Licença para Capacitação: Técnico

Análise técnica e administrativa da solicitação de licença para capacitação de docentes, compreendendo duas etapas:

1) a informação do período aquisitivo e de vigência;

2) a concessão de usufruto da licença.

Informações para utilização no SEI
Informações importantes: 

 A licença para capacitação somente pode ser obtida pelos servidores do quadro permanente da Universidade.

Para os técnicos-administrativos, a licença para capacitação não se aplica aos profissionais técnicos contratados em caráter temporário, com fulcro na Lei nº 8.745/1993, convidados ocupantes de cargos comissionados exclusivamente e servidores cedidos de instituições não integrantes do serviço público federal.

O requisito objetivo, verificado na parte inicial do procedimento para contagem de tempo do período aquisitivo e de vigência da licença para capacitação, é o alcance de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo regido pelo Regime Jurídico Único – RJU (Lei nº 8.112/1990).

A regra é que o servidor já seja estável, mas a estabilidade não se configura como requisito legal para a concessão da licença para capacitação, pois pode ocorrer a situação de mudança de cargo com aproveitamento do tempo anterior, exercido sob o RJU, sendo possível, assim, o alcance dos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, mesmo para o servidor não estável no cargo atual.

A concessão da licença para capacitação condiciona-se ao planejamento interno do órgão de lotação do técnico-administrativo; à oportunidade de afastamento; e ainda à relevância da ação de capacitação para a Universidade. Tais requisitos serão avaliados pela chefia imediata e, após comprovados, por meio da documentação exigida, a DACQ/CDP dará prosseguimento aos trâmites necessários à concessão do usufruto.   

As normativas internas da UFF que regulamentam a concessão da licença para capacitação aos técnicos-administrativos preveem que as unidades de exercício deverão planejar, anualmente, o afastamento dos técnicos-administrativos que fizerem jus e desejarem usufruir dessa licença, estabelecendo critérios de prioridade e garantindo a continuidade das atividades, em vista de que tal licença não enseja base legal para contratação de terceirizado.

Legislação
Habilitado para o SEI: 
Sim
Documentos: 

Para a primeira etapa, que é a contagem de tempo para concessão da licença para capacitação, não são exigidos documentos específicos, bastando o preenchimento do Requerimento de Contagem de Tempo para Licença para Capacitação.

A análise será realizada pelos setores competentes do DAP, nos termos anteriormente explicitados.

Na segunda etapa, ao solicitar o usufruto da licença a que faz jus, o técnico-administrativo preenche o Requerimento para Usufruto da Licença para Capacitação e o Termo de Compromisso e instrui o processo com a seguinte documentação:

EVENTO DE CAPACITAÇÃO DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Cursos presenciais e a distância

- Comprovante de inscrição no curso ou
- Carta-aceite de supervisão das atividades a serem realizadas durante a licença; e
- Programa do curso com carga horária.

Aprendizagem em serviço

- Declaração de participação do servidor em programa de aprendizagem em serviço, com especificação dos dias e horários de realização.

Grupos formais de estudo

- Carta-convite com especificação do período ou
- Carta-aceite de supervisão das atividades a serem realizadas durante a licença.

Intercâmbios e estágios

- Carta-convite com especificação do período ou
- Carta-aceite de supervisão das atividades a serem realizadas com especificação de período

Seminários e congressos

- Carta-convite / carta-aceite do trabalho e/ou
- Comprovante de inscrição no evento com especificação do evento e do período de realização

Elaboração de trabalho de conclusão de curso de graduação, monografia de especialização, dissertação de mestrado e tese de doutorado - Declaração atualizada de aluno regularmente matriculado, com especificação do prazo máximo de conclusão do curso.
Atividade voluntária em entidade que preste serviços desta natureza

- Carta-convite ou aceite, com especificação da duração da atividade (período de realização) ou
- Carta-aceite com especificação da duração da atividade (período de realização) e
- Plano de trabalho.

Outras atividades acadêmicas de ensino, pesquisa ou extensão

- Carta-convite com especificação do período de realização da atividade ou
- Carta-aceite de supervisão das atividades a serem realizadas durante a licença, com especificação da duração da atividade e
- Plano de trabalho/pesquisa.

Observações

1 - No caso de licença com mais de uma finalidade, deverá ser apresentado plano de trabalho englobando todo o período a ser usufruído e os documentos correspondentes a cada evento de capacitação.

2 - Não deverá ser anexado outro documento que não esteja relacionado.

Setores envolvidos: 
Etapa 1- Seção de Concessão de Aposentadorias e Pensões (SCAP/DDV/DAP) Etapa 2- Divisão de Afastamentos para Capacitação e Qualificação (DACQ/CPD)
Tipo de processo: