Apuração de Irregularidade em Contratos e Licitações (PAAI)

É o processo administrativo de apuração de responsabilidade por infrações praticadas por fornecedores e contratados, no curso dos procedimentos licitatórios e quando da execução contratual, previstas na Lei 8.666/93, 10.520/02.

Mapa do processo:

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Apuração de Irregularidade em Contratos e Licitações (PAAI)

Como se faz?:

Passo a passo para a unidade solicitante

Legislação

Base legal:

● Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
● Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
● Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011;
● Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019;
● Instrução Normativa AS/SG-PR Nº1, 23 de novembro de 2020;
● Norma Operacional nº 2, de 17 de março de 2017;
● Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018; e
● Instrução Normativa PROAD/UFF nº02/2021, 14 de junho de 2021.

Habilitado para o SEI:

Sim

Termo de homologação:

Apuração de Irregularidade em Contratos e Licitações (PAAI)

Setor responsável:

Pró-Reitoria de Administração

Tipo de processo:

Administração geral