, Orientação Normativa SEGRT/MP nº 4, de 14 de fevereiro de 2017 (ON 4/2017), normas específicas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e Decreto nº 877, de 20 de julho de 1993.

Informações para utilização no SEI
Legislação
Habilitado para o SEI: 
Sim
Documentos: 

1) REQ GRAT DE RAIO-X OU SUBST RADIOATIVA NORMAS CNEN
2) O(a) responsável pela instalação deverá anexar ao processo os seguintes documentos emitidos pela CNEN:
2.1) Cópia atualizada da Autorização ou renovação da Autorização para operação da instalação radioativa junto ao CNEN, conforme Licenciamento e Controle de Instalações Medicinas e Licenciamento e Controle de Instalações Ensino e Pesquisa (informações em http://www.cnen.gov.br/images/cnen/documentos/drs/orientacoes/Licenciame... e http://www.cnen.gov.br/images/cnen/documentos/drs/orientacoes/NEW-P1-Lic...)
2.2) Cópia do Plano de Radioproteção aprovado pela CNEN para a emissão da autorização de operação da instalação Radioativa, o qual contém a planta baixa da instalação com classificação das áreas e detalhes construtivos, os materiais radiativos utilizados e relatório de análise de segurança (http://www.cnen.gov.br/images/cnen/documentos/drs/orientacoes/NEW-P1.1-R... ).
2.3) Declaração do Supervisor de Radioproteção de que o(a) servidor(a) trabalha no setor de Medicina Nuclear, ou laboratório de Ensino ou Pesquisa que utiliza raios X e substâncias radioativas (radioisótopos).
3) Informações referentes à monitoração individual do servidor, emitido pelo responsável da Instalação:
3.1) Data do início das atividades, jornada diária e semanal de trabalho e tipo de atividade desenvolvida pelo servidor na Instalação;
3.2) Relatório contendo valores de taxa de Dose Ocupacionais e tipo de Monitoração utilizada; registro de dose individual acumulada no ano; registro de dose individual acumulada dos últimos 5 anos. Todos os valores devem estar expressos em Sievert (Sv).

Tipo de processo: