Contratação via inexigibilidade

É o processo para a contratação de serviços ou fornecimento de materiais, não resultantes em contrato, enquadrados no Art. 25 da Lei 8.666, solicitado pelas unidades acadêmicas e administrativas da UFF e gerenciados pela PROAD.
O Artigo 25 da Lei 8.666 trata da contratação via inexigibilidade, na qual há a inviabilidade de competição, restando-se opção única de fornecedor para o fornecimento do material ou prestação do serviço.

Informações para utilização no SEI
Base de conhecimento: 
Como se faz?: 

UNIDADE SOLICITANTE

1. Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei

2. Preencha o campo login com seu CPF e o campo senha com a senha do IdUFF.

3. Crie um Processo tipo:  MATERIAL: CONTRATAÇÃO VIA INEXIGIBILIDADE (PROAD) (Saiba como)

3.1. Preencha os campos da seguinte maneira:

  • Especificação: Não precisa preencher; 
  • Interessados: Sigla da Unidade;
  • Nível de Acesso: Público;
  • Observações desta unidade: Não precisa preencher;

3.2 Clique em Salvar.

4. Clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento FORM. DE SOLIC. DE CONTRATAÇÃO VIA INEXIGIBILIDADE. (Saiba como)

4.1 Preencha os campos da seguinte maneira: 

  • Texto inicial: Selecione a opção Nenhum; 
  • Descrição: Não precisa preencher; 
  • Interessados: Não precisa preencher; 
  • Classificação por assunto: Não precisa preencher; 
  • Observações desta unidade: Não precisa preencher; 
  • Nível de Acesso: Público;

4.2 Clique em Confirmar dados

5. Clique em Editar Conteúdo, preencha os campos do documento e salve ao final. (Saiba como)

6. É necessária a assinatura da chefia da unidade, clique em Assinar Documento. Confira se seu Cargo está correto, digite sua senha Iduff e clique novamente em Assinar. (Saiba como)

7. Para cada documento que precisar anexar de acordo com a base de conhecimento,  clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento Externo. (Saiba como)

7.1Preencha os campos da seguinte maneira:

  • Tipo do Documento: escolher o tipo de documento (ex: Contrato, Comprovante, Certidão, etc.) Se não tiver um tipo específico, escolha a opção Anexo.
  • Data do Documento: incluir a data da inclusão documento
  • Número/Nome na Árvore: Não precisa preencher;
  • Formato: Nato Digital;
  • Remetente: Não precisa preencher;
  • Interessados: Não precisa preencher;
  • Classificação por Assuntos: Não precisa preencher;
  • Observações desta unidade: Não precisa preencher;
  • Nível de Acesso: Público; 
  • Anexar Arquivo: escolher o arquivo a ser anexado.

7.2 Clique em Confirmar Dados.

Obs: Repita os passos do ítem 7 até que toda documentação seja anexada ao processo.

8. Depois de ter anexado toda documentação necessária, clique em Enviar Processo e selecione a unidade PROAD. Em seguida, clique no botão Enviar. (Saiba como)

Obs: Nunca selecione as opções Manter processo aberto na unidade atual, Data Certa ou Prazo em dias (Retorno Programado)

9. A PROAD receberá a solicitação e, julgando pertinente o pedido, encaminha à CMAT/AD para análise técnica da documentação e seguimento. Caso não julgue pertinente a solicitação, elabora despacho fundamentando sua decisão para ciência da unidade solicitante e ajustes ou conclusão do processo administrativo. 

Obs: Para consultar seu processo, sempre utilize a Pesquisa Pública do SEI.

 

 

Informações importantes: 

É necessária a formalização do pedido no processo, que a demanda esteja enquadrada no Art. 25 da Lei 8.666, que o mesmo seja de execução da PROAD e que o proposto não resulte em formalização de contrato.

Legislação
Habilitado para o SEI: 
Sim
Documentos: 
  • Formulário de solicitação da demanda;
  • Proposta comercial para a contratação;
  • Documento de exclusividade;
  • Certidões pertinentes;
  • Parecer jurídico;
  • Reconhecimento e ratificação da inexigibilidade;
  • Autorização para emissão de empenho;
  • Nota de empenho;
  • Nota fiscal;
  • Autorização de pagamento;
  • Ordem Bancária.
     
Setor responsável: 
Tipo de processo: