Auxílio transporte - Reembolso de Bilhetes de Passagem

O pagamento do auxílio-transporte, realizado pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa.

Os servidores que utilizam transporte regular rodoviário seletivo ou especial, nos casos em que a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração, devem apresentar os bilhetes de transporte utilizados.

Informações para utilização no SEI
Base de conhecimento: 
Como se faz?: 

SERVIDOR

1. Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei

2. Preencha o campo login com seu CPF e o campo senha com a senha do IdUFF.

3. Crie um Processo tipo: PESSOAL: AUXÍLIO TRANSPORTE - REEMBOLSO DE BILHETES (Saiba como)

3.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

  • Especificação: Mês do Bilhete de Passagem;

  • Interessados: Nome do Servidor;

  • Nível de Acesso: Público;

  • Observações desta unidade: Não precisa preencher;

3.2 Clique em Salvar.

4. Clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento REQUERIMENTO PARA REEMBOLSO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. (Saiba como)

4.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

  • Texto inicial: Selecione a opção Nenhum;

  • Descrição: Não precisa preencher;

  • Interessados: Não precisa preencher;

  • Classificação por assunto: Não precisa preencher;

  • Observações desta unidade: Não precisa preencher;

  • Nível de Acesso: Restrito

  • Hipótese Legal: Selecionar “Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011)”;

4.2 Clique em Confirmar dados.

5. Clique em Editar Conteúdo. Preencha o documento e clique em salvar (Saiba como).

5.1 Clique em Assinar Documento. Confira se seu Cargo está correto, digite sua senha Iduff e clique em Assinar. (Saiba como)

6. Clique em Enviar Processo e selecione a unidade protocolizadora (protocolo) correspondente à sua lotação para digitalização, inclusão e autenticação dos bilhetes de passagens. Em seguida, clique no botão Enviar. (Saiba como)

6.1 Escolha a unidade protocolizadora mais próxima da sua unidade.

6.2 Lista de unidade protocolizadoras



SIGLA

DESCRIÇÃO

GPCA/AD

Gerência Plena de Comunicações Administrativas – Protocolo Geral da Reitoria

PSGR

Protocolo Setorial do Gragoatá

PSV

Protocolo Setorial Valonguinho

PSPV

Protocolo Setorial da Praia Vermelha

PSAS

Protocolo Setorial da Área de Saúde

PSMA

Protocolo Setorial de Macaé

PSVR

Protocolo Setorial de Volta Redonda

PSNF

Protocolo Setorial de Nova Friburgo

PSCG

Protocolo Setorial Campos de Goytacazes

DED

Departamento de Educação de Angra dos Reis

GPP/INF

Gerência de Patrimônio e Protocolo do INF (Santo Antônio de Pádua)

UAJV

Unidade Avançada José Veríssimo (Oriximiná)

IHS

Instituto de Humanidades e Saúde (Rio das Ostras)

ICT

Instituto de Ciência e Tecnologia (Rio das Ostras)

SPA/HU

Seção de Protocolo e Arquivo do HUAP

PEP

Escola de Engenharia de Petrópolis

 

Obs: Nunca selecione as opções Manter processo aberto na unidade atual, Data Certa ou Prazo em dias (Retorno Programado)

 

7. Feito isso, você deve comparecer ao protocolo para onde processo foi enviado em até 5 dias úteis, portando os bilhetes de passagens originais. No protocolo você deve informar o número do processo que deverá receber os bilhetes de passagem digitalizados e autenticados.

8. Ao final desse processo, o protocolo envia o processo administrativo para a DBE/CRL.

9. Se sua solicitação não for aprovada, o processo será enviado ao seu setor.

9.1 Se você não concordar com o resultado do processo, proceda com o Pedido de Reconsideração/Recurso.

9.2 Caso contrário, dê ciência ao processo e conclua o mesmo. (Saiba como)

 

OBSERVAÇÕES

  • Os bilhetes de passagem originais não serão retidos pelo protocolo. Esses ficarão em posse do servidor interessado que deverá guardá-lo para comprovações futuras, caso necessário;

  • O servidor que não comparecer no prazo estipulado terá seu processo encaminhado ao DBE/CRL para análise.

  • Anote sempre o número do seu processo e utilize o site Pesquisa Pública do SEI para consultar a situação do mesmo.

Informações importantes: 
  • O processo de reembolso de bilhetes de passagem não deverá conter bilhetes de meses diferentes. Como exemplo, caso o servidor possua bilhetes dos meses de junho e julho ele deverá abrir 2 processos distintos no SEI: um com os bilhetes de junho e outro com os bilhetes de julho.  
  • De acordo com o Acórdão 2211/2005 do TCU e da Norma de Serviço da UFF No. 601 de 20 de agosto de 2008, a autuação do processo de apresentação dos bilhetes NÃO deverá ultrapassar os 30 dias subsequentes à utilização dos mesmos, sob pena de não serem pagos.
  • O auxílio transporte não é devido para utilização com meios de transportes seletivos ou especiais, a não ser quando a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração;
  • É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no art. 1o da Medida Provisória no 2.165-36 de 23/08/2001.
  • O valor do benefício será calculado de acordo com o art. 2o da Medida Provisória no 2.165-36 de 23/08/2001.
Tutoriais em vídeo: 
Legislação
Habilitado para o SEI: 
Sim
Documentos: 

• Requerimento para reembolso de auxílio transporte presente no SEI devidamente preenchido e assinado;
• Bilhetes de Passagem utilizados (originais e legíveis)

Tipo de processo: