LICENÇA À GESTANTE

Será concedida licença à gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do nono mês (correspondente ao período entre 38 e 42 semanas), salvo antecipação do nascimento ou por prescrição médica.

Sem avaliação pericial:

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