Contratação via inexigibilidade

É o processo para a contratação de serviços ou fornecimento de materiais enquadrados no Art. 74 da Lei 14.133.

O Artigo 74 da Lei 14.133 trata da contratação via inexigibilidade, na qual há a inviabilidade de competição, seja por se tratar de exclusividade de comercialização do objeto ou da impossibilidade de se definir critérios objetivos de comparação e julgamento das propostas devido a sua singularidade.

Mapa do processo: 
Image icon Contratação via inexigibilidade
Documentos / Formulários: 
PDF icon Orientações para Pesquisa de Preços IN 65-2021
Arquivo Planilha de Mapa de Preços
Arquivo Modelo de Análise de Riscos da Contratação
Arquivo Roteiro Estudo Técnico Preliminar
Arquivo Modelo Termo de Referência - Inexigibilidade Material
Arquivo Modelo Termo de Referência - Inexigibilidade Serviços
Arquivo Modelo Minuta Termo de Contrato - Inexigibilidade Serviços
Arquivo Modelo Minuta Termo de Contrato - Inexigibilidade Material
Arquivo Modelo de Instrumento de Medição de Resultado – IMR
Arquivo Lista de verificação – Inexigibilidade serviço
Arquivo Lista de verificação – Inexigibilidade material
Informações para utilização no SEI
Base de conhecimento: 
PDF icon Contratação via inexigibilidade
Informações importantes: 

É necessária a formalização do pedido no processo, que a demanda esteja enquadrada no Art. 74 da Lei 14.133 e que haja disponibilidade orçamentária.

Habilitado para o SEI: 
Sim
Termo de homologação: 
PDF icon Contratação via inexigibilidade
Setor responsável: 
Coordenação de Material
Tipo de processo: 
Material
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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 23/05/2023 - 14:24