Auxílio transporte - Recadastramento

O servidor que, por motivo de licença/afastamento ou cancelamento do benefício (solicitado pelo servidor), solicitar novamente o auxílio-transporte deverá abrir o processo de Recadastramento.

O pagamento do auxílio-transporte, feito pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa.

Informações para utilização no SEI
Como se faz?: 

1. Acesse o sistema SEI. (Saiba mais)

2. Preencha o campo login com seu CPF e o campo senha com a senha do IdUFF.

3. Crie um processo do tipo Pessoal: Auxílio-Transporte: Recadastramento. (Saiba mais

3.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Especificação: Não precisa preencher;

Interessados: Nome do Servidor que solicita a concessão de abono de permanência;

Nível de Acesso: Público;

Observações desta unidade: Não precisa preencher

4. Crie um documento do tipo: REQUERIMENTO AUXÍLIO TRANSPORTE – RECADASTRAMENTO; (Saiba mais)

4.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Texto inicial: Selecione a opção Nenhum;

Descrição: Não precisa preencher;

Interessados: Não precisa preencher;

Classificação por assunto: Não precisa preencher;

Observações desta unidade: Não precisa preencher;

Nível de Acesso: Restrito

Hipótese Legal: Selecionar “Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011)”

5. Preencha e assine o REQUERIMENTO AUXÍLIO TRANSPORTE - RECADASTRAMENTO.

6. Anexe os demais documentos necessários ao processo (Verifique a seção de documentos).

6.1 Documentos com  cópia  simples podem ser digitalizados e incluídos ao processo como documentos externos e tipo de conferência  Cópia simples. (Saiba mais)

7. A chefia imediata deve assinar o Requerimento de acordo com uma das situações abaixo:

7.1 Caso o Servidor e a Chefia Imediata estejam lotados na mesma unidade: atribua o processo a Chefia Imediata (Saiba mais). A Chefia Imediata deve assinar e atribuir o processo novamente para o servidor.

7.2 Caso o Servidor e a Chefia Imediata estejam lotados em unidades distintas: crie um bloco de assinatura preenchendo o campo Unidades para Disponibilização com a unidade de lotação da Chefia Imediata (saiba como). Não se esqueça de disponibilizar o bloco para que o documento se torne visível para assinatura. A Chefia Imediata irá assinar o REQUERIMENTO AUXÍLIO TRANSPORTE - RECADASTRAMENTO.

8. Se o comprovante de residência estiver em nome de terceiros, envie o processo para a Unidade Protocolizadora correspondente à lotação do servidor. Veja a listagem de protocolos disponíveis aqui.

8.1 Imprima a Declaração de Residência - Terceiros,  preencha e colete a assinatura do titular do comprovante de residência. O modelo da declaração está disponível aqui.

8.2 Leve a Declaração de Residência - Terceiros juntamente com as cópias simples impressas dos documentos de identidade e CPF do(a) mesmo(a) ao protocolo.

8.3 Servidor do Protocolo digitaliza e anexa documentos ao processo e efetua a autenticação dos mesmos.

8.4 Servidor do Protocolo envia o processo à DBE/CRL. (Saiba mais)

9. Se não houver necessidade de anexar a Declaração de Residência - Terceiros, envie o processo à DBE/CRL. (Saiba mais

10. Servidor da DBE/CRL analisa o processo.

10.1 Caso o processo venha a ser Indeferido: Servidor da DBE/CRL envia e-mail para servidor interessado tomar ciência do Indeferimento.

a) Servidor interessado providencia regularização de pendências.

10.2 Caso o processo seja Deferido:

10.2.2 Se o transporte for seletivo: Servidor da DBE/CRL elabora despacho e conclui o processo.

a) Servidor interessado posteriormente deverá abrir um processo no SEI do tipo Pessoal: Auxílio-Transporte: Reembolso de Bilhetes para ser ressarcido os valores gastos.

10.2.3 Se o transporte for urbano: Será verificado se há retroativo a ser pago.

Informações importantes: 
  • É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001;

  • O valor do benefício será calculado de acordo com o art. 2º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001;

  • De acordo com o Art. 8º da Orientação Normativa nº 04, de 2011, aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades públicas cabe observar a aplicação desta Orientação Normativa, garantindo a economicidade na concessão desse auxílio, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

  • A conferência pela DBE/CRL dos valores das tarifas intermunicipais é feita no site do DETRAN RJ (http://www.detro.rj.gov.br).

Legislação
Habilitado para o SEI: 
Sim
Documentos: 
  • Formulário devidamente preenchido;

  • Cópia simples de comprovante de residência - luz, água, gás, IPTU, IR, telefone fixo ou contrato de locação (Lei 6.629/79);

  • Página da Declaração de Imposto de Renda onde conste o endereço do requerente.

Obs1: Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros:

           - pai, mãe, cônjuge, companheiro(a): é necessário anexar ao processo cópia simples da identidade (do servidor(a) e do(a) pai/mãe) ou certidão de casamento/escritura pública de união estável;
           - outros: é necessário anexar ao processo uma declaração (disponível na página do SEI/UFF), autenticada pelo protocolo UFF, onde o terceiro informa que o servidor(a) reside no endereço informado, além da cópia simples da identidade e CPF do(a) mesmo(a)

Obs 2: Caso o endereço que conste no Imposto de Renda não estiver igual ao comprovante de residência, o servidor(a) deverá anexar uma declaração se comprometendo a fazer o recadastramento do auxilio transporte anexando ao novo processo os seguintes documentos: IR, comprovante de residência (conta pública) e endereço atualizado no SIGAC/SIGEPE.

Tipo de processo: