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Adicional de Periculosidade

Análise técnica e administrativa dos processos, para fins de concessão, ou não, de adicional de insalubridade ou periculosidade. Respeitando sempre a base legal. A abertura e toda tramitação do processo é realizada pelo SEI.

Informações para utilização no SEI
Base de conhecimento: 
Quem tem direito?: 

Servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (Vide base legal)

Como se faz?: 

1) O servidor abre processo no SEI, preenche e assina o requerimento, e atribui o processo para a chefia imediata;
2) Chefia assina o requerimento e atribui o processo para servidor
3) Servidor recebe processo e encaminha para SRF/DAP fazer a qualificação das informações funcionais
4) SRF/DAP qualifica as informações funcionais do servidor, elabora despacho e encaminha para SST/DPVS. Em caso de servidor CONTRATADO ou RJU, o SRF/DAC poderá encaminhar, havendo necessidade, o processo para SP/HUAP qualificar.
5) SST/DPVS recebe processo, confere as informações e segue com as análises técnicas. Se houver alguma inconsistência, processo é devolvido ao servidor para correção.
6) Após análise e anexação das documentações pertinentes (laudos, despachos, etc), O processo, deferido ou indeferido, é disponibilizado, via bloco de assinatura, à CASQ e em seguida à PROGEPE para as devidas assinaturas.
7) Após assinatura do Pró-Reitor, se o pleito foi deferido, a SST/DPVS elabora minuta de portaria e envia para o Reitor assinar.
8) O processo fica sobrestado no SST/DPVS aguardando publicação de portaria.
9) Após publicação, o SST/DPVS anexa a portaria ao processo e encaminha ao CCPP/DAP para pagamento.
10) Se o pleito foi indeferido, após as assinaturas, o SST/DPVS encaminha para CCPP/DAP para ciência e suspensão de pagamento.
11) CCPP/DAP devolve para SST/DPVS que encaminha para ciência do servidor com retorno programado.
12) Servidor dá ciência no processo e devolve ao SST/DPVS para arquivamento. 13) Caso, deseje fazer pedido de reconsideração, servidor deverá preencher modelo de pedido de reconsideração, assinar e encaminhar ao SST/DPVS para nova análise.
14) Após análise do pedido de reconsideração, SST/DPVS encaminha processo para ciência do servidor.
15) Se o processo foi novamente indeferido e o servidor quiser entrar com recurso, ele deverá preencher modelo de pedido de recurso e encaminhar ao SST/DPVS para nova análise

Saiba mais acessando o manual.

Informações importantes: 

1) A prestação de informações falsas no requerimento, bem como a concessão de adicionais em desacordo com a legislação vigente, constitui crime, nos termos do artigo 299 do código penal, podendo os peritos e dirigentes responder nas esferas administrativas, civil e penal.

2) O adicional de insalubridade é uma compensação por risco à saúde dos trabalhadores (doença profissional ou do trabalho) e tem caráter transitório, enquanto durar a exposição. Portanto, toda e qualquer mudança que afaste o servidor do local ou da atividade que deu origem à concessão do adicional deverá ser comunicada à área de recursos humanos.

3) Alterações nas fontes geradoras de risco, deverão ser informadas à área técnica para apreciação quanto a obrigatoriedade de utilização do laudo, conforme previsto em lei.

4) Conforme o estabelecido pela ON 04/2017, para que uma atividade ou operação seja considerada insalubre, é necessário que o tempo de exposição ao principal agente de risco seja superior à metade da jornada de trabalho mensal, ou a exposição seja permanente, constante durante toda jornada e prescrita como atividade principal do servidor.

5) Conforme critérios técnicos e legais, a exposição pode se dar com diversos agentes agressivos, mas o tempo de exposição considerado será para apenas um agente, o mais importante, previstos na NR-15, da portaria 3.214/1978.

6) Conforme estabelecido na ON nº 4/2017, art. 4º, os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raio-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.

7) Ainda conforme estabelecido na ON nº 4/2017, art. 11º, inciso III e não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem; e em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente.

8) As consultas sobre os trâmites do processo se darão pelo SEI.

Legislação
Habilitado para o SEI: 
Sim
Documentos: 

É necessário apenas que o servidor preencha o requerimento com as informações solicitadas e o inclua no processo para as devidas análises. Não é preciso inserir nenhum documento no processo. QUALQUER ANEXO ALÉM DO REQUERIMENTO SERÁ DESCONSIDERADO.

Setores envolvidos: 
SST/DPVS/CASQ