Perícia Oficial em Saúde – situações em que há necessidade de perícia médica / odontológica

A perícia oficial em saúde é necessária nos seguintes casos:

a. Não autuar processo para as situações abaixo:
1. Licença para tratamento da própria saúde do servidor estatutário;
2. Licença por motivo de doença em pessoa da família;
3. Licença à gestante, para servidora estatutária RJU e licença maternidade para trabalhadora RGPS;
4. Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
5. Afastamento por até 15 dias iniciais, para segurado RGPS, antes de ser periciado pelo INSS para auxílio-doença ou por acidente de trabalho.

b. Todas as outras situações exigem autuação processual, com a petição do interessado e a documentação pertinente:
1. Avaliação da capacidade laborativa para servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais, por solicitação de autoridade superior;
2. Avaliação de incapacidade permanente para o trabalho para fins de aposentadoria – Emenda Costitucional 103/2019;
3. Incapacidade permanente para o trabalho decorrente de Acidente de Trabalho, Doença Profissional, Doença do Trabalho para fins de aposentadoria – Emenda Constitucional 103/2019;
4. Constatação de invalidez de filho, enteado ou irmão; Avaliação para fins de pensão;
5. Constatação de deficiência intelectual ou mental de filho, enteado ou irmão;
6. Remoção por motivo de saúde do servidor ou por motivo de saúde de cônjuge ou dependente do servidor;
7. Horário especial para servidor pessoa com deficiência e para servidor com cônjuge, filho ou dependente pessoa com deficiência;
8. Constatação de deficiência dos candidatos aprovados em concurso público nas vagas de pessoa com deficiência;
9. Avaliação de sanidade mental do servidor para fins de Processo Administrativo Disciplinar;
10. Recomendação para tratamento de acidentados em serviço em instituição privada à conta de recursos públicos;
11. Revisão de Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho para fins de reversão – Emenda Constitucional 103/2019;
12. Avaliação de Capacidade Laborativa para fins de Readaptação – Emenda Constitucional 103/2019;
13. Avaliação da capacidade laborativa de servidor em disponibilidade;
14. Pedido de reconsideração e recurso acerca de avaliações periciais;
15. Avaliação para isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão;
16. Avaliação de idade mental de dependente para concessão de auxílio pré-escolar;
17. Avaliação de servidor portador de deficiência para comprovação da necessidade de acompanhamento em viagem a serviço;
18. Avaliação documental em processos para concessão de Regime Excepcional de Aprendizagem para estudantes de cursos de graduação, de acordo com o Regulamento dos Cursos de Graduação, fundamentada no Decreto-lei 1.044/69 e na Lei 6.202/75;
19. Avaliação pericial presencial de estudante em processos, por doenças graves, e expectativa de longo período de tratamento, para Trancamento de Matrícula por motivo de saúde, em Junta Médica Oficial.