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Contratação via dispensa de licitação, incisos I ou II

É o processo para a contratação de serviços ou fornecimento de materiais não constantes em pregão ou contrato vigente na UFF, cujo valor se enquadre no Art. 24, incisos I ou II, da Lei 8.666, solicitado pelas unidades acadêmicas e administrativas da UFF e gerenciados pela PROAD, PROGRAD, PROAES, PROEX OU VCH.

Informações para utilização no SEI
Informações importantes: 

É necessária a formalização do pedido no processo, que não haja pregão ou contrato vigente na UFF para o objeto, que o valor da demanda esteja enquadrada no Art. 24, incisos I ou II (de acordo com o objeto), da Lei 8.666, que o proposto não resulte em formalização de contrato, que haja disponibilidade orçamentária, e que seja de execução da PROAD, PROGRAD, PROAES, PROEX ou VCH.

Legislação
Habilitado para o SEI: 
Sim
Documentos: 
  • Documento de solicitação da demanda;
  • Pesquisa de preços e/ou propostas de fornecimento;
  • Certidões pertinentes;
  • Documentação pertinente à cotação eletrônica, quando couber;
  • Autorização da dispensa e/ou cotação eletrônica;
  • Homologação da cotação eletrônica;
  • Autorização para emissão de empenho;
  • Nota de empenho;
  • Nota fiscal;
  • Autorização de pagamento;
  • Documentos referentes à liquidação da nota fiscal;
  • Ordem Bancária;
  • Lista de Verificação;
Tipo de processo: