Averbação de tempo de Contribuição

É o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições públicas ou privadas, desde que esse período não tenha surtido efeitos jurídicos ou financeiros de natureza previdenciária em outra instituição ou entidade pública ou privada.

Mapa do processo: 
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Informações para utilização no SEI
Base de conhecimento: 
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Como se faz?: 

Passo a passo para o servidor

Legislação
Base legal: 
  • Lei nº 8.112/90;
  • Lei nº 8.213/91;
  • Lei nº 12.269/2010;
  • Lei nº 13.846/2019;
  • Medida Provisória nº 2.187-13/01;
  • Decreto nº 3.048/99;
  • Decreto nº 6.722/08;
  • Orientação NormaƟva SRH/MP nº 8/2010;
  • Portaria MPS nº 154/08;
  • Nota InformaƟva CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 165/2014;
  • Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 112/2013;
  • Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 28/2014.
Habilitado para o SEI: 
Sim
Documentos: 
  • Requerimento de Averbação de Tempo de Contribuição; e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

 

Termo de homologação: 
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Setor responsável: 
Divisão de Direitos e Vantagens (DDV/CRL)
Tipo de processo: 
Pessoal
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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 24/01/2023 - 11:55