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Auxílio transporte - Recadastramento

O servidor que, por motivo de licença/afastamento ou cancelamento do benefício (solicitado pelo servidor), solicitar novamente o auxílio-transporte deverá abrir o processo de Recadastramento.

O pagamento do auxílio-transporte, feito pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa.

Informações para utilização no SEI
Como se faz?: 

1) Acesse o sistema SEI. (Saiba mais)

2) Preencha o campo login com seu CPF e o campo senha com a senha do IdUFF.

3) Crie um processo do tipo Pessoal: Auxílio-Transporte: Recadastramento. (Saiba mais

      3.1) Preencha os campos da seguinte maneira:

  • Especificação: Não precisa preencher;
  • Interessados: Identifique a pessoa que está requerendo o recadastramento do auxílio transporte;
  • Nível de Acesso: Público;
  • Observações desta unidade: Não precisa preencher;

4) Crie um documento do tipo: REQUERIMENTO AUXÍLIO TRANSPORTE – RECADASTRAMENTO; (Saiba mais)

       4.1) Preencha os campos da seguinte maneira:

  • Descrição: Não precisa preencher;
  • Interessados: Identifique a pessoa que está requerendo o recadastramento do auxílio transporte;
  • Classificação por assunto: Não precisa preencher;
  • Nível de Acesso: Restrito com hipótese legal Informação Pessoal;
  • Observações desta unidade: Não precisa preencher;

5) Preencha e assine o REQUERIMENTO AUXÍLIO TRANSPORTE - RECADASTRAMENTO.

6) Anexe os demais documentos necessários ao processo (Verifique a seção de documentos).

      6.1) Documentos com  cópia  simples podem ser digitalizados e incluídos ao processo como documentos externos e tipo de conferência  Cópia simples. (Saiba mais)

7) Atribua o processo a Chefia Imediata. (Saiba mais)

8) A Chefia Imediata assina o REQUERIMENTO AUXÍLIO TRANSPORTE – RECADASTRAMENTO.

9) A Chefia Imediata atribui o processo ao servidor interessado.

10) Se o comprovante de residência estiver em nome de terceiros, envie o processo para a Unidade Protocolizadora correspondente à lotação do servidor. Veja a listagem de protocolos disponíveis aqui.

      10.1) Imprima a Declaração de Residência - Terceiros,  preencha e colete a assinatura do titular do comprovante de residência. O modelo da declaração está disponível aqui.

      10.2) Leve a Declaração de Residência - Terceiros juntamente com as cópias simples impressas dos documentos de identidade e CPF do(a) mesmo(a) ao protocolo.

      10.3) Servidor do Protocolo digitaliza e anexa documentos ao processo e efetua a autenticação dos mesmos.

      10.4)Servidor do Protocolo envia o processo à SCBE/DBE. (Saiba mais)

11) Se não houver necessidade de anexar a Declaração de Residência - Terceiros, envie o processo à SCBE/DBE. (Saiba mais

12) Servidor da SCBE/DBE analisa o processo.

      12.1) Caso o processo venha a ser Indeferido: Servidor da SCBE/DBE envia e-mail para servidor interessado tomar ciência do Indeferimento.

            a) Servidor interessado providencia regularização de pendências.

      12.2) Caso o processo seja Deferido:
       
             12.2.2) Se o transporte for seletivo: Servidor da SCBE/DBE elabora despacho e conclui o processo.
                      a) Servidor interessado posteriormente deverá abrir um processo no SEI do tipo Pessoal: Auxílio-Transporte: Reembolso de Bilhetes para ser ressarcido os valores gastos.

             12.2.3) Se o transporte for urbano: Será verificado se há retroativo a ser pago.

Informações importantes: 
  • É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001;
  • O valor do benefício será calculado de acordo com o art. 2º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001;
  • De acordo com o Art. 8º da Orientação Normativa nº 04, de 2011, aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades públicas cabe observar a aplicação desta Orientação Normativa, garantindo a economicidade na concessão desse auxílio, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
  • A conferência pela SCBE dos valores das tarifas intermunicipais é feita no site do DETRAN RJ (http://www.detro.rj.gov.br).
Legislação
Habilitado para o SEI: 
Sim
Documentos: 
  • Formulário devidamente preenchido;

  • Cópia simples de comprovante de residência* - luz, água, gás, IPTU, IR, telefone fixo ou contrato de locação (Lei 6.629/79);

           *Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros:
           - pai, mãe, cônjuge, companheiro(a): é necessário anexar ao processo cópia simples da identidade (do servidor(a) e do(a) pai/mãe) ou certidão de casamento/escritura pública de união estável;
           - outros: é necessário anexar ao processo uma declaração (disponível na página do SEI/UFF), autenticada pelo protocolo UFF, onde o terceiro informa que o servidor(a) reside no endereço informado, além da cópia simples da identidade e CPF do(a) mesmo(a).

Setores envolvidos: 
SCBE/DBE – Seção de Concessão de Benefícios/Divisão de Benefícios